TCM JULGA PROCEDENTE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EM DESFAVOR DE EX-SECRETÁRIO DE SAÚDE DE BARROQUINHA POR IRREGULARIDADES EM ALUGUEL DE IMÓVEIS APÓS REPRESENTAÇÃO DO MP, APLICANDO MULTA.

          

   O ex-secretário de Saúde do município de Barroquinha, senhor Antonio de Lisboa Rocha, teve contra si julgado procedente pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas dos Municipios – TCM, uma Tomada de Contas Especial por irregularidades em contratos de locação de imóveis firmados pela Secretaria de Saúde do Municipio de Barroquinha no exercício de 2010. A referida Tomada de Contas foi instaurada após Representação da Promotoria de Justiça do Municipio por considerar irregularidades no aluguel de imóveis de propriedade de parentes de Servidores e ausência de licitação ou inexigibilidade.

                Trata a Representação do MP do aluguel de dois imóveis, sendo um em Parnaíba no nome de Francisco Antonio de Assis Cerqueira Lima (irmão da Servidora Terezinha Cerqueira de Lima Gomes) na época ocupante de Cargo em Comissão e hoje prefeita do município e outro em Sobral, no nome de Anderson Rocha Veras Anselmo (filho da servidora Francisca das Chagas Rocha Veras), prática destacada pela Inspetoria como contrária aos princípios da moralidade e da impessoalidade.

              Segundo o Ministério Público, a casa alugada em Parnaíba era a própria casa da senhora Terezinha Cerqueira de Lima Gomes, onde na coleta de informações, ficou comprovado que “pacientes que recebiam alta, ficavam no quarto da casa da senhora Tetê”.

                O ex-secretário fui julgado à revelia, pois não apresentou contestação à irregularidade, foi penalizado com uma multa de R$ 1.064,10 (mil, sessenta e quatro reais e dez centavos) e a decisão deverá ser encaminhada à Procuradoria Geral do Estado para providências.

                A referida Tomada de Contas trata do exercício de 2010, estando ainda o ex-secretário respondendo a mais 3 processos de Tomada de Contas sobre o mesmo fato, dos exercícios de 2009, 2011 e 2012. Veja Acórdão 373/2014. AQUI

http://www.tcm.ce.gov.br/servicos/sap.php/ged/exibirDoc/doc/3732014/proc/1380513/cat/A/aba/contDigital

PROFESSORES DE BARROQUINHA VÃO AO GABINETE DA PREFEITA SOLICITAR O PISO, REAJUSTE SALARIAL E REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA

 

Na tarde da última quinta-feira, 20 de março, o Sindicato APEOC, tendo a frente seu Presidente, Antonio Francisco, acompanhado de vários professores da Sede, Distritos e localidades, foram a Prefeitura  Municipal solicitar a equiparação do Piso Nacional dos professores, reajuste salarial municipal para a categoria e a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR, sendo recebidos na ocasião, pela prefeita Tetê.

Além dos professores, participaram desta reunião representante da Secretaria Municipal da Educação, Procurador Geral do Município e os Vereadores Genilson Moreira, Andreina Rocha e José Joaquim.

A respeito dos pontos discutidos pelo Sindicato APEOC, estava em pauta o Piso Nacional, Plano de Cargos, Carreira e Remuneração e o reajuste municipal, que o município vem apenas fazendo a equiparação do Piso e isso vem achatando  o salário dos professores a cada ano, causando uma preocupação a todos os professores, inclusive aqueles que estão há mais tempo exercendo a profissão e prestes de suas aposentadorias.

No inicio da carreira o salário de um professor com 40hs aulas semanal em Barroquinha correspondia há quase 4 salários mínimos. Atualmente, um professor com a mesma carga horária, recebe em média 2 salários e meio. Deve-se ressaltar que após 15 anos de Magistério, ainda não houve enquadramento devido, e pelo fato de o Município não respeitar o tempo de serviço de cada um, hoje  os professores admitidos  em 1998, 1999, 2002 e 2007, continuam recebendo bem menos do que deveriam.

 O Procurador se comprometeu em elaborar o projeto de equiparação do piso e enviar a Câmara para ser aprovado no mesmo dia, a tempo para que o salário dos professores seja equiparado ao piso e pago já no próximo mês, sendo apresentado e aprovado na Sessão Ordinária desta sexta-feira (21), com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2014.

