segunda-feira, 12 de dezembro de 2016

EX-SECRETÁRIO DE SAÚDE DE BARROQUINHA ANTONIO DE LISBOA ROCHA TEM AS CONTAS DE 2009 DESAPROVADAS EM DEFINITIVO E É DENUNCIADO À PROCAP.


O Ex-Secretário de Saúde do município de Barroquinha, Antonio de Lisboa Rocha teve suas Contas referente o exercício de 2009 DESAPROVADAS em definitivo pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Por não ter apresentado Recurso de Reconsideração que tinha direito com justificativas às irregularidades apontadas pelo TCM que considerou as Contas IRREGULARES, o que caracterizou REVELIA, foi reconhecido a prática de ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA e aplicada uma multa de R$ 13.301,25 (Treze mil, trezentos e um reais e vinte e cinco centavos). O Processo já transitou em julgado (quando não há mais defesa) e o Ministério Público de Contas, atendendo solicitação do Tribunal de Contas dos Municípios, REPRESENTOU o senhor Antonio de Lisboa Rocha através da Representação 5758/2016 ao Procurador de Justiça e Coordenador da Procuradoria de Justiça dos Crimes Contra a Administração Pública – PROCAP para tomar as providências cabíveis.



 O Secretário tinha sido julgado inicialmente pelos Conselheiros da Segunda Câmara de Julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), através do Acórdão 977/16, quando foi comunicado da decisão e tinha 30 dias para apresentar Recurso, passado o prazo sem se manifestar, as Contas transitaram em julgado e o Secretário não tem mais defesa e além de pagar a multa, terá que responder por Ato de Improbidade Administrativa. Veja o Acórdão na íntegra:

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