O Juiz Substituto respondendo pela Comarca de
Barroquinha, Doutor Guido de Freitas Bezerra, concedeu ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
para determinar que a municipalidade, na pessoa da prefeita, proceda
imediatamente o retorno dos Servidores Moacir Mourão Torres, Valderque
Fernandes Crispim e Raimundo Francisco Fábio Ferreira ao local que
anteriormente exerciam suas funções, no Hospital Municipal. Na decisão, até que
sejam julgadas em definitivo as Ações Ordinárias, o Juiz determina caso haja descumprimento da decisão, uma multa diária de R$ 500,00 pessoal e
intransferível à prefeita.
As Ações foram interpostas pelos 3 requerente em
função dos mesmos terem sido transferidos no inicio de 2013 logo que a Prefeita
Terezinha Cerqueira Lima Gomes assumiu o mandato, fato alegado pelos 3
servidores como perseguição política por serem opositores da prefeita, o que
causou um prejuízo financeiro muito grande aos mesmos, haja visto que tiveram
suprimidos gratificações, insalubridade e adicional noturno. Ainda mais, que na
função de motoristas lotados no Hospital, a administração depois de
transferi-los, contratou motorista para substituí-los.
Na defesa, a administração alegou o direito de
remover servidores, sendo ato discricionário da administração pública, ficando
a cargo dos critérios de oportunidade e conveniência da administração em
fazê-lo. Informou ainda que a transferência seria pela necessidade de
motoristas na Secretaria de Educação, pois para dirigir os Ônibus seria
necessário motoristas com a CNH “categoria D”, categoria essa que se enquadram
os servidores. Acontece que 2 dos requerente foram transferidos para a
Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social, ficando demonstrado que a
administração não tinha real motivação para efetuar a relotação dos servidores.
O juiz entendeu que apesar das justificações apresentadas pela municipalidade,
os atos administrativos de relotação dos requerentes estão eivados de nulidades
na medida em que deveriam ter sido precedidos de ato formal e devidamente
motivados.
Informações dão conta que a Prefeita Municipal já
cumpriu com a decisão judicial, determinando o retorno dos servidores ao
Hospital municipal, não sabendo ainda se haverá recurso contra a decisão por
parte da administração, fato esse acontecendo, demonstraria de maneira mais
clara que a motivação seria na verdade somente a perseguição política. Os
servidores deverão voltar aos seus antigos postos, com as obrigações e os
direitos que tinham quando foram transferidos.
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