Prestes a concluir um estudo
técnico que determinará quais e quantas zonas eleitorais serão extintas no
Estado, o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) busca administrar
cobranças de servidores, juízes e dos próprios eleitores ao mesmo tempo em que,
embora sustente que um rezoneamento não trará qualquer comprometimento ao
trabalho da Justiça Eleitoral, cumpre, sem concordância integral, uma resolução
do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Em entrevista ao Diário do
Nordeste, a presidente do TRE-CE, desembargadora Nailde Pinheiro, reconhece
que, com a implantação de mudanças, haverá um distanciamento de zonas dos
chamados municípios-sede no Interior do Estado, mas aponta que a Justiça
Eleitoral já discute estratégias para que a distância física não signifique
ausência da instituição nas localidades que serão afetadas.
Se, quando assumiu a presidência
da Corte Eleitoral, em junho, a palavra de ordem era minimizar prejuízos com o
rezoneamento, classificado pela desembargadora como "imposição do
TSE", o objetivo está, nas palavras dela, sendo alcançado: inicialmente
estimado em 20, o número de zonas a serem extintas no Interior do Estado,
segundo conclusões preliminares do estudo técnico, está entre 18 e 19.
Fortaleza, por outro lado, deve ganhar quatro zonas a partir de transferências,
o que resultará em perda total de 14 a 15 zonas eleitorais no Ceará.
Mudanças recentes
Após a realização de um
rezoneamento recente, concluído em 2015, não estava nos planos da Corte
Eleitoral do Ceará o enxugamento de mais zonas eleitorais. O trabalho anterior,
fruto de iniciativa do próprio TRE-CE, teve impacto em nove municípios que
deixaram de ser sede de zona, enquanto outros nove passaram a ser sede.
Itapipoca, por exemplo, perdeu uma zona para o município de Caucaia, que passou
a ter três. Eusébio, que não era sede de zona, tornou-se uma. O resultado, de
acordo com Nailde Pinheiro, "fez com que algumas imperfeições deixassem de
existir" e não gerou, segundo ela, qualquer problema nas eleições de 2016.
Com a aprovação de três
alterações ao texto da resolução nº 23.422/2014 no dia 16 de março deste ano,
porém, o plenário do TSE decidiu estabelecer novos critérios para a criação e
instalação de zonas eleitorais no País. Pela proposta, agora, cada zona deve
ter, no mínimo, 100 mil eleitores e, no máximo, 200 mil. Em 16 capitais, isso
deve significar a extinção de 72 zonas eleitorais no total, gerando uma
economia de cerca de R$ 13 milhões ao TSE por ano, conforme projeções da
Justiça Eleitoral.
No TRE-CE, estudo técnico que
envolve a Corregedoria Regional Eleitoral, magistrados e servidores da área de
tecnologia da informação será concluído em agosto próximo, quando a definição
do enxugamento de zonas, então, será remetida ao TSE. A presidente da Corte
Eleitoral do Ceará diz que a "mobilização" em torno do estudo
"tem sido grande": o Tribunal tem dialogado com parlamentares,
representantes dos magistrados e mesmo com juízes, já que, com a extinção de
zonas, alguns perderão a função eleitoral e os ganhos financeiros que ela
representa; além de servidores que, diante da possibilidade de transferência de
zonas, têm levado pleitos à presidência do TRE-CE.
"A resolução toma como
parâmetro a densidade demográfica e também a quantidade de eleitores nas mais
diversas zonas eleitorais aqui do Estado do Ceará. O que vejo? Nesse estudo
técnico, inicialmente, dizíamos uma diminuição de 20 zonas, mas, segundo o que
me foi repassado - não é um estudo definitivo -, talvez fique entre 18 e 19
zonas eleitorais a menos. E por conta disso estamos redimensionando: zonas que
seriam extintas estamos trazendo para Fortaleza. Nós não estamos criando zonas,
estamos apenas realocando zonas que eram do Interior e trazendo mais zonas para
a Capital. É uma transferência, não uma criação, até porque o TSE hoje não
permite - muito pelo contrário, quer que haja uma redução", detalha.
Resposta à sobrecarga
A transferência de zonas para
Fortaleza, aliás, é vista como positiva pela desembargadora, uma vez que, com a
sobrecarga de trabalho para juízes em eleições anteriores, a instalação de mais
zonas era uma reivindicação dos magistrados que atuam na Capital, que hoje tem
13 zonas eleitorais. No Interior, são 110. "Chegava-se no dia de uma
eleição e eles tinham a maior dificuldade, porque houve um inchamento da
população desses locais mais afastados, periferias, com o êxodo rural, fazendo
com que determinadas zonas que tinham uma quantidade de eleitores (no Interior)
tivessem uma diminuição grande, e ficasse uma sobrecarga na Capital",
observa Nailde Pinheiro.
