SXC.huPortaria
publicada na sexta-feira, dia 8 de novembro, autoriza o Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a transferir recursos financeiros
para manutenção de novas matrículas em novos estabelecimentos públicos
de educação infantil. Tanto essa publicação como a resolução CD/FNDE 15,
de 16 de maio de 2013, aborda a transferência de recursos financeiros
para manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil
em creches públicas ou conveniadas com o poder público.
A
Confederação Nacional dos Municípios (CNM) reconhece a importância do
repasse destes recursos para a manutenção das turmas de educação
infantil ainda não computadas no Censo Escolar. E ressalta que esta
manutenção é mais onerosa para os Municípios do que a construção de
novos prédios escolares.
Ao mesmo tempo, a CNM lamenta as alterações que dificultam o planejamento por parte dos gestores municipais e cujos valores ainda ficam distantes do custo efetivo da manutenção da educação infantil.
Transferência dos recursos
O
recebimento desses recursos não é automático. Para recebê-los, o
Município precisa cadastrar junto ao FNDE no Sistema Integrado de
Monitoramento Execução e Controle (Simec)
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