Precatórios: TCU confirma decisão que impede pagamento de rateio do Fundeb aos professores.

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nesta quarta-feira, 5, que as verbas que a União deve a Estados por ter deixado de completar recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) — que podem chegar a R$ 95 bilhões — não podem ser utilizadas para pagamento de salários, dívidas trabalhistas ou bônus a professores ou servidores públicos.

O Fundef é o antecessor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). O período em que a União deixou de complementar os valores foi entre 1998 e 2006. O direito de os Estados receberem a verba do governo foi reconhecido em diversas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). O governo ainda tenta reversão em um recurso na Suprema Corte, em um processo paralelo ao que corre no TCU.

A Corte de Contas já havia suspendido em julho a possibilidade de pagamento a professores sob a argumentação de que, como a verba é indenizatória e extraordinária, não deveria haver uma vinculação de 60% do Fundeb que é prevista normalmente, para remuneração regular, a profissionais da educação. No julgamento de mérito nesta quarta-feira, 5, reafirmou o entendimento e frisou que os valores devem ser aplicados no na manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), em investimento na educação básica pública.

Essa limitação só diz respeito aos recursos do passado. Os valores novos que atualmente seguem ingressando no Fundeb continuam com a previsão de utilização de 60% para pagamento de professores.

O julgamento manteve também a proibição de que os valores do Fundef sejam utilizados para pagamento de honorários advocatícios, o que já foi considerado inconstitucional em outro processo analisado pelo tribunal. Os diferentes processos dentro do TCU foram abertos diante de indícios de irregularidades na aplicação dos recursos — o que não foi discutido no julgamento do dia.

O TCU decidiu também recomendar aos Estados beneficiários dos precatórios do Fundef elaborem plano de aplicação dos recursos compatível com as diretrizes definidas pelo tribunal, com o Plano Nacional de Educação, com os objetivos básicos das instituições educacionais e com os respectivos planos estaduais e municiais de educação, especificando os valores envolvido nas ações que vierem a ser realizadas.

Em seu posicionamento, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que gere os recursos regulares do Fundeb, discordou do veto ao uso dos valores dos precatórios (pagamentos devidos pela União após condenação definitiva da Justiça) para pagamento de remuneração de professores, mas concordou com as outras restrições.

Um dos precedentes que o TCU levou em conta foi que o Supremo negou, recentemente, em decisão liminar (provisória) do ministro Luís Roberto Barroso, um pedido de um sindicato para que os precatórios fossem utilizado ao pagamento de professores.

Site: Jornal Estado de São Paulo

Mais de R$ 4,2 bilhões, do 1% do FPM de dezembro, entra nas contas nesta sexta-feira

O resultado da atuação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e do movimento municipalista deve ser lembrado e comemorado também neste final de ano. E uma das grandes conquistas é o repasse de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de dezembro que entra nas contas das prefeituras na sexta-feira, 7 de dezembro. Fruto de uma importante conquista municipalista, a CNM calcula a partilha de R$ 4.214 bilhões entre os Entes municipais, com base nos dados do 4º relatório de avaliação fiscal do governo.

A estimativa foi divulgada pela entidade, no início de outubro, e representa um aumento de 8,7% em comparação com 2017. Segundo o presidente da Confederação, Glademir Aroldi, os recursos vão ajudar os gestores a pagarem o 13º de seus funcionários e a fechar as contas neste final de ano, mas não resolverão os problemas financeiros de muitos Municípios. “Esse repasse é resultado de muito esforço e do trabalho intenso de mobilizações, com a participação de milhares de municipalistas”, lembra o líder municipalista.

Para chegar a uma estimativa de repasse, a CNM considerou a arrecadação federal prevista em R$ 412.051 bilhões de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Renda (IR). “Se o ano fechar com total de R$ 100,9 bilhões em repasse de FPM, incluindo o valor do 1% de dezembro, o montante será 6% maior que o de 2017, segundo previsões da entidade municipalista. Para o ano que vem, o governo prevê FPM total de R$ 109,4 bilhões e crescimento nominal de 8,4%.

De acordo a estimativa da CNM, sobre o 1% adicional não incide retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). No entanto, por se tratar de uma transferência constitucional e por incorporar a Receita Corrente Líquida (RCL) do Município, os limites constitucionais de investimento em saúde e educação devem ser observados.

