Tribunal de Contas dos Municípios prepara lista com os ficha-suja

 

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) continua trabalhando na elaboração da lista contendo os nomes dos políticos que tiveram as contas reprovadas e, por isso, estão com a ‘ficha suja’ e consequentemente, impedidos de disputar às eleições 2014. A informação é do presidente da Corte de Contas, conselheiro Francisco de Aguiar. Ele disse que ainda não tem um balanço parcial sobre quantos nomes devem integrar a lista, mas garantiu que o documento será entregue ao Tribunal Regional Eleitoral até o dia 5 de julho, conforme prevê a legislação.

  O conselheiro, porém, adiantou que a lista deverá ser menor em comparação a pleitos anteriores.  “Eu acredito, devido às facilidades que o TCM oferece, que a lista de gestores inelegíveis neste ano vai ser bem menor do que ano passado”, disse Chico Aguiar.

NACIONAL

  O Tribunal de Contas da União (TCU) também vai entregar ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) uma lista com oito mil nomes de gestores condenados pela corte, considerados fichas-sujas, segundo informação do presidente do órgão, Augusto Nardes. Pela Lei da Ficha Limpa, serão barradas as candidaturas de gestores que cometeram irregularidades no exercício da administração pública, condenados em segunda instância.

CEARÁ

  Em 2012, foram desaprovadas 3.654 contas dos gestores do TCM no Ceará. Na relação, 1.473 gestores apareceram na lista com notas de improbidade e outros 3.162 tiveram contas desaprovadas, mas sem nota de improbidade. Estavam na lista 144 prefeitos.

Ciro Gomes será candidato ao Senado em chapa com Eunício, diz site

 

• O secretário da Saúde no Ceará e ex-ministro, Ciro Gomes (Pros), deverá disputar vaga para o Senado em chapa formada com o senador Eunício Oliveira para o Governo do Estado. A afirmação é do site de notícia IG. Segundo a reportagem, a presidente Dilma Rousseff já teria, inclusive, dado o aval para a formação quando esteve no Ceará, no dia 19 de março. Na ocasião, Dilma viajou com Eunício e com o governador Cid Gomes (Pros) – irmão de Ciro –, de helicóptero de Fortaleza até a cidade de Sobral.
  
  A possibilidade de Ciro ir para o Senado foi anunciada pelo próprio governador na segunda-feira, 24, quando Cid afirmou que pode renunciar ao mandato para que o irmão seja candidato ao Legislativo Federal. O prazo para Cid confirmar as intenções é 4 de abril, prazo estabelecido por lei para desincompatibilizações. Para Ciro ser candidato, a renúncia de Cid é obrigatória por causa do parentesco.
  
  O site afirma ainda que Eunício Oliveira antecipou retorno a Fortaleza na terça-feira, 25, para cuidar pessoalmente das conversas. Na sexta-feira, 28, Cid e Eunício têm encontro marcado.
  
  Por enquanto, as conversas são mais intensas nos bastidores. Ciro tem negado intenção de ser candidato. Há quem aposte, no entanto, que o candidato seja Cid, e não Ciro

Candidatura de Ciro atrapalha PCdoB; Tasso não concorrerá, diz PSDB

possível entrada de Ciro Gomes na disputa altera o cenário para aliados como PCdoB, que tenta manter na vaga Inácio Arruda. Já a oposição aponta que Tasso já estava decidido desde antes: não será candidato

Tasso já havia decidido não concorrer, diz presidente tucano
Crédito: ANDRÉ SALGADO, EM 1/5/2013

O anúncio de que o governador Cid Gomes (Pros) cogita renunciar ao mandato para viabilizar candidatura do irmão Ciro Gomes (Pros) ao Senado acendeu sinal de alerta para aliados e opositores. Para o aliado PCdoB, que deseja a reeleição do senador Inácio Arruda, o anúncio foi “uma surpresa” e pode comprometer expectativas de pré-candidatos ao cargo. Já para o PSDB, que poderia lançar o ex-senador Tasso Jereissati, não haverá mudança, porque “Tasso não quer ser candidato”.

