PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS APROVA DEFINITIVAMENTE AS CONTAS DE 2008 DO EX-PRESIDENTE VALDÉCIO ROCHA SOUZA

O Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, julgou definitivamente as Contas de Gestão relativo ao exercício de 2008 de responsabilidade do ex-presidente e atual Vereador Francisco Valdécio Rocha Souza. No Recurso de Reconsideração 5185/12 apresentado pelo ex-presidente referente ao processo 11.396/09, o mesmo apresentou defesa demonstrando o saneamento das pechas apresentadas inicialmente pela Inspetoria e Ministério Público de Contas daquele Tribunal. O Conselheiro Relator da Prestação de Contas de Gestão, doutor Pedro Ângelo, através do Acórdão 4143/2013, decidiu pelo conhecimento do recurso e pelo seu provimento, EXCLUINDO uma multa aplicada quando do acórdão inicial, apenas determinando recomendação em função de omissão no SIM de informações referente a contribuições previdência, recomendando a aprovação com ressalva para que o ex-gestor proceda à correção do item informado. Veja o teor do Acórdão AQUI: http://www.tcm.ce.gov.br/servicos/sap.php/ged/exibirDoc/doc/41432013/proc/1139609/cat/A/aba/contDigital

VEREADOR DIZ QUE VIGIAS “SÓ SERVEM PRA DORMIR” E QUE VAI PROPOR A CRIAÇÃO DE CARGO DE VIGIA DOS VIGIAS

Devido à ineficiência e incapacidade de produzir algo que beneficie a população, muitas pessoas questionam a utilidade de certos Vereadores que compõem as Câmaras de determinados municípios. Em Barroquinha, levantando a máxima de que TODO PREFEITO TEM O LÍDER QUE MERECE, o Vereador Bento Lima de Albuquerque faz jus a estes questionamentos. Com uma atuação pífia em todos os mandatos que exerceu e exerce na Câmara Municipal de Barroquinha, o Vereador que se auto proclama Líder do Prefeito, tanto nos 4 anos da administração do Professor Ademar como agora no início da administração da Prefeita Tetê, nada mais fez do que se envolver em confusões causadas por bebedeiras, tendo provocado acidentes com vítimas e apreensão de veículos conduzidos por ele por não ser habilitado no período dos fatos. Responsável por discursos “sem pé e sem cabeça” o vereador nunca discute os problemas que se sucedem no município por omissão da administração com os outros vereadores, que levam questionamentos para aquela Casa Legislativa durante as sessões que ocorrem às sextas-feiras. No último dia 09 de Agosto, questionado sobre o Projeto de Lei que deveria ter sido encaminhado, que trata do Concurso Público, o líder da prefeita não soube dar nenhuma informação, mas concretamente disse que faria um Requerimento para ser votado na Câmara para a prefeita criar o Cargo de VIGIA DOS VIGIAS, porque segundo ele, os Vigias da noite não serviam pra nada, a não ser pra dormirem. Esse é um Legislador

Piso dos agentes comunitários: definida a data de votação

Agnaldo Silva/Camaçari (BA)Após se reunir com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), anunciou na última quarta-feira, 14 de agosto, que vai pautar para a sessão do dia 3 de setembro a votação do piso nacional dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate à endemias - Projeto de Lei 7495/2006-, no valor de dois salários mínimos (R$ 1.356,00). Alves explicou que a pauta está trancada, por isso não será possível votar o projeto neste mês.

O presidente da Câmara afirma ter ouvido do ministro Padilha que a proposta não gera custo para o governo. Anteriormente, durante audiências públicas que discutiu a proposta, representantes do próprio governo manifestaram preocupação com o impacto que o piso causaria no Sistema Único de Saúde (SUS).

