Ministro do STF concede liminar e reabre a discussão sobre nepotismo

Uma liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, reabre o debate sobre nepotismo na Administração Pública. A liminar solicitada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) determina o afastamento do secretário de Educação de um Município fluminense por ser irmão do prefeito. A decisão da Reclamação (RCL) 12478 vale até o julgamento definitivo.

O Ministério Público do Estado alega que a nomeação fere a Súmula Vinculante 13, do STF que veda o nepotismo na Administração Pública ao proibir a contratação de parentes até o terceiro grau para funções públicas. Para o MP-RJ, a Súmula não reconhece exceções relacionadas à nomeação de parentes para cargos de natureza política e informa que firmou Termo de Ajustamento de Conduta com a prefeitura.

No entanto, o Município alega que a nomeação para cargo não fere a orientação legal porque o STF teria reconhecido que cargos de natureza política podem ser preenchidos por parentes consanguineos do titular da chefia do poder Executivo. A prefeitura se baseou em outras duas decisões concedidas pelo STF com este embasamento.

JustificativaEm sua justificativa, o ministro Joaquim Barbosa afirmou que duas decisões do STF sobre o tema não podem ser consideradas representativas da jurisprudência da Corte. Para ele, os dois casos não podem ser tomados como reconhecimento definitivo da exceção à Súmula Vinculante 13, e o julgamento não deveria ser considerado um precedente específico, pois a abordagem do nepotismo deveria ser realizada caso a caso.

"O fato é que a redação do verbete não prevê a exceção mencionada – possibilidade de nomeação de parente para cargos de natureza política – e esta, se vier a ser reconhecida, dependerá da avaliação colegiada da situação concreta descrita nos autos, do processo, não cabendo ao relator antecipar-se em conclusão contrária ao previsto na redação da súmula, ainda mais quando baseada em julgamento proferido em medida liminar”, destacou o ministro.

Da Agência CNM, com informações do STF

Prefeito professor Ademar oferece emprego aos seus aliados.

Só no mês de Setembro o prefeito professor Ademar contratou 20 funcionários, emprego esse prometido na campanha pelo o prefeito.

Enquanto isso os funcionários de Barroquinha estão com  Dois anos e Dez meses sem aumento salarial, o prefeito professor Ademar em sessão da câmara alegou que a folha de pagamento  estava estourada e não tinha como dar aumento aos funcionários, mas com a aproximação das eleições de 2012,o senhor prefeito a qualquer custo quer agradar os seus aliados.

Esses funcionários que estão sendo contratados, somente para receber o dinheiro sem trabalhar, são os fantasmas da prefeitura é o caso do senhor Mario Filho que está lotado no gabinete do prefeito.

O prefeito professor Ademar tomou conhecimento que o senhor Mario filho estava certo para trabalhar para o pré- candidato Alex, e ofereceu emprego para que o mesmo abandonasse o senhor Alex.

Era bom que a promotora tomassem conhecimento destas contratações e pedisse o livro de ponto da prefeitura para ver se esse pessoal estão trabalhando.

Veja a relação dos contratados pelo o senhor prefeito no mês de setembro.

ADELIA ALVES FONTENELE-SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

ADRIANA DOS SANTOS OLIVEIRA- SECRETARIA DE SAUDE FMS

ALLANE SAMARA SILVA- SECRETARIA DE SAUDE FMS

ANA LETICIA DE ARAGAO OLIVEIRA ARARIPE- SECRETARIA DE SAUDE FMS

ANA LUCIA VIANA DOS REIS- SECRETARIA DE SAUDE FMS

ANDRE GOMES DE ARAUJO- SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS

ANTONIO CARLOS FERREIRA -SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

ANTONIO GILIARD ALBUQUERQUE DOS SANTOS- GABINETE DO PREFEITO

ANTONIO HENRIQUE FERNANDES DE ARAUJO- SECRETARIA DE SAUDE FMS

DACIANA GUILHERME FERNANDES- SECRETARIA DE TURISMO E MEIO AMBIENTE

DAVID RIOS VERAS -SECRETARIA DE SAUDE FMS

ELISANDRO ARAUJO BARBOSA- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA

EVANDRO PONCE DE LEON- SECRETARIA DE SAUDE FMS

FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA- SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

FRANCISCO JOSE SILVA CARNEIRO -SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA

GILSON ALVES DA SILVA- SECRETARIA DE SAUDE FMS

LUCIA VIANA ALVES-SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

MARIO GUIMARAES FILHO -GABINETE DO PREFEITO

MARLY BELCHIOR DE CARVALHO- GABINETE DO PREFEITO

TERCIA LIRA DE ABREU- SECRETARIA DE SAUDE FMS

STF deve julgar ficha limpa dia 9

Brasília. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, marcou para a próxima quarta-feira, dia 9, o julgamento que definirá a validade da Lei da Ficha Limpa. A expectativa é que pelo menos seis dos dez ministros da Corte considerem a lei constitucional. Com isso, a norma poderia ser aplicada integralmente a partir das eleições municipais de 2012. A medida deve enxugar o número de concorrentes nas urnas, já que ficarão proibidas, por exemplo, candidaturas de condenados por colegiado (decisão de mais de um juiz) e de quem já renunciou a cargo público para escapar de processo de cassação.

A falta de definição da validade da lei tem causado incerteza no cenário político, já que muitos partidos aguardam o veredicto do Supremo antes de apostar em determinadas candidaturas. O registro oficial das candidaturas só acontecem entre junho e julho, mas a pré-campanha já ganha as ruas a partir de abril.

Peluso cogitou, a princípio, só marcar o julgamento após a nomeação do 11º integrante da Corte, para evitar o risco de empate. A vaga está aberta desde agosto, com a aposentadoria de Ellen Gracie. O ministro desistiu da espera diante da insegurança causada pela indefinição da lei e também por causa da falta de previsão da indicação por parte da presidente Dilma Rousseff.

No ano passado, a votação da ação que questionava a validade da lei para 2010 terminou com placar de 5 votos a 5. O desempate veio apenas em março deste ano, com a nomeação de Luiz Fux para a vaga deixada por Eros Grau. Nesta ocasião, os ministros decidiram apenas que a lei não poderia ser aplicada nas eleições de 2010, mas não declararam nada sobre a validade da norma para 2012.

Estarão em julgamento três ações, propostas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pelo PPS e pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL). As duas primeiras pedem que a lei seja declarada constitucional. A terceira contra um artigo específico da lei. Os ministros precisarão examinar ponto a ponto da norma.

Favoráveis
Seis ministros já deram declarações públicas favoráveis à constitucionalidade da lei: Luiz Fux, Carlos Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e José Antonio Toffoli.

No julgamento de março, quatro ministros afirmaram que a lei tinha pontos inconstitucionais - e, por isso, não poderia vigorar integralmente. Um dos artigos problemáticos é o que torna possível declarar alguém inelegível por ter renunciado a um mandato antes da edição da lei. Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Cezar Peluso dizem que quem renunciou no passado não sabia que o ato geraria essa consequência no futuro.

ligerinha

 

A prefeitura de Barroquinha, realizou vários pagamentos em nome do Maciel Bento Fontenele, para beneficiar o mesmo ,só no mes de Setembro foi feito 05 pagamentos, o que  tem chamado atenção é com relação ao empenho: conserto de reboucos das paredes e forro da prefeitura, poda de árvores das escola Carmelita Veras.

PREFEITO PROFESSOR ADEMAR LIBERA CARRO PARA SEU ALIADO

O prefeito professor Ademar liberou, o carro do senhor Barroquinha, que é lotado na secretaria de ação social para trazer a Camocim somente os seus aliados  para a faculdade, e os demais universitários se quiserem vim para a faculdade em Camocim tem de vim de carona.

Universitários de Barroquinha continua a sofrer com o descaso da gestão municipal.

PREFEITO MUDA DIRETORA DO HOSPITAL DE BARROQUINHA

A pedido do vereador Gleison, o Prefeito professor Ademar trocou a direção do hospital de Barroquinha, tirando a senhora Hiolonda Gomes da direção e colocou como secretária de finanças,  e o senhor Clovis deixou a secretaria de finanças e assumiu a direção do hospital.

PREFEITURA DE BARROQUINHA CORTA NOVAMENTE O TRANSPORTE DOS UNIVERSITÁRIOS

Os universitários barroquinhenses que precisam se deslocar diariamente à Camocim estão mais uma vez prejudicado, o prefeito professor Ademar cortou o transporte escolar alegando que o municipio está gastando muito com combustivel.