A vaga única para o Senado em 2014 tinha quatro nomes apontados como postulantes: Inácio, Tasso, José Guimarães (PT) e Giovanna Cartaxo (PSB). A mudança no cenário com a entrada de Ciro pode pesar principalmente para PCdoB e PT - este último que se reúne sábado para definir seu rumo.

O deputado estadual Lula Morais (PCdoB) pontuou que o partido ainda não se reuniu para saber o que muda com a candidatura de Ciro e a renúncia de Cid. “Estamos aguardando um convite do governador para saber quais as intenções”, frisou. Para ele, a candidatura de Ciro prejudica qualquer pretensão ao Senado que se tenha apresentado até agora.

Para o deputado federal Chico Lopes (PCdoB), a possível renúncia de Cid “pegou todo mundo de surpresa”. “Não podemos interferir nas decisões internas dos outros partidos, mas quando for para formar alianças, isso será discutido”.

Fora da disputa

O presidente estadual do PSDB, Luiz Pontes, é enfático ao afirmar que a deliberação de Cid “não muda nada” para os tucanos. O ex-governador Tasso Jereissati não tem intenção de ser candidato, afirma Pontes. Tasso já teria, inclusive, comunicado a decisão ao pré-candidato à Presidência da República, senador Aécio Neves, e ao ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. “Temos insistido muito para que ele seja candidato, mas não será decisão de ‘a’ ou ‘b’ que mudará o pensamento dele (Tasso)”, completou Pontes.

Fonte: O Povo Online

Cid Gomes admite renunciar ao Governo

 

Em meio a especulações no xadrez eleitoral que movimenta os bastidores da política cearense e há exatos onze dias do fim do prazo de desincompatibilização, o governador Cid Gomes (Pros) confirmou, publicamente, que está disposto a renunciar ao governo do Ceará para permitir que o seu irmão e atual secretário de Saúde do Estado, Ciro Gomes,  dispute a vaga única ao Senado nas eleições deste ano.

“A hipótese de renunciar será colocada a um coletivo, não para candidatura própria minha, mas para ter Ciro como alternativa de candidatura”, disse Cid, ontem, antes da reunião com todo o secretariado e diretores de órgãos vinculados do Estado para a primeira avaliação do Monitoramento de Ações e Programas Prioritários (MAPP) de 2014. Para o governador, Ciro é um quadro que deve ficar disponível.

Caso a renúncia de Cid Gomes seja confirmada, o comando do governo cearense ficará nas mãos do vice-governador, Domingos Filho (Pros). Ele evitou comentar sobre a possível renúncia afirmando se sentir “impedido” de falar sobre o assunto.

Cid, porém, garantiu que o martelo ainda não está batido e disse que o assunto será discutido por aliados, que terão a liberdade de opinar e apresentar os prós e contras. A data para este encontro, no entanto, não foi divulgada. Por enquanto, o governador afirma que todos os esforços serão dedicados para a manutenção da aliança.

Até a semana passada, a possibilidade de Cid renunciar ao cargo não fazia parte dos planos anunciados pelo governador, que afirmava a intenção de permanecer à frente do Governo até o fim de 2014, quando terminará seu mandato. A mudança na estratégia adotada por Cid Gomes envolve mais uma tentativa de manutenção da aliança montada pelos irmãos Ferreira Gomes. Cid é “cobiçado” pelo PT e também por outros aliados no Estado, como o PMDB do senador Eunício Oliveira.

Na entrevista, ao falar ainda sobre sua possível renúncia, Cid disse ter duas prioridades em 2014 - reeleição da presidente Dilma Rousseff e a manutenção do projeto político em desenvolvimento no Estado - e demonstrou estar disposto a abdicar dos seus interesses políticos pessoais para isso. O governador ainda voltou a afirmar que pretende dar uma “pausa” na militância política e trabalhar no Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) ao final do Governo, o que, segundo ele, não significa “abandonar” a vida pública.

