O Ex-Secretário de Saúde do
município de Barroquinha, Antonio de Lisboa Rocha teve suas Contas referente o
exercício de 2009 DESAPROVADAS em definitivo pelo Tribunal de Contas dos
Municípios (TCM). Por não ter apresentado Recurso de Reconsideração que tinha direito
com justificativas às irregularidades apontadas pelo TCM que considerou as
Contas IRREGULARES, o que caracterizou REVELIA, foi reconhecido a prática de ATO
DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA e aplicada uma multa de R$ 13.301,25 (Treze mil, trezentos e um reais e vinte e cinco centavos).
O Processo já transitou em julgado (quando não há mais defesa) e o Ministério
Público de Contas, atendendo solicitação do Tribunal de Contas dos Municípios,
REPRESENTOU o senhor Antonio de Lisboa Rocha através da Representação 5758/2016 ao Procurador de Justiça e
Coordenador da Procuradoria de Justiça dos Crimes Contra a Administração
Pública – PROCAP para tomar as providências cabíveis.
segunda-feira, 12 de dezembro de 2016
EX-SECRETÁRIO DE SAÚDE DE BARROQUINHA ANTONIO DE LISBOA ROCHA TEM AS CONTAS DE 2009 DESAPROVADAS EM DEFINITIVO E É DENUNCIADO À PROCAP.
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