Por outro lado, a extinção de
zonas no Interior do Estado é alvo de questionamentos sob o risco de que
eventual distanciamento da Justiça Eleitoral dê abertura para a prática de
ilicitudes por políticos. "Já fui procurada (para) saber: 'a senhora não
acha que, com essa questão, os políticos não ficarão mais à vontade para
praticar atos que digam respeito ao arrepio da lei?'. Eu digo: hoje, para tudo
que acontece saindo da curva, temos a ouvidoria aqui, que recebe diuturnamente
reclamações e, muitas vezes, são assuntos que, na própria comarca, o juiz,
embora não estando presente, vai estar próximo e vai dar uma resposta. Nós não
vamos deixar ninguém desabrigado da Justiça Eleitoral, teremos o maior rigor.
Temos o Ministério Público, que é nosso aliado, e vai ficar também responsável
por essa vigilância maior", sustenta.
Em um contexto, porém, em que
promotores relatam dificuldades de acompanhamento de processos por conta de
transferências e outras limitações do Ministério Público do Estado do Ceará
(MPCE), bem como no momento em que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
(TJCE) remeteu à Assembleia Legislativa projeto de lei que reformula a
organização judiciária estadual, com a extinção de comarcas no Interior, Nailde
Pinheiro defende que a população deve "acreditar nas mudanças" e
confiar nas instituições, independentemente da presença física de juízes e
outros atores cujas funções são fiscalizar, coibir e punir ilícitos eleitorais.
"Hoje, o povo já tem
consciência de que determinadas pessoas que têm processos já não são benéficas
para determinada zona eleitoral. A pessoa, hoje, tem o raio-X de determinados
políticos, então acho que, hoje, o fiscal maior das nossas eleições deve ser o
eleitor. A gente tem que creditar a esse eleitor essa fiscalização, essa fase
moralizadora", acredita a desembargadora.
Polos
"Estamos num processo de
mudanças e temos que acreditar nessas mudanças, temos que confiar nas
instituições, porque a instituição pode não estar presente fisicamente, mas tem
um olhar através da tecnologia, está recebendo denúncias, tem a ouvidoria, nós
da Presidência, da Corregedoria, acompanhamos de perto tudo isso. Acredito que,
hoje, não posso ir com o discurso de que isto vai fazer com que a Justiça
Eleitoral não esteja próxima do eleitor. Não, eu digo que, independentemente
deste prédio físico, teremos ali uma atuação da Justiça Eleitoral, seja através
dos magistrados, seja através de servidores", completa Nailde.
Tal atuação, acrescenta ela, será
viabilizada com a instalação de polos do TRE-CE em municípios que perderão
zonas eleitorais, a exemplo do que já ocorreu em eleições anteriores. "Nós
teremos mais polos. Hoje, a Justiça Eleitoral, em ano eleitoral, trabalha com
polos. É um polo em Iguatu, um polo em Sobral, um polo em Juazeiro do Norte,
então teremos que aumentar essa quantidade de polos, que são pessoas que chegam
naquele momento, com aquele objetivo maior. Eles trabalham aqui na sede (do
Tribunal), muitas vezes trabalham no Fórum de Fortaleza, e se deslocam para o
Interior, porque a atividade-fim, no decorrer do ano, não é trabalhar com eleições,
mas, em se tratando de eleições, eles vão ao encontro desse trabalho e dão a
sua contribuição, sem falar no esforço dos magistrados", explica.
Economia 'irrisória'
O discurso otimista, contudo, não
isenta de críticas a resolução do TSE. A presidente do TRE-CE aponta, por
exemplo, que há unidade federativa que perderá cerca de 40% das zonas
eleitorais. Em reunião realizada em Brasília no dia 24 de maio, relata ela,
presidentes de TREs e o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros
(AMB), Jayme de Oliveira, argumentaram que a economia a ser gerada com a
extinção de zonas é "irrisória" diante da proposta do TSE.
"Argumentamos, colocamos no
papel e enviamos isso ao TSE, mas até agora ninguém teve nenhuma resposta com
relação a esse assunto", diz. Nailde Pinheiro cita, ainda, que uma Ação
Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal
(STF) pela AMB contra a resolução, "mas os ministros do Supremo preferiram
antes ouvir o presidente do TSE, e não tem nada definido ainda sobre essa
questão".
As zonas eleitorais a serem
impactadas pelo rezoneamento e o prazo de execução no Ceará ainda serão
definidos. Com o cumprimento da resolução, a desembargadora não espera algum
retorno direto do TSE ao TRE-CE, mas acredita em ganhos à Justiça Eleitoral.
"O TSE, quando repassou a resolução, não foi dizendo: 'se você diminuir
tanto, terá um repasse de tanto'. Foi o ganho na instituição TSE, porque essa
questão da limitação de gastos não é só da Justiça em si, é de todo o complexo,
o País está vivendo essa questão, mas é o que eles dizem: quanto à eleição,
nenhum prejuízo".
Fonte: DN
