Ministério Público apura crime de responsabilidade do prefeito de Chaval.

Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça respondendo pela Comarca de Chaval Plínio Augusto Almeida Pereira, instaurou um Inquérito Civil Público (ICP), visando à fiscalização da aplicação do dinheiro público, na conformidade do que preleciona a Lei de Responsabilidade Fiscal, pelo Chefe do Executivo Municipal de Chaval, nos anos de 2017/2018. O promotor de Justiça encaminhou cópia do Relatório, juntamente com documentos contidos no Inquérito Civil Público, à Câmara Municipal de Chaval, para apreciação de crime de responsabilidade, previsto no artigo 4º, inciso VII do Decreto Lei 201/67, combinado com o artigo 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O ICP foi embasado nos constantes atrasos e até falta de pagamento aos servidores públicos. O Ministério Público havia expedido uma Recomendação, a fim de que houvesse a adequação da obediência da Prefeitura Municipal de Chaval e dos seus respectivos órgãos e secretarias, ao que preleciona a Lei de Responsabilidade Fiscal. Após a referida recomendação, o Ministério Público Requisitou à Prefeitura Municipal de Chaval e a todas as suas secretarias e órgãos, informações e documentos, referentes às providências tomadas pelos seus respectivos Gestores, quanto à adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal.

O representante do MPCE requisitou, ainda, cópias dos atos administrativos de nomeação de todos os agentes públicos realizados em 2017 e 2018. Plínio Pereira encaminhou cópias de todo o apurado no ICP à Procuradoria dos Crimes Contra a Administração Pública da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará (PROCAP). Isto porque as condutas podem constituir-se em crime previsto no artigo 359-D do Código Penal Brasileiro, havendo prerrogativa de foro do prefeito de Chaval, posto que, não somente não adotou medidas necessárias à adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal, como tomou medidas que asseveraram a situação de inadimplência do Município de Chaval.

Conforme o documento, o promotor de Justiça solicitou ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará a tomada de contas especial, com urgência, no Município de Chaval, bem como requisitou outras informações pertinentes às respectivas Secretarias Municipais.

TRE altera horário de atendimento nos 10 últimos dias de cadastro eleitoral

O horário de atendimento ao eleitor em todas as zonas eleitorais do Ceará será das 8 às 15h nos dias úteis, no período de 30 de abril a 9 de maio. Nove de maio é a data limite estabelecida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para obter o título pela primeira vez, transferir o documento ou fazer alterações cadastrais, como realizar a biometria, para votar nas eleições de outubro de 2018.

O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará espera ultrapassar o cadastramento biométrico de 75% do eleitorado cearense que, atualmente, soma 6.282.136 pessoas.

Feriados

A portaria que altera o horário de funcionamento nas zonas do Ceará estabelece que no dia 1º de maio de 2018 – feriado do Dia do Trabalho -, não haverá expediente nos cartórios e postos eleitorais.

Além disso, as zonas eleitorais com mais de 50 cinquenta mil eleitores e a Central de Atendimento ao Eleitor de Caucaia funcionarão nos dias 5 e 6 de maio (sábado e domingo) das 8h às 12 h. Já nos dias 10 e 11 de maio (quinta e sexta-feira), dias seguintes ao encerramento do cadastro eleitoral, haverá expediente normal.

Quanto aos postos de atendimento descentralizado no município de Fortaleza, o atendimento ocorrerá no horário usualmente adotado, mas exclusivamente pelo sistema de agendamento, a exceção dos postos localizados no Vapt Vupt dos Bairros Messejana e Antônio Bezerra.

Agendamento

É possível agendar a ida ao cartório eleitoral para fazer o cadastramento biométrico. Basta acessar o site do TRE ou ligar para o número 148 (segunda a sexta-feira, de 7h às 19h) Para o agendamento, é recomendável ter em mãos o número do título se o eleitor já o possuir, mas não é obrigatório marcar data e hora antes de ir ao cartório.

Documentos

Para realizar o cadastramento, o eleitor deve apresentar RG ou qualquer outro documento oficial com foto, comprovante de residência, e comprovante de alistamento militar para os homens que forem fazer o título pela primeira vez .

O eleitor que não realizar o cadastro biométrico obrigatório determinado pela Justiça Eleitoral têm seu título cancelado e não poderá votar nas próximas eleições. Além disso, fica impedido de:

Tomar posse em cargo público;

Emitir ou renovar passaporte;

Contrair empréstimo em instituições bancárias oficiais;

Participar de programas assistenciais do governo;

Matricular-se em instituição pública de ensino, dentre outras repercussões.

