O juiz Carlos Rogério Facundo, da
11ª Vara da Fazenda Pública, determinou nesta terça-feira (13) a suspensão do
trâmite da nova proposta de emenda à Constituição (PEC) por meio da qual a
Assembleia Legislativa (AL) pretende extinguir o Tribunal de Contas dos
Municípios (TCM). A decisão judicial atende pedido feito em mandado de
segurança impetrado pelo deputado estadual Leonardo Araújo (PMDB).
O fato foi anunciado publicamente
pelo presidente do órgão, Domingos Filho, durante audiência pública realizada
nesta tarde na AL. “ Em razão de uma série de irregularidades na tramitação
desta PEC, a Justiça determinou que o processo recomece, partindo do zero,
respeitando todos os prazos legais”, explicou o conselheiro.
A partir de informações contidas
no processo, o magistrado observou que a data do protocolamento da PEC foi a
mesma da leitura do expediente, “o que induz este juízo a entender que o processo
tramita com uma rapidez incomum, afrontando o contido no artigo 342 do
Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará”. O dispositivo
mencionado, conforme transcrito no documento do juiz, estabelece que “a
proposta será lida no expediente, sendo, a seguir, incluída em pauta, durante
10 (dez) dias seguidos”.
Diante de tais considerações,
Facundo concedeu a liminar no sentido de determinar a suspensão do trâmite da
PEC e o retorno do processo para inclusão da matéria por 10 dias de pauta
seguidos. Na peça processual emitida, o juiz registra ainda haver possibilidade
de prejuízo à parte promovente caso o processo seja finalizado, sem oportunizar
o livre debate.
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