Vale lembrar que a reivindicação desse 1% constava na pauta prioritária, desde 2003, e foi viabilizado por meio da Emenda Constitucional (EC) 55/2007. Ela se tornou o grande marco da X Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, representou a força do municipalismo e elevou o FPM de 22,5% para 23,5%. Quem conhece um pouco do tramite para aprovação de EC, que requer quórum quase máximo de votação em cada uma das Casas legislativas, em dois turnos; e quem fez parte dessa grande conquista sabe o que esse repasse significa. Só para se ter uma ideia: a matéria foi enviada à Câmara dos Deputados, em 2003, e tramitou por quatro anos na Casa.

“A luta pelo aumento do FPM foi embasada em estudos minuciosos da CNM e na comprovação de que os Municípios receberam muitas responsabilidades ao longo dos anos sem os devidos recursos para custeio”, lembra Aroldi. A reivindicação inicial da CNM foi aumentar o FPM em 5%, como politicamente não era viável, entidade tem buscado aumentos gradativos. Depois do 1% de dezembro, o movimento municipalista conquistou o 1% de julho e tem atuado no Congresso Nacional para garantir mais um repasse adicional de 1% em setembro.

Veja a estimativa aqui

Por: Raquel Montalvão

Arte: Marco Melo

Da Agência CNM de Notícia

Comissão no Senado aprova abono salarial para profissionais de educação pública.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), presidida pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), aprovou nesta terça-feira (4) o PLS 387/2018, que estende o abono proveniente do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) a todos os profissionais da educação pública no país.

Para tanto, o projeto altera a Lei 11.494/2007, conhecida como Lei do Fundeb, para permitir o pagamento de abono salarial aos profissionais do magistério da educação básica, bem como para os demais profissionais da educação.

A matéria segue para a Comissão de Educação, onde será analisado em caráter terminativo.

(Agência Senado)

Último FPM de novembro será transferido aos cofres municipais nesta sexta-feira, 30

Os cofres municipais receberão nesta sexta-feira, 30 de novembro, o último Fundo de Participação dos Municípios (FPM) do mês, que segundo análise da Confederação Nacional de Municípios (CNM) será 16,77% maior que o montante repassado no mesmo decêndio do ano passado. Será partilhado entre todos os Municípios e o Distrito Federal R$ 1,8 bilhão, considerando a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Sem a retenção constitucional da educação, segundo estimativa da CNM com base nos dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), de 11 a dia 20 do mês, o montante somará mais de R$ 2,2 bilhões. O decêndio representa 30%, em média, do valor total transferido em novembro – a soma dos três repasses. E comparação com o valor repassado no mesmo período de 2017 e considerando os efeitos da inflação, o Fundo apresenta crescimento de 16,77% – termos nominais. No entanto, se aplicada a inflação, o crescimento reduz para 11,99%.

Em 2017, os Municípios partilharam R$ 6,6 bilhões, por meio do FPM, em novembro. “Ao longo de todo o ano, com exceção de julho e setembro, o fundo constitucional dos governos locais apresentou crescimento. No entanto, quando se considera inflação de um ano para o outro e o acúmulo de responsabilidade, percebe que os recursos ainda não são suficientes para atender as necessidades locais e promover melhoria na vida da população”, aponta o presidente da CNM, Glademir Aroldi.

Com esse último repasse, o mês fechará com repasse total de R$ 7,9 bilhões e crescimento de 14,69%, em comparação com novembro do ano passado. Do início do ano até agora, o FPM registrou crescimento nominal de 8,01%, sem considerar os efeitos da inflação, mas considerando o repasse de 1% de julho, viabilizado pela Emenda Constitucional (EC) 84/2014. Quando se considera a inflação, o acumulado deste ano apresenta crescimento bem menor, de 4,23%, em relação ao mesmo período do ano anterior.

Do total repassado para todos os Municípios, os de coeficientes 0,6 receberão pouco mais de R$ 453 milhões, o que representa 20,03% do valor total. Dos 5.568 Municípios, 2.470 recebem com base neste coeficiente apenas o valor serem diferenciados de Estado para Estado. Como por exemplo: Os Municípios 0,6 de Roraima não recebe o mesmo valor dos Municípios 0,6 do Rio Grande do Sul.  “Município 0,6 do estado do Amazonas deve receber R$ 196.309,61, enquanto que um Município de Santa Catarina deve receber valor bruto de R$ 155.667,44 sem os descontos”, explica o levantamento da CNM.

Da mesma forma, os Municípios de coeficientes 4,0 – que somam – ficarão com o valor de R$ 281.922.605,49, ou seja, 12,45% do que será transferido. “Assim como as demais transferências constitucionais, o FPM não é uniforme ao longo do mês e do ano”, esclarece o presidente da CNM. Aroldi menciona ainda que o Fundo, geralmente, mantém dois ciclos distintos: de fevereiro a maio repasses maiores e de julho a outubro transferências menores, com destaque para setembro e outubro.