Como é feita a biometria

No cadastramento biométrico, são capturadas as impressões digitais dos dedos das mãos do eleitor, colhida sua assinatura e tirada uma foto. Esse momento é importante também para atualizar os dados cadastrais.

Governador decreta ponto facultativo no dia 30 e servidores terão feriadão de quatro dias.

Em decreto publicado nesta sexta-feira, 20, no Diário Oficial do Estado (DOE), o governador Camilo Santana deixa a cargo das direções dos órgãos estaduais o funcionamento na segunda-feira, 30, véspera do Dia do Trabalhador. Com a decisão, os servidores estaduais terão quatro dias de folga, contando o fim de semana.

No texto, o Governo afirma que seria "contraproducente a manutenção do expediente" no dia 30 de abril, deixando decretado ponto facultativo para os órgãos e entidades públicas estaduais.

Os servidores, porém, terão de compensar as horas de folga da data, devendo fazer uma hora extra por dia até completar o número de horas devidas. O decreto sugere que "preferencialmente" sejam pagas no fim do expediente, das 17 às 18 horas.

Estão assegurados neste feriadão e no ponto facultativo do Estado serviços de saúde, segurança, fornecimento de água, do Hemoce, Serviço Móvel de Urgência (Samu), além de serviços da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adagri) e Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará (Ematerce).

Redação O POVO Online

TCE emite parecer pela desaprovação das contas de governo de Camocim/2012 do ex. prefeito Chico Vaulino

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará emitiu parecer pela desaprovação das contas de governo do município de Camocim relativas ao exercício de 2012. A decisão, unânime, foi tomada em virtude de irregularidades apuradas no processo nº 7182/13, julgado nesta terça-feira (17/4) em sessão plenária da Corte. 

 

Como causas para a reprovação, o TCE aponta aplicação de 22,94% das receitas em manutenção e desenvolvimento do ensino – percentual inferior ao mínimo de 25% exigido pela Constituição; aumento de despesas com pessoal nos últimos 180 dias do mandato, superior a R$ 3,6 milhões; não repasse de contribuições ao INSS, no valor de R$ 41,2 mil; abertura de créditos adicionais suplementares sem o devido respaldo legal, em mais de R$ 30 milhões; abertura de créditos adicionais especiais sem prévia autorização legislativa, no valor de R$ 420 mil; além do não envio, ao Tribunal, da Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Programação Financeira e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso.

 

Na análise das consignações e repasses ao INSS, a fiscalização verificou ainda que o Município possuía junto ao INSS direitos a receber no total de R$ 584 mil, decorrentes de adiantamentos efetuados a título de salário-família e salário-maternidade. No curso do processo, o então prefeito foi questionado se a Administração vinha providenciado o reembolso desses valores, visto o prazo de cinco anos para a prescrição, mas o responsável não apresentou nenhuma justificativa sobre o assunto.

 

Por tratar-se de contas de governo, o julgamento cabe à respectiva Câmara Municipal, que só pode contrariar a decisão do TCE por maioria de, pelo menos, dois terços de seus membros. Caso o Legislativo decida no mesmo sentido da Corte, o então prefeito poderá ser impedido de ocupar cargos públicos.

Mulher que divulgou fake news contra deputado estadual vai parar na delegacia

Conhecida por produzir e disseminar mentiras nas redes sociais, as famosas fake news, Roselena Uchôa prestou depoimento, nesta quarta-feria (18), no 4º Distrito Policial em Fortaleza. Ela inventou que o deputado estadual Sérgio Aguiar (PDT) teria cometido o crime de “pedofilia” sem nenhuma prova, apenas para prejudicá-lo. O parlamentar, ao saber da loucura, fez um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) contra a difamadora e caluniadora.

O delegado Munguba ouviu Sérgio Aguiar e suas testemunhas, anteriormente, e hoje foi a vez de Roselena. A propagadora de fake news pode pegar até dois anos de cadeia, diante das provas irrefutáveis e robustas apresentas pelo deputado.

Agora, o TCO contra Roselena vai para a Justiça. É bom lembrar que o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Luiz Fux, defende a batalha contra a disseminação de fake news nas redes sociais.

“Nós recebemos informações de que há grupos nominados que estão, digamos assim, na ponta dessa profusão de fake news. Nós vamos instaurar um procedimento que será remetido ao Ministério Público que então vai solicitar o auxílio da Polícia Federal para nós verificarmos que tipo de material essas organizações têm, que esses grupos têm, à sua disposição”, explicou o Fux ao G1.

Em tempo

Outra vítima dos ataques de Roselena Uchôa foi o jornalista Donizete Arruda. Ela compartilhou fake news sobre cobranças de propina em seus perfis de redes sociais e no Whatsapp.