Impacto nos Municípios Nas discussões durante audiências públicas no Congresso Nacional, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, defendeu que antes de qualquer encaminhamento da Proposta era necessário o levantamento das implicações legais e administrativas, e dos impactos financeiros nos Municípios. Atualmente, segundo dados do Finbra/Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os Municípios brasileiros já assumem a maior parcela de financiamento do SUS.

Para o presidente é inadmissível a atribuição de mais responsabilidades financeiras a estes entes, sem a análise e deliberação dos gestores municipais. Pelos números atuais se aprovado o piso nacional dos agentes comunitários de saúde e endemias em dois salários mínimos o impacto será de R$ 3,7 bilhões aos cofres municipais. Atualmente, o governo repassa o valor de R$ 950,00/mês aos Municípios por agente

Deputado Arnon Bezerra é recordista no gasto com aluguel de carros

Anualmente, deputados federais recebem um ‘cotão’ de R$ 400 mil para gastar com Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap). O benefício é uma brecha para os parlamentares fazerem um verdadeiro destroço nos cofres públicos. A última veiculada pelo site Congresso em Foco foi a farra com aluguel de veículos.
O dinheiro que deveria, em tese, bancar despesas necessárias ao bom exercício do mandato é uma verba utilizada pelos políticos para sustentar uma vida de luxo. Somente no período de 2012 a 2013, a Câmara dos Deputados gastou mais de R$ 31 milhões em aluguéis de veículos e R$ 22,8 milhões com combustíveis e lubrificantes. Mas o valor pode ser ainda maior, pois os deputados têm até 90 dias para prestar contas.
O dinheiro tirado dos impostos de milhões de brasileiros que depende de um transporte de péssima qualidade para se locomoverem, sustenta, por exemplo, o deputado cearense Arnon Bezerra (PTB), que é recordista no gasto com aluguel de carros.
Desde 2012, ele gasta todo mês R$ 21,3 mil para locar cinco carros, sendo três de luxo. Segundo Arnon, o custo está dentro dos valores de mercado, mesmo tendo valor tão elevado. “Eu uso os carros e transporto também o pessoal que me acompanha sempre para o interior. Você não usa todo dia, mas eles têm que estar à disposição. Porque nem sempre quando precisa se tem os carros à disposição. E eu consegui preços mais acessíveis para, justamente, ter os carros à disposição”, disse ele ao Congresso em Foco.
O próprio deputado confirma que aluga uma Toyota Hilux, uma Mitsubishi Pajero, uma Triton e dois carros populares cujos modelos o deputado não informou. Em 2010, quando concorreu a uma vaga na Câmara, Arnon declarou à Justiça eleitoral possuir uma Toyota Hilux no valor de R$ 50 mil. Segundo o parlamentar, os carros são utilizados em Juazeiro do Norte e em outras cidades próximas, no interior do Ceará.
Desde o início do atual mandato até junho o deputado gastou nada menos que R$ 505,8 mil em aluguel de veículos, locados em duas empresas de Fortaleza – a Levita Locação de Veículos Ltda. e a Top Rent a Car Ltda. Ou seja: destinou, em dois anos e meio, mais de meio milhão a esse tipo de despesa. O deputado discorda que seja muito.
“Considero, sim, que esse gasto é necessário para garantir o transporte, para fazer um trabalho confortável. Se não, eu teria que fazer a opção de ir com um avião pequeno para determinados lugares do interior. E eu não posso diminuir o meu trabalho. Se a gente não volta para a base, a gente não volta para Brasília. Temos que estar na base permanentemente, fazendo trabalhos, fazendo palestras, discutindo e recebendo críticas também”, justificou.
A maioria dos parlamentares prefere alugar os automóveis porque a verba indenizatória não permite a compra de automóveis. Além disso, os contratos, em geral, preveem a substituição dos carros em caso de defeitos ou desgaste.
Com informações: Congresso em Foco.