Desde então, muitos universitários deixaram de ir a faculdade e os que ainda pensam em ir, precisam gastar com o aluguel de transportes. Com essa alegativa da administração, é bom lembrar que o município recebeu em março deste ano numa solenidade promovida pela própria Prefeitura, 3 ônibus do Programa Caminho da Escola , com direito à queima de fogos de artifício, bênção do padre da paróquia local e desfile pelas principais ruas do município.

Além disso, deve-se ressaltar os altos gastos com combustíveis mensalemente pagos pela administração, que deveriam atender todas as necessidades do município. Muitos universitários de Barroquinha pegam carona diariamente em busca de concluir um curso de nível superior. Diante dessa situação esquisita, pois veículo tem e falta "motorista", os universitários continuam aguardando por uma atitude positiva da prefeitura.

EM PLENO OUTUBRO, BURAQUEIRA E LAMA É O CENÁRIO PRINCIPAL NA PERIFERIA DE BARROQUINHA

                                    Barroquinha cidade abadonada, olha o estado que se encontra nossa cidade.

O Brasil atualmente está presente no bloco dos países emergentes, buscando incessantemente a cada dia entrar para a lista dos países mais ricos do Mundo.

Mas as desigualdades socias, ocasionadas principalmente pela corrupção, ainda fazem desse país, enorme em tamanho e em população (190 milhões segundo o IBGE), desigual até demais. Exemplo disso pode ser constatado em Barroquinha.

Com apenas duas chuvas provocadas por um frente fria que atingiu o Ceará nesse mês, ruas situadas na zona urbana do município se transformaram em um "mar" de lama e buracos. Sem receber obras de pavimentação, os moradores do bairro Campo do Edmário, sofrem há vários anos com esse retrato mostrado na imagem da matéria.

Falta de saneamento básico é mais um dos problemas que atinge diretamente esses moradores. Essa rua mostrada na imagem acima em alguns pontos lembra muito a estrada de acesso a Ilha do Xavier, outro trecho que sofre com os buracos no período do inverno, devido aos buracos e a grande quantidade de lama. Muitos moradores reclamam e clamam por um investimento por parte da administração, para mudar esse quadro que irrita moradores e pessoas que transitam por esses locais

CHEGA AO LEGISLATIVO DE CAMOCIM O PROJETO DE LEI DO CONCURSO PÚBLICO, ENVIADO PELO PREFEITO CHICO VAULINO

O tão esperado Projeto do Concurso Público de Camocim, alvo de tantas idas e vindas, finalmente chegou a Câmara Municipal enviado pelo prefeito Chico Vaulino, cumprindo o acordo firmado com a Promotoria Pública, na última quarta-feira 26.

De acordo com o vereador Emanoel Vieira-PSD, a matéria chegou a 1ª Secretaria do Legislativo fora do prazo para ser lido em plenário, e na Sessão Ordinária do dia 09 de novembro, os vereadores e o público tomarão conhecimento do teor do Concurso Público  e as vagas que serão criadas na administração municipal. Emanoel Vieira confirmou apenas, que serão realmente 600 vagas disponibilizadas para os que desejarem participar do Concurso, nas mais diferentes áreas.

FPM de outubro: 3.º decêndio tem repasse extra e supera estimativas

O repasse do terceiro decêndio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de outubro será creditado nas contas das prefeituras nesta sexta-feira, 28 de outubro. De acordo com estimativas da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o montante será de R$ 1.259.714.623,44 – valor com o desconto de retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de R$ 314.928.655,86. Neste mês de outubro, um dia antes do repasse do terceiro decêndio, será creditado pela Secretaria de Tesouro Nacional um repasse extra de classificação por estimativa de receita.

 

O repasse extra desta quinta-feira, de R$ 284.071.133,94 já descontada a retenção do Fundeb, é referente à classificação por estimativa das receitas de Imposto de Renda (IR) e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativas aos pagamentos de débitos fiscais.

 

Com esses dois repasses, outubro de 2011 fecha em R$ 5.077.070.527,55. Valor 16,3% maior do que estava estimado pela Receita Federal. Em comparação com o mesmo período do ano passado, o crescimento é de 22,4%.

 

A CNM alerta sobre os possíveis efeitos da crise na arrecadação de tributos federais. De acordo com o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, os prefeitos devem ter cautela na hora de se programar, principalmente para o próximo exercício. “O crescimento elevado deste ano [do FPM] não deve se repetir”, avisa.