Fonte: cearanews7

Confira Roselena Uchôa no 4º DP

CONCURSO: GOVERNADOR ANUNCIA 2.500 VAGAS PARA PROFESSOR DA REDE ESTADUAL

Durante a transmissão via Facebook de terça-feira (17), o governador Camilo Santana anunciou que o concurso para professor da rede estadual de ensino terá 2.500 vagas. O edital será divulgado até o mês de junho pela Secretaria da Educação (Seduc). “Anuncio agora que serão 2.500 vagas para professor. Lembrando que o Ceará é referência no Brasil em educação pública. Temos hoje a melhor carreira do País em rede pública. Investimos muito nessa área, pois acreditamos que esse é o caminho para construir um futuro melhor”, disse o chefe do Executivo.

Na ocasião, o governador também anunciou a previsão do lançamento dos editais para concursos de outros três órgãos. “Já anunciei este ano o concurso da Funceme, para 40 vagas, cujo edital vai sair nas próximas duas semanas. Anunciei o concurso da Secult, para 132 vagas, o edital sai em junho. O mesmo para o concurso da Ematerce, para 263 vagas, o edital vai ser divulgado até agosto”.

Camilo Santana lembrou que, anteriormente, já fez concursos para a Polícia Militar do Ceará, Polícia Civil, da Perícia Forense do Estado (Pefoce), agentes penitenciários, Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE) e para as três maiores universidades públicas estaduais (Uece, UVA e Urca).

DETRAN DE CAMOCIM FARÁ EXAME PRÁTICO A E B NO DIA 5 DE MAIO

No próximo dia 5 de Maio, o Detran Regional de Camocim realizará sua segunda prova prática para as categorias A e B. O primeiro ocorreu em fevereiro deste ano. A unidade do órgão foi inaugurada em novembro de 2017.

Os exames acontecerão nos seguintes locais: Motos na área interna do próprio Detran e Automóveis, ainda provisoriamente, em frente ao Estádio Municipal Fernando Trévia. O local foi liberado graças a uma parceria com a Prefeitura Municipal.

Após aprovação, a Permissão Para Dirigir (PPD) será enviada pelos Correios. De acordo com Jaime Veras, Supervisor do Detran Regional de Camocim, as inscrições serão recebidas a partir do dia 23 de abril.  A meta, segundo ele, é superar as 240 do exame anterior.

Fonte: Camocim online

População de Acarape vai para a rua reclamar da falta de médicos no Município

A população de Acarape fez manifestação cobrando médicos para atender a população do município. O pior é que o prefeito e o vice da cidade, Dr. Franklin e Dr. Alexandre, respectivamente, são médicos, mas não estão muito interessados na saúde do povo.

Na semana passada, a secretária de Saúde de Acarape, em duas [1] [2] oportunidades, entrou em contato com o Ceará News 7 para esclarecer que estava tudo bem, não faltava médico e os atendimentos eram feitos à mancheia

BARROQUINHA: SINDICATO APEOC PARTICIPA DE MESA DE NEGOCIAÇÃO COM O PREFEITO PROFESSOR ADEMAR.

Dirigentes do Sindicato APEOC participaram nesta quinta-feira (12) de uma audiência com o prefeito professor Ademar e a secretária de Educação do município de Barroquinha, Presidente do Conselho do Fundeb e o Procurador do Município. O encontro ocorreu no gabinete do prefeito e foi discutido o reajuste salarial. 

Reajuste salarial

No encontro, o Sindicato APEOC cobrou o reajuste salarial de 6,81% para os profissionais da Educação de todos os níveis. O prefeito professor Ademar disse que a Prefeitura só pode conceder 2,% (dois por cento). O Sindicato APEOC não acatou a proposta e o prefeito marcou outro reunião para dia 16 segunda-feira as 10:00 horas.

Eleição do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb

Finalmente na manhã desta quinta-feira 12, o Conselho do Fundeb se reuniu na Câmara Municipal de Vereadores para eleger o presidente e vice-presidente do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, Cacs-Fundeb para o biênio 2018 a 2020.

Dessa vez, diferente da anterior, a reunião aconteceu de forma tranquila, sem discussão e respeitou o objetivo de sua convocação, que era eleger o presidente e vice-presidente do supracitado Conselho.

Candidatam-se os professores RONSYVALDO CARVALHO FONTENELE e CLARA DE ASSIS QUEIROZ FIALHO, sendo eleito o presidente o professor RONSVALDO CARVALHO FONTENELE e a vice-presidente a professora CLARA DE ASSIS QUEIROZ FIALHO.

Fonte: apeoc  Barroquinha