Além de mostrar a estimativa de repasse para cada Município, o levantamento da CNM também mostra os valores brutos do repasse e os seus respectivos descontos; 20% do Fundeb, 15% da saúde e o 1% do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

Confira o estudo completo e o valor do último FPM de novembro que será creditado para seu Município.

PRF ABRE CONCURSO PARA 500 VAGAS DE POLICIAL RODOVIÁRIO

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) divulgou edital de concurso público para 500 vagas de policial rodoviário federal. O salário é de R$ 9.473,57.

Do total de vagas, 100 são reservadas para candidatos negros e 33 para pessoas com deficiência.

Os candidatos devem ter graduação de nível superior em qualquer área e Carteira Nacional de Habilitação no mínimo de categoria "B" e que não possua observação de adaptação veicular ou restrição de locais e horário para dirigir.

O policial rodoviário tem jornada de 40 horas semanais e realiza atividades de natureza policial envolvendo fiscalização, patrulhamento e policiamento ostensivo, atendimento e socorro às vítimas de acidentes rodoviários e demais atribuições relacionadas com a área operacional da PRF.

(Clique na imagem para ampliar)

QUEM É O PALHAÇO? PREFEITO MANDA PROCURADOR DIZER NA CÂMARA QUE NÃO TEM DINHEIRO PARA PAGAR A FOLHA E ENVIA MAIS UM PROJETO DE LEI DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

Se não fosse trágico seria cômico a atitude da administração de Barroquinha, que mandou o Procurador Rildo Veras para a Câmara Municipal na última sexta-feira informar que a Educação não tem dinheiro para honrar com a folha de pagamento dos professores e demais funcionários e que deverá regularizar a situação apenas em Fevereiro de 2019. Para justificar a situação, o Procurador foi orientado a culpar vereadores e o Sindicato Apeoc, dizendo que os mesmos teriam sido irresponsáveis quando aprovaram no ano passado um aumento de 3%, sendo esse o principal motivo alegado pelo representante do prefeito.

Agora pasmem os leitores, no mesmo momento que dizia não ter dinheiro, que a Apeoc e vereadores eram irresponsáveis, o prefeito apresentava mais um PROJETO DE LEI DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. Isto mesmo, o prefeito encaminhou mais um Projeto de contratação temporária, demonstrando que não está preocupado com a falta de dinheiro para pagar os funcionários, mas sim em garantir aos seus protegidos e aos que brigam na campanha eleitoral uma vaga na administração.

É bom lembrar que esta prática da administração vem se arrastando desde 2009 e que durante estes 10 anos, apenas um concurso foi realizado por determinação judicial em 2015 e até hoje, parte dos aprovados não foram chamados. O protecionismo pros amigos e pra família é tanto, que o prefeito não querendo convocar os Vigias do concurso, nomeou como comissionado um irmão de sua madrasta no cargo de Assistente Técnico Administrativo para vigiar uma secretaria.

Afinal, a culpa da folha estourada e da falta de recursos é por irresponsabilidade dos que defendem o direito dos servidores (vereadores e Apeoc) ou do prefeito e seus secretários que estão mais preocupados em garantir emprego para militantes e protegidos da administração? E o circo continua... Veja Projeto de Lei

Eunício Oliveira vende sua parte na Corpvs Segurança

Depois de vender a Confederal, uma das maiores empresas do ramo de transporte de valores do Pais, com sede em Brasília, o senador Eunício Oliveira (MDB) resolveu vender agora sua parte noutra empresa de peso no Nordeste.

Foi negociada a Corpvs Segurança, com sede em Fortaleza e filiais em Pernambuco e São Paulo. A transação foi consolidada nas últimas semanas e a parte do emedebista acabou adquirida por seus sócios, os irmãos Gaudêncio Lucena e Carlos Guálter. Os valores da transação não foram divulgados.

Segundo a imprensa sulista, a Confederal, vendida em julho deste ano para a multinacional espanhola Prosegur, teria envolvido a bagatela de US$ 150 milhões. Assessores de Eunício não falam em números.

Bem, e o senador, que não foi reeleito, o que vai fazer? Ele já avisou que deverá continuar na política. Em fevereiro, inclusive, reassumirá o comando do MDB cearense. Pelo visto, com direito a viver de rendas.

