Os Projetos de Leis que tramitam na Câmara municipal, devem ter parecer
da Procuradoria da Casa para comprovar sua constitucionalidade e se preenche
todos os requisitos necessários para sua análise pelas comissões e votado pelo
plenário. A Câmara Municipal de Barroquinha tem em seus quadros um Procurador
para dar assessoria jurídica a Mesa Diretora e todos os vereadores nas matérias
que forem pertinentes sua participação.
Causou estranheza que o Projeto de Lei 005/14 de
autoria de 3 vereadores do PROS, que impedia pessoas com ficha suja de assumirem
cargos na administração de Barroquinha, não tenha seguido sua tramitação normal, quando o procurador da
Câmara é que deviria ter emitido o parecer.
Surpreende que uma matéria que envolvia interesses
de metade do primeiro escalão da administração da Prefeita Terezinha Cerqueira tenha
sido analisada pelo advogado Carlos Eduardo Maciel Pereira, que trabalha para a
administração como contratado, tendo recebido R$ 31.850,00 em 2014. VEJA:
Lembrando
que o advogado da Prefeitura que analisou o projeto de lei no lugar do
procurador da Câmara, disse que o projeto feria a Constituição, livrando assim
com o voto da maioria do plenário vários fichas sujas da administração.
Relembre o caso:
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