SITUAÇÃO DA ÚNICA QUADRA DE ESPORTES DE BITUPITÁ É DAS PIORES QUE EXISTE, ABANDONADA E ESQUECIDA PELA PREFEITURA DE BARROQUINHA

Situação da única quadra de esporte em Bituptá é das mais precárias que existe, aspectos de abandono, onde muitos jovens que frequentam o local para praticar exercícios e esportes temem a acidente devido às más condições da estrutura.

Como já postamos muitas vezes aqui no blog, voltamos novamente a mostrar a situação do único meio de lazer que os jovens têm na comunidade, que se encontra em péssimas condições podendo assim nesse estado causar graves acidentes. As estruturas das telas de arame se encontram na pior faze de conservação, buracos enormes se espalham a toda estrutura, lançando ponta agudas de arames para todos os lados, podendo assim causar acidente que possam perfurar partes do corpo de jovens que se divertem no local, percebe também na mesma a falta de segurança na parte elétrica responsável pela iluminação da área, onde se ver partes da fiação exposta na área externa da estrutura, no grande risco de causar choques em quem chegar perto, parte da quadra onde muitas crianças brincam de esconde-esconde, perigo eminente pra quem em sua plena consciência percebe ao chegar ao local.

O aspecto da estrutura é de total abandono, e devido à falta de reparos, os risco as acidente ficam mais frequentes para quem se diverte no único meio de lazer que os jovens Bitupitaense possuem, ao chegar ao local percebe outro grande perigo de “cara”, são os refletores de luz desprendida dos postes e sustentada apenas nos fios, e com os fortes ventos de agosto aumentam mais ainda as chances de serem lançados ao chão, podendo cair na cabeça de quem estiver debaixo, como por exemplos, os jovens que sempre estão jogando futebol. Esses e muitos outros problemas percebem ao chegar à quadra de Bitupitá, um verdadeiro descaso com a única estrutura de esportes da comunidade, uma falta de respeito para com nossos jovens.

Ô prefeita de Barroquinha, Bitupitá precisa também de sua atenção, não precisamos ser enxergados apenas ao se aproximar das eleições não, nossos jovens são nosso futuro e queremos mais investimento em educação, lazer e esportes na comunidade. Pois aqui em Bitu não se ver nada, nem “um misero” projeto que possa entreter os jovens.

Matéria indica por jovens de Bitupitá

Foto: Bitupitá Atividades

Domingos Filho adota estilo mineiro

Sentado na cadeira de vice-governador e hoje na condição de pré-candidato ao Governo do Estado, Domingos Filho adotou o estilo mineiro de fazer política e incorporou a paciência e o xadrez como traços da trajetória construída para se eleger, em 1994, para o primeiro mandato de deputado estadual e sonhar, em 2014, com o ápice da vida pública do Ceará: o cargo de governador.

A caminhada não é fácil, tem idas e vindas, mas, ao mesmo tempo, revela um Domingos Filho sem ansiedade, sem expor pressa e sem fazer articulações direcionadas a atropelar eventuais adversários ou desafetos. As características descritas não o impedem, porém, de fazer política 24 horas, conversar com os mais próximos e os mais distantes.

Uma das decisões mais importantes a serem adotadas tem data marcada: 5 de outubro – limite para troca de partido de quem quer concorrer a um mandato eletivo em 2014. Domingos confessa que não gostaria de sair do PMDB . ‘’É a minha história política. É a minha história na vida pública’’, repete, sem se aprofundar no destino partidário. O caminho pode ser o PSD ou PSB .

Domingos não fala, opta pelo silêncio e pelos bastidores da política. O desligamento do PMDB é o único caminho para sonhar em ser candidato a Governador. Com um ano de antecedência das convenções partidárias de 2014, o PMDB tem candidato à sucessão do Governador Cid Gomes (PSB ): o senador Eunício Oliveira, como mostrou reportagem da última edição do Jornal Grande Porto.

O conflito de projetos não impediu, nem impede o diálogo entre Eunício e Domingos. ‘’Somos homens de partido e não inimigos políticos’’, observa. Domingos aceitou, em 2010, o convite para compor, como candidato a vice-governador, a chapa com o governador Cid Gomes.