(Foto – Arquivo)

Barroquinha e mais nove municípios receberão o Decon Viajante nos próximos dias

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Os atendimentos são realizados sempre das 8h às 14h, nas respectivas Praças Centrais das cidades visitadas. Em Camocim, o atendimento ocorrerá dia (28) de novembro

O projeto “Decon Viajante” passará por 10 municípios até o dia 31 de dezembro. As visitas iniciaram na última segunda-feira (26 de novembro) e os moradores de Uruoca, Martinópole, Barroquinha, Camocim, Granja, Jijoca de Jericoacoara, Cruz, Bela Cruz, Acaraú e Madalena receberão o atendimento especializado do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE).

O objetivo das visitar é permitir que os consumidores tirem dúvidas e registrem reclamações contra fornecedores de produtos e serviços, além de denunciar estabelecimentos que acreditem estar descumprindo a lei.

Para o registro da reclamação os consumidores precisam ter em mãos o RG, CPF, Comprovante de residência e todos os documentos ligados à reclamação.

Os atendimentos são realizados sempre das 8h às 14h, nas respectivas Praças Centrais, em uma van do projeto, sempre com o apoio das Promotorias de Justiça das Comarcas destes Municípios. Essa descentralização contribui para aumentar a resolução de conflitos nas relações de consumo, principalmente, no interior do Estado. O “Decon Viajante” foi iniciado em 2016 e desde então já visitou mais de 150 municípios.

Novembro

26/11 – Uruoca

27/11 – Martinópole

28/11 – Camocim

29/11 – Barroquinha (das 8 às 13 horas) e Granja (das 16 às 20 horas)

Dezembro

10/12 – Jijoca de Jericoacoara

11/12 – Cruz

12/12 – Bela Cruz

13/12 – Acaraú

14/12 – Itarema.

Com CNews

BARROQUINHA: APÓS LONGA AUSÊNCIA NA CÂMARA, PROCURADOR RETORNA ATIRANDO PRA TODO LADO.

Com a arrogância costumeira, o Procurador do município Rildo Veras retornou a tribuna da Câmara Municipal de Barroquinha após mais de 1 ano ausente devido a Nota de Repúdio em desfavor do mesmo, aprovado por unanimidade por declarações feitas através de redes sociais contra vereadores.

Mas o tempo ausente não mudou o comportamento do Procurador, que mais uma vez fez uso da palavra para atacar vereadores de oposição e o Sindicato Apeoc, quando na defesa de secretários, disse que era covardia o que alguns vereadores falavam de determinados secretários municipais e culpou a Apeoc pela situação financeira do município em relação ao pagamento de salários, principalmente dos professores, onde alega que o problema da gestão na educação não é a quantidade absurda de cargos comissionados e contratados dentro da secretaria de educação e das escolas, mas sim o aumento de 3% dado ao magistério por pressão do Sindicato e dos Vereadores.

Esquece o Procurador, que o aumento proposto pelo Sindicato era de 6,81%, correspondente ao Piso Nacional, o que não foi aceito pela administração e negociado entre as partes que chegaram ao consenso, sendo 3% que foi o percentual que o prefeito disse que era possível para não atrasar o pagamento dos servidores. Agora, segundo o procurador, não era pra ter tido este aumento, não era pra administração ter cedido as pressões dos vereadores e do Sindicato, porque era uma tragédia anunciada. Os números mostram o contrário do que diz o procurador, talvez a tragédia seja a gestão. AMANHÃ MATÉRIA SOBRE A CONTRADIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO.

BARROQUINHA: APÓS MANDAR LARGAR O OSSO, VEREADOR ANDA OFERECENDO O OSSO.

No linguajar popular e depois quando Cid Gomes, na época Ministro, falou no plenário da Câmara dos Deputados, LARGAR O OSSO é uma expressão dita por quem está no Governo para aqueles que não dizem amém a tudo que a administração quer e faz.

Dito isto, há poucos meses, o Vereador Amanajás disse claramente na Câmara de vereadores de Barroquinha se dirigindo a um vereador, que o mesmo largasse o osso, fazendo referência a possíveis benefícios tidos na administração.

Hoje, para surpresa de muitos, o mesmo vereador anda oferecendo o que ele chama de OSSO para alcançar seu objetivo que é a presidência da Câmara. Se o OSSO no caso corresponder a cargos e benefícios, seria melhor o vereador junto à administração usar tudo que pretendem oferecer, para pagar aluguéis atrasados, transporte escolar atrasado, como também não deixar atrasar o salário dos funcionários, coisa que já se escuta que pode vir a acontecer.