No tocante ao reajuste municipal, o Procurador se comprometeu em fazer levantamento da folha de pagamento após a equiparação e apresentar a Prefeita até o dia 31 de março, quando a mesma irá se posicionar a cerca do reajuste municipal.

E finalizando a pauta de discussão, quanto a proposta do PCCR, o Procurador do Município vai apresentar seu parecer até o dia 04/04, mas já adiantou que a referida proposta  está correta do ponto vista constitucional. Dessa forma, não temos dúvida que é possível sim o Município reestruturar o Plano dos professores e possibilitar a progressão na carreira. 

TRANSFERIDOS POR PERSEGUIÇÃO, SERVIDORES RETORNAM AO ANTIGO LOCAL DE TRABALHO POR DECISÃO JUDICIAL.

 

O Juiz Substituto respondendo pela Comarca de Barroquinha, Doutor Guido de Freitas Bezerra, concedeu ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar que a municipalidade, na pessoa da prefeita, proceda imediatamente o retorno dos Servidores Moacir Mourão Torres, Valderque Fernandes Crispim e Raimundo Francisco Fábio Ferreira ao local que anteriormente exerciam suas funções, no Hospital Municipal. Na decisão, até que sejam julgadas em definitivo as Ações Ordinárias, o Juiz determina  caso haja descumprimento da decisão,  uma multa diária de R$ 500,00 pessoal e intransferível à prefeita.

As Ações foram interpostas pelos 3 requerente em função dos mesmos terem sido transferidos no inicio de 2013 logo que a Prefeita Terezinha Cerqueira Lima Gomes assumiu o mandato, fato alegado pelos 3 servidores como perseguição política por serem opositores da prefeita, o que causou um prejuízo financeiro muito grande aos mesmos, haja visto que tiveram suprimidos gratificações, insalubridade e adicional noturno. Ainda mais, que na função de motoristas lotados no Hospital, a administração depois de transferi-los, contratou motorista para substituí-los.

Na defesa, a administração alegou o direito de remover servidores, sendo ato discricionário da administração pública, ficando a cargo dos critérios de oportunidade e conveniência da administração em fazê-lo. Informou ainda que a transferência seria pela necessidade de motoristas na Secretaria de Educação, pois para dirigir os Ônibus seria necessário motoristas com a CNH “categoria D”, categoria essa que se enquadram os servidores. Acontece que 2 dos requerente foram transferidos para a Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social, ficando demonstrado que a administração não tinha real motivação para efetuar a relotação dos servidores. O juiz entendeu que apesar das justificações apresentadas pela municipalidade, os atos administrativos de relotação dos requerentes estão eivados de nulidades na medida em que deveriam ter sido precedidos de ato formal e devidamente motivados.

Informações dão conta que a Prefeita Municipal já cumpriu com a decisão judicial, determinando o retorno dos servidores ao Hospital municipal, não sabendo ainda se haverá recurso contra a decisão por parte da administração, fato esse acontecendo, demonstraria de maneira mais clara que a motivação seria na verdade somente a perseguição política. Os servidores deverão voltar aos seus antigos postos, com as obrigações e os direitos que tinham quando foram transferidos.

CCJ aprova exigência de renúncia para reeleição de chefes do Executivo

Duas propostas de emenda à Constituição que alteram regras eleitorais foram aprovadas, nesta quinta-feira (20), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A PEC 73/2011 torna obrigatória a renúncia dos chefes de Poder Executivo que se candidatem à reeleição, seis meses antes do pleito.

 

Já a PEC 38/2007 veda o terceiro mandato de prefeitos, o que por vezes se torna possível por meio da mudança de domicílio eleitoral ao fim do segundo mandato. Os textos seguem para análise do Plenário.

 

A exigência de afastamento consta de substitutivo do senador Luiz Henrique (PMDB-SC) à PEC 73/2011, do ex-senador Wilson Santiago (PMDB-PB). A proposta original determinava a desincompatibilização do presidente, do governador e do prefeito como condição para a candidatura à reeleição. Na versão original, o autor propôs o “afastamento do cargo” em vez de renúncia. Para o relator, no entanto, a redação poderia dar margem a interpretações de que esse afastamento não seria definitivo.