GUIMARÃES E EUNÍCIO

Antes da entrevista, Cid Gomes teve uma conversa reservada, que durou cerca de duas horas, com lideranças petistas, incluindo o deputado federal José Guimarães, vice-presidente nacional do PT. A candidatura de Ciro ao Senado jogaria por terra as pretensões de Guimarães, que trabalha para ser indicado ao Senado numa possível chapa liderada por Cid.

Cid revelou já ter conversado “rapidamente” com o senador Eunício Oliveira (PMDB) na semana passada, durante passagem de Dilma pelo Ceará. Segundo ele, ficou acertado que o peemedebista, pré-candidato à sucessão ao governo do Ceará, irá procurá-lo até o final desta semana para tratar da aliança estadual. Questionado se ainda é possível manter o PMDB no arco de aliança, o governador disse: “claro que sim”. Eunício trabalha para ganhar as bênçãos de Cid no seu projeto de disputar o Palácio da Abolição.

REUNIÕES

Ao falar do PT, o governador ressaltou que a legenda é um “aliado preferencial” e afirmou ser “rotina” conversar com algumas lideranças petistas. O encontro com os petistas, ontem, serviu para reiterar a tese das lideranças do partido, que defende a indicação da candidatura ao Senado na chapa majoritária da aliança.

Segundo o presidente estadual do PT, De Assis Diniz, o partido mantém sua posição de estar na chapa majoritária e, de preferência, disputando o Senado. Questionado se o nome de Ciro Gomes mudaria o cenário, De Assis disse: “não tratamos sobre isso”. Em seguida, admitiu que na política existe “muita conversa” e avaliou que o processo de discussão ainda depende de diferentes variáveis. O petista disse ainda que a legenda está “tranquila” e que teria convidado Cid a participar do encontro da sigla que irá acontecer no próximo sábado, no Hotel Romano, em Messejana.

TCM JULGA PROCEDENTE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EM DESFAVOR DE EX-SECRETÁRIO DE SAÚDE DE BARROQUINHA POR IRREGULARIDADES EM ALUGUEL DE IMÓVEIS APÓS REPRESENTAÇÃO DO MP, APLICANDO MULTA.

          

   O ex-secretário de Saúde do município de Barroquinha, senhor Antonio de Lisboa Rocha, teve contra si julgado procedente pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas dos Municipios – TCM, uma Tomada de Contas Especial por irregularidades em contratos de locação de imóveis firmados pela Secretaria de Saúde do Municipio de Barroquinha no exercício de 2010. A referida Tomada de Contas foi instaurada após Representação da Promotoria de Justiça do Municipio por considerar irregularidades no aluguel de imóveis de propriedade de parentes de Servidores e ausência de licitação ou inexigibilidade.

                Trata a Representação do MP do aluguel de dois imóveis, sendo um em Parnaíba no nome de Francisco Antonio de Assis Cerqueira Lima (irmão da Servidora Terezinha Cerqueira de Lima Gomes) na época ocupante de Cargo em Comissão e hoje prefeita do município e outro em Sobral, no nome de Anderson Rocha Veras Anselmo (filho da servidora Francisca das Chagas Rocha Veras), prática destacada pela Inspetoria como contrária aos princípios da moralidade e da impessoalidade.

              Segundo o Ministério Público, a casa alugada em Parnaíba era a própria casa da senhora Terezinha Cerqueira de Lima Gomes, onde na coleta de informações, ficou comprovado que “pacientes que recebiam alta, ficavam no quarto da casa da senhora Tetê”.

                O ex-secretário fui julgado à revelia, pois não apresentou contestação à irregularidade, foi penalizado com uma multa de R$ 1.064,10 (mil, sessenta e quatro reais e dez centavos) e a decisão deverá ser encaminhada à Procuradoria Geral do Estado para providências.

