Relatório
divulgado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) aponta que 68
prefeituras do Ceará – 37% do total – fecharam 2015 descumprindo limite de
gastos de 54% da receita corrente líquida com pessoal. Com a irregularidade,
gestores podem ser alvos de ações de improbidade movidas pela Corte, que podem
levar à perda do mandato e até prisão.
Ainda
segundo a Corte, 23 prefeituras atingiram o “limite de alerta”, de 48,6% a
51,29% de gastos sobre a receita. Outros 66 ficaram no chamado “limite
prudencial”, entre 51,3% e 53,99%. Apenas 27 municípios, entre eles Fortaleza,
tiveram gastos do tipo abaixo da chamada "linha de alerta" de 48,6%
da receita corrente líquida. Confira a relação total de municípios.
De acordo
com o TCM, os 68 municípios que superaram o limite de 54% e os 66 que atingiram
o limite prudencial ficam vedados, por exemplo, de conceder aumento de
remuneração, contratar pessoal e pagar horas extras, com apenas algumas
exceções. Punições seguem previsão da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Responsabilidade
fiscal
As que
ultrapassaram o limite máximo ainda tem outras punições, como a bloqueio de
transferências voluntárias, como convênios, da União e do Estado, obter
garantia em operações de crédito ou mesmo contratar empréstimo, com exceção
aqueles destinados ao refinanciamento da dívida mobiliária ou que visem à
redução das despesas com pessoal.
Para voltar
ao patamar permitido, abaixo de 54%, as prefeituras irregulares devem adotar
procedimentos como redução, em pelo menos vinte por cento, das despesas com
cargos em comissão e funções de confiança e exoneração de servidores não
estáveis.
O presidente
do TCM, conselheiro Francisco Aguiar, destacou que "ao longo de 2015 o TCM
já havia emitido várias recomendações às prefeituras com problemas para que
agissem com prudência e cautela de modo a evitar o desequilíbrio das contas
públicas". Nos últimos anos, os próprios prefeitos tem criticado muito
redução de repasses federais.
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