Os dois se aproximaram ainda em tempos de Assembleia Legislativa e fortaleceram os laços de convivência na política em meados da década passada quando Cid Gomes ensaiava os passos para sair candidato ao Governo Estadual. Domingos foi um dos primeiros a embarcar no projeto e, em 2006, viu o sobralense conquistar a vitória nas eleições contra o então governador Lúcio Alcântara, que concorria à reeleição por um PSDB dividido.

A vitória de Cid Gomes teve retribuição: Domingos foi escolhido, em dois mandatos consecutivos, presidente da Assembleia Legislativa. Comandou o Legislativo Estadual nos anos de 2007, 2008, 2009 e 2010. Em 2011, assumiu a vice-governadoria e tem cumprido papel importante na articulação política do Governo do Estado. Agora, trabalha para conquistar o apoio do Governador Cid Gomes para sucedê-lo no Palácio Iracema. São duas opções partidárias: PSB ou PSD .

Mauro Filho se movimenta e trabalha pré-candidatura para Governador do CE

 Estimulado pelo ex-ministro Ciro Gomes, que o projetou na política do Ceará, o deputado estadual e Secretário da Fazenda, Mauro Benevides Filho (PSB), caiu em campo à procura de popularidade e viabilização do seu nome ao Governo do Estado. Mauro, ao lado do Secretário dos Portos, Leônidas Cristino, se coloca como pré-candidato à sucessão do Governador Cid Gomes.
A estratégia de Mauro Filho é intensificar visitas ao Interior, abrir espaços nas emissoras de rádio e ampliar contatos com as lideranças políticas. Com a agenda cheia de compromissos, conciliando o dia-a-dia na Secretaria da Fazenda e a atividade política, o socialista tem repetido palavras do ex-governador Ciro Gomes: o candidato apoiado por Cid será do PSB.
Com essa declaração em tom mais incisivo, Mauro Filho manda recado aos que apostam em uma candidatura de outra sigla que hoje esteja aliada ao grupo liderado pelos irmãos Cid e Ciro Gomes. Dentro da base de apoio ao Governo, estão como pré-candidatos ao Palácio Iracema o vice-governador Domingos Filho e o senador Eunício Oliveira, ambos do PMDB. O caminho de Domingos está traçado: sai para o PSB ou PSD.
Sem dar uma palavra sobre sucessão estadual, Cid Gomes foco a área administrativa estadual e tenta acelerar projetos, como o arco metropolitano e a construção da segunda etapa do Complexo Industrial e Portuário do Pecém.
Essas obras, abordadas em entrevista do Grande Porto com o Secretário de Infraestrutura do Estado, Adail Fontenele, começam a sair ainda neste semestre e superam os R$ 700 milhões em investimentos.

CGU DETECTA MÁ GESTÃO DO FUNDEB EM BARROQUINHA

CGU DETECTA MÁ GESTÃO DO FUNDEB EM BARROQUINHA

Relatório de Avaliação de Programas de Governo da Controladoria-Geral da União (CGU) aponta irregularidades na gestão de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O levantamento mostra que nos quatro estados e 120 municípios avaliados foram detectados casos de salários abaixo do piso salarial e despesas incompatíveis.

Segundo a assessoria do órgão, não é possível saber quais os problemas detectados em cada uma das cidades, já que o objetivo da fiscalização é analisar o programa de forma geral, sem apontar erros específicos. Dez municípios cearenses foram avaliados pela CGU: Amontada, Aracati, Barroquinha, Choró, Fortim, Ibaretama, Itatira, Tururu, Nova Russas e São Gonçalo do Amarante.