                A referida Tomada de Contas trata do exercício de 2010, estando ainda o ex-secretário respondendo a mais 3 processos de Tomada de Contas sobre o mesmo fato, dos exercícios de 2009, 2011 e 2012. Veja Acórdão 373/2014. AQUI

http://www.tcm.ce.gov.br/servicos/sap.php/ged/exibirDoc/doc/3732014/proc/1380513/cat/A/aba/contDigital

PROFESSORES DE BARROQUINHA VÃO AO GABINETE DA PREFEITA SOLICITAR O PISO, REAJUSTE SALARIAL E REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA

 

Na tarde da última quinta-feira, 20 de março, o Sindicato APEOC, tendo a frente seu Presidente, Antonio Francisco, acompanhado de vários professores da Sede, Distritos e localidades, foram a Prefeitura  Municipal solicitar a equiparação do Piso Nacional dos professores, reajuste salarial municipal para a categoria e a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR, sendo recebidos na ocasião, pela prefeita Tetê.

Além dos professores, participaram desta reunião representante da Secretaria Municipal da Educação, Procurador Geral do Município e os Vereadores Genilson Moreira, Andreina Rocha e José Joaquim.

A respeito dos pontos discutidos pelo Sindicato APEOC, estava em pauta o Piso Nacional, Plano de Cargos, Carreira e Remuneração e o reajuste municipal, que o município vem apenas fazendo a equiparação do Piso e isso vem achatando  o salário dos professores a cada ano, causando uma preocupação a todos os professores, inclusive aqueles que estão há mais tempo exercendo a profissão e prestes de suas aposentadorias.

No inicio da carreira o salário de um professor com 40hs aulas semanal em Barroquinha correspondia há quase 4 salários mínimos. Atualmente, um professor com a mesma carga horária, recebe em média 2 salários e meio. Deve-se ressaltar que após 15 anos de Magistério, ainda não houve enquadramento devido, e pelo fato de o Município não respeitar o tempo de serviço de cada um, hoje  os professores admitidos  em 1998, 1999, 2002 e 2007, continuam recebendo bem menos do que deveriam.

 O Procurador se comprometeu em elaborar o projeto de equiparação do piso e enviar a Câmara para ser aprovado no mesmo dia, a tempo para que o salário dos professores seja equiparado ao piso e pago já no próximo mês, sendo apresentado e aprovado na Sessão Ordinária desta sexta-feira (21), com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2014.

No tocante ao reajuste municipal, o Procurador se comprometeu em fazer levantamento da folha de pagamento após a equiparação e apresentar a Prefeita até o dia 31 de março, quando a mesma irá se posicionar a cerca do reajuste municipal.

E finalizando a pauta de discussão, quanto a proposta do PCCR, o Procurador do Município vai apresentar seu parecer até o dia 04/04, mas já adiantou que a referida proposta  está correta do ponto vista constitucional. Dessa forma, não temos dúvida que é possível sim o Município reestruturar o Plano dos professores e possibilitar a progressão na carreira. 

TRANSFERIDOS POR PERSEGUIÇÃO, SERVIDORES RETORNAM AO ANTIGO LOCAL DE TRABALHO POR DECISÃO JUDICIAL.

 

O Juiz Substituto respondendo pela Comarca de Barroquinha, Doutor Guido de Freitas Bezerra, concedeu ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar que a municipalidade, na pessoa da prefeita, proceda imediatamente o retorno dos Servidores Moacir Mourão Torres, Valderque Fernandes Crispim e Raimundo Francisco Fábio Ferreira ao local que anteriormente exerciam suas funções, no Hospital Municipal. Na decisão, até que sejam julgadas em definitivo as Ações Ordinárias, o Juiz determina  caso haja descumprimento da decisão,  uma multa diária de R$ 500,00 pessoal e intransferível à prefeita.

