Como forma de passar informações importantes aos municípios
cearenses sobre as exigências do Ministério Público no que diz respeito
à prestação do serviço de Transporte Escolar, a Aprece realizou, na
manhã desta quarta-feira (16), um Seminário de Orientação Técnica com
representantes de várias regiões do Estado. O evento, realizado no
auditório da Superintendência do Banco do Brasil, em Fortaleza, contou
com a participação de prefeitos e prefeitas, além de assessores
jurídicos, secretários municipais de Educação, entre outros servidores.
Representando a presidente da Aprece, Adriana Pinheiro, o
tesoureiro da entidade e prefeito de Palhano, Nilson Freitas, deu as
boas vindas aos participantes e fez a abertura do evento. A assessora
jurídica da Aprece, Daniela Amaral, deu início à parte técnica,
contextualizando os presentes sobre a atuação e as conquistas da Aprece
no que diz respeito às contribuições para alterar e melhorar o Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC) do MP sobre o Transporte Escolar. A ação
foi iniciada em encontro que precedeu audiência pública realizada em
Juazeiro do Norte com vários municípios da região.
A técnica em Educação da Aprece, Ana Melo, fez uma apresentação
sobre algumas questões presentes no TAC que são delicadas e podem vir a
ser problemáticas para os municípios. Entre os diversos pontos tratados,
falou sobre as situações especiais em que são permitidas a
subcontratação parcial do serviço, alertando para o perigo de práticas
ilícitas nesse sentido. Ela alertou que é vedada a subcontratação
integral do serviço contratado pela administração pública, pois viola o
caráter competitivo do certame e a isonomia entre os licitantes alem de
permitir a execução do serviço contratado por pessoa sem a devida
habilitação jurídica e qualificação técnica.
Ana Melo repassou algumas orientações da Aprece para os municípios,
que foram aconselhados a efetuar licitação por rota e lote e
discriminar de forma detalhada no edital da licitação as rotas que podem
ser sublocadas em casos excepcionais. Ela também informou que o
contrato deve ser preferencialmente proprietário do veículo, podendo ser
pessoa física ou jurídica. Um outro alerta importante foi o de que os
municípios serão responsáveis solidários com encargos trabalhistas e
previdenciários dos prestadores do serviço. “Os gestores devem conferir
se os motoristas estão regularizados com carteira de trabalho assinada e
a empresa recolhendo os tributos”, frisou.
Os municípios devem, ainda, observar a obrigatoriedade da Carteira
Nacional de Habilitação (CNH) na categoria D para todos os motoristas,
mesmo os que trabalham em carros de categoria automóvel que estiverem
sendo usados no transporte escolar. Até a execução do serviço, é preciso
que as carteiras de trabalho assinadas sejam apresentadas pelos
contratados. Também é necessário que sejam utilizados veículos adequados
e em número suficiente para a execução do serviço.
Finalizando sua fala, Ana Melo sugeriu, em nome da Aprece, que os
gestores elaborem um diagnóstico no município para levantar a
disponibilidade de motoristas com carteira de habilitação D, solicitando
posteriormente ao Detran a realização, por região, de exames de
habilitação nessa categoria
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