 

Prefeitos itinerantes

A PEC 38/2007, do senador João Vicente Claudino (PTB-PI), foi aprovada com modificações propostas pelo relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO). O texto original visa impedir a prática dos chamados prefeitos itinerantes – que mudam de domicílio eleitoral no último ano do segundo mandato para tentar um terceiro mandato em município vizinho.

 

Raupp concorda com a necessidade de norma para acabar com essa prática, mas discorda da medida punitiva de perda de mandato, proposta pelo autor. O senadorpondera que a mudança de domicílio eleitoral é um ato lícito e, por isso, não pode motivar a perda de um mandato. O que fere a Constituição, diz ele, “é a perpetuação no poder e o apoderamento de unidades federadas para a formação de clãs políticos ou hegemonias familiares”.

 

Durante a reunião, o senador José Pimentel (PT-CE) propôs um acréscimo a essa redação, para deixar explícito tratar-se de proibição de terceiro mandato para o mesmo cargo. Essa emenda foi aprovada pela CCJ.

 

- Se não for feita esta modificação, governadores que cumpriram dois mandatos no Executivo não poderão concorrer ao Senado, por exemplo -  justificou.

 

* Com informações da Agência Senado

STJ lança amanhã campanha para incentivar participação feminina na política

 

Emissoras de rádio e televisão de todo o país começam a veicular amanhã (20) uma campanha para  conscientizar a população sobre a importância da participação da mulher na política. Com o slogan “Faça parte da política” e a hashtag #vempraurna, est será a primeira campanha do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com tal objetivo.

MUNICÍPIO DE BARROQUINHA É BENEFICIADO COM O PROGRAMA ÁGUA PARA TODOS

 

O município de Barroquinha foi incluído numa lista composta por 35 cidades do interior do Ceará que serão beneficiadas com a construção de sistemas de abastecimento d’água através do Programa Água para Todos. Ao todo serão construídos 104 cisternas, numa ação do Governo do Estado, por meio da Secretaria do Desenvolvimento Agrário (SDA), que assinou contrato com quatro empresas para a execução das obras. De acordo com o secretário de Desenvolvimento Agrário, Nelson Martins, após a publicação no Diário Oficial, a secretaria irá percorrer os municípios para assinar as ordens de serviço. Outros 160 projetos de abastecimento d’água foram liberados e a licitação deve acontecer nos próximos dias. A assinatura da Ordem de Serviço para dar início às obras será no próximo dia 19 amanhã, em solenidade com a presenças da presidenta Dilma e do Governador Cid Gomes na cidade de Sobral, a partir das 16:00Horas.

Graças aos esforços do deputado Sergio Aguiar, a cidade de Barroquinha foi beneficiada com as seguintes localidades de Pajeú, Lagoa salgada e Venâncio.

Ivo Gomes defende candidatura da secretária Izolda Cela para o governo do Estado

 

O secretário de Educação da Prefeitura de Fortaleza, Ivo Gomes, declarou publicamente em sua conta pessoal no Facebook, no último sábado, 15, a preferência pelo nome da secretária estadual de Educação, Izolda Cela (Pros), para concorrer ao governo do Estado.

Após Izolda compartilhar a informação na página do irmão do governador de que alunos da escola pública do município de Iguatu, localizado a 384 km de Fortaleza, foram destaque no vestibular, Ivo foi enfático: "Por essa e muitas outras q vc deve ser nossa governadora" (sic), declarou.
É a primeira vez que um nome ligado a Cid Gomes (Pros) declara publicamente a defesa de um aliado para a sucessão do governador. Especula-se que além da secretária da educação, que recentemente se filiou ao Pros, são cotados os nomes do presidente da Assembleia Legislativa, Zezinho Albuquerque, e do deputado estadual Mauro Filho, ambos do Pros.
Enquanto o senador Eunício Oliveira (PMDB) articula sua candidatura ao governo e a ala ligada à ex-prefeita Luizianne Lins (PT) faz coro pela candidatura própria, Cid ainda não se posicionou publicamente sobre preferência para sua sucessão no Palácio da Abolição.