As Ações foram interpostas pelos 3 requerente em função dos mesmos terem sido transferidos no inicio de 2013 logo que a Prefeita Terezinha Cerqueira Lima Gomes assumiu o mandato, fato alegado pelos 3 servidores como perseguição política por serem opositores da prefeita, o que causou um prejuízo financeiro muito grande aos mesmos, haja visto que tiveram suprimidos gratificações, insalubridade e adicional noturno. Ainda mais, que na função de motoristas lotados no Hospital, a administração depois de transferi-los, contratou motorista para substituí-los.

Na defesa, a administração alegou o direito de remover servidores, sendo ato discricionário da administração pública, ficando a cargo dos critérios de oportunidade e conveniência da administração em fazê-lo. Informou ainda que a transferência seria pela necessidade de motoristas na Secretaria de Educação, pois para dirigir os Ônibus seria necessário motoristas com a CNH “categoria D”, categoria essa que se enquadram os servidores. Acontece que 2 dos requerente foram transferidos para a Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social, ficando demonstrado que a administração não tinha real motivação para efetuar a relotação dos servidores. O juiz entendeu que apesar das justificações apresentadas pela municipalidade, os atos administrativos de relotação dos requerentes estão eivados de nulidades na medida em que deveriam ter sido precedidos de ato formal e devidamente motivados.

Informações dão conta que a Prefeita Municipal já cumpriu com a decisão judicial, determinando o retorno dos servidores ao Hospital municipal, não sabendo ainda se haverá recurso contra a decisão por parte da administração, fato esse acontecendo, demonstraria de maneira mais clara que a motivação seria na verdade somente a perseguição política. Os servidores deverão voltar aos seus antigos postos, com as obrigações e os direitos que tinham quando foram transferidos.

CCJ aprova exigência de renúncia para reeleição de chefes do Executivo

Duas propostas de emenda à Constituição que alteram regras eleitorais foram aprovadas, nesta quinta-feira (20), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A PEC 73/2011 torna obrigatória a renúncia dos chefes de Poder Executivo que se candidatem à reeleição, seis meses antes do pleito.

 

Já a PEC 38/2007 veda o terceiro mandato de prefeitos, o que por vezes se torna possível por meio da mudança de domicílio eleitoral ao fim do segundo mandato. Os textos seguem para análise do Plenário.

 

A exigência de afastamento consta de substitutivo do senador Luiz Henrique (PMDB-SC) à PEC 73/2011, do ex-senador Wilson Santiago (PMDB-PB). A proposta original determinava a desincompatibilização do presidente, do governador e do prefeito como condição para a candidatura à reeleição. Na versão original, o autor propôs o “afastamento do cargo” em vez de renúncia. Para o relator, no entanto, a redação poderia dar margem a interpretações de que esse afastamento não seria definitivo.

 

Prefeitos itinerantes

A PEC 38/2007, do senador João Vicente Claudino (PTB-PI), foi aprovada com modificações propostas pelo relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO). O texto original visa impedir a prática dos chamados prefeitos itinerantes – que mudam de domicílio eleitoral no último ano do segundo mandato para tentar um terceiro mandato em município vizinho.

 

Raupp concorda com a necessidade de norma para acabar com essa prática, mas discorda da medida punitiva de perda de mandato, proposta pelo autor. O senadorpondera que a mudança de domicílio eleitoral é um ato lícito e, por isso, não pode motivar a perda de um mandato. O que fere a Constituição, diz ele, “é a perpetuação no poder e o apoderamento de unidades federadas para a formação de clãs políticos ou hegemonias familiares”.

 

Durante a reunião, o senador José Pimentel (PT-CE) propôs um acréscimo a essa redação, para deixar explícito tratar-se de proibição de terceiro mandato para o mesmo cargo. Essa emenda foi aprovada pela CCJ.

 

- Se não for feita esta modificação, governadores que cumpriram dois mandatos no Executivo não poderão concorrer ao Senado, por exemplo -  justificou.

 

* Com informações da Agência Senado