Agência CNMNa
próxima segunda-feira, 9 de dezembro, estará na conta das prefeituras o
montante de R$ 3.094.601.529,73 referente ao 1% do Fundo de
Participação dos Municípios (FPM). O valor, adicional, é bem próximo às
estimativas da Confederação Nacional de Municípios (CNM) que foi de R$
3,147 bilhões. Ao comparar o atual repasse com o do ano passado em
termos reais, ou seja, corrigindo a inflação do período, o crescimento é
de 3,5%.
O
montante do 1% é referente ao valor da arrecadação do Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Renda (IR) contabilizada
entre o início de dezembro de 2012 até o final de novembro de 2013.
O
aumento do 1% do FPM elevou de 22,5% para 23,5% da arrecadação do IR e
do IPI e foi conquista da CNM e do movimento municipalista alcançada em
2007.. E ao longo dos últimos 7 anos, os cofres dos Municípios receberam
R$ 17,7 bilhões.
13.º salárioO
valor do 1% ajudará os gestores municipais a pagar o 13º das folhas de
pagamento das prefeituras. A CNM lembra que de acordo com a redação da
Emenda Constitucional 55/2007, o 1% adicional do FPM não incide retenção
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Porém, trata-se de
uma transferência constitucional e por isso deve incorporar a Receita
Corrente Líquida (RCL) do Município e consequentemente devem-se aplicar
os limites constitucionais em Saúde e Educação.
Veja aqui os valores por Estado
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