Com informações do Jornal O Povo

Presidente do TJ diz ser difícil cumprir Meta 18

O Tribunal deve acelerar o julgamento de mais de 1.500 processos contra gestores, conforme determinação do CNJ
Mesmo após a instituição de um grupo de auxílio para acelerar o julgamento das 1.560 ações de improbidade administrativa contra gestores cearenses, o presidente do Tribunal de Justiça (TJ) do Ceará, desembargador Gerardo Brígido, diz acreditar que não será possível julgar todos os processos até o fim deste ano, conforme prevê a Meta 18 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Até o momento, já foram examinados 129 processos e proferidas 39 sentenças, 10 decisões e 60 despachos.


De acordo com o presidente do TJ cearense, além da carência de pessoal nas comarcas do Estado, a quantidade de recursos permitidos nas ações também inviabiliza o cumprimento da meta. "O número de julgamentos vai aumentar, com toda certeza, mas acho que não (vamos conseguir alcançar a meta), porque não depende apenas da gente. Depende de um sistema de advogados, promotores, defensores públicos e juízes", pondera, alegando que há comarcas com carência desses profissionais.

O Meta 18 foi estabelecida pelo CNJ em novembro de 2012. A proposta é julgar, até o fim de 2013, os processos contra a administração pública e de improbidade administrativa distribuídos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), à Justiça Federal e aos estados até 31 de dezembro de 2011. Segundo o próprio CNJ, no ano passado, o Tribunal de Justiça do Ceará só conseguiu julgar 288 das 1.726 ações de improbidade contra gestores públicos, chegando a 17% do total.

O desembargador Gerardo Brígido avalia que a decisão do CNJ aliviará a tramitação dos processos, mas acrescenta que o problema será minimizado apenas temporariamente. "Vão entrar outros casos de improbidade. É eficaz porque está obrigando nós, juízes, a nos engajar na pauta anti-corrupção. Os processo que ficavam parados, esquecidos, vão ter que andar". E completa: "Eles utilizam todos os mecanismos. Julgar não significa resolver a pauta em definitivo".

COM APENAS 7 MESES A FRENTE DA SECRETARIA DE OBRAS NO ANO DE 2009, EX-SECRETÁRIO É MULTADO E TEM CONTAS DESAPROVADAS

O ex-secretário de Obras e Serviços Públicos do município de Barroquinha, Francisco Alexandro Cavalcante de Araújo (Alex), teve sua prestação de Contas referente ao período de 01/01/09 a 12/08/09 DESAPROVADAS pela Primeira Câmara de Julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). O ex-secretário alegou não ter tido acesso a documentos para sua defesa, inclusive não conseguiu encaminhar a portaria de sua nomeação como Secretário da Pasta. No Acordão de número 3973/2013, as contas foram julgadas IRREGULARES com uma multa inicial de 12.343,56 mas reduzida em 50% por o município ter menos de 20 mil habitantes, ficando o ex-secretário multado em R$ 6.171,78 (Seis mil, cento e setenta e um reais e setenta e oito centavos). No Parecer do Ministério Público de Contas foi sugerido Nota de Improbidade Administrativa o que não foi reconhecido pelo Relator, que exclui por entender que o ex-secretário apresentou Processos de Licitação requeridos, mesmo que de forma incompleta. Além de não prestar contas no prazo legal, vindo a fazer somente quase 4 anos depois, isto após ser provocado pelo Tribunal de Contas dos Municipios através de uma Tomada de Contas de Gestão, o ex-secretário Alex no entendimento da Inspetoria cometeu diversas irregularidades na contratação da Empresa EPB Projetos Construções e Serviços LTDA para serviços de coleta de lixo e da Empresa SERVIS Construção Ltda para serviços de recuperação da estrada de Bitupitá. O responsável pelas contas será notificado para apresentar recurso de reconsideração e julgado pelo pleno daquele Tribunal. Veja aqui.

http://www.tcm.ce.gov.br/servicos/sap.php/ged/exibirDoc/doc/39732013/proc/1250412/cat/A/aba/contDigital