quinta-feira, 9 de maio de 2019

TCE - transparência, controle e fiscalização: Barroquinha está "Irregular" .



A prefeitura de Barroquinha aparece em situação "Irregular" na avaliação do Tribunal de Contas do Estado sobre a Transparência da Gestão Fiscal dos Municípios - Transparência, Controle e Fiscalização  referente ao mês de abril/2019.


"A Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009, conhecida como Lei da Transparência, trouxe inovações à Lei de Responsabilidade Fiscal, dispondo que esta transparência deva ser assegurada, também, mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, e adoção de sistema integrado de administração financeira e controle que atenda a padrão mínimo de qualidade.

Nesse sentido, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE Ceará, no uso de suas atribuições legais, realiza o acompanhamento mensal nos sítios eletrônicos e Portais da Transparência dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, a fim de verificar o cumprimento do disposto nos art. 48 e 48-A da LRF, bem como ao que determina o Decreto Federal n.º 7.185/2010".

Informações adicionais do TCE


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