MPCE denuncia prefeitos de Tururu e Paracuru por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) apresentou, junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE), denúncia contra os prefeitos Francisco Sidney Andrade Gomes (Paracuru) e Raimundo Nonato Barroso Bonfim (Tururu).

As proposições têm como base relatórios do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) que apontaram descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no tocando ao limite para gastos com pessoal nos exercícios fiscais dos anos de 2013, 2014 e 2015.

Em Paracuru, as mesmas irregularidades apontadas pelo TCM foram relatadas por vereadores daquele município. “Foi extrapolado, por sucessivos quadrimestres, o percentual de 54% da receita corrente líquida fixado pela LRF como limite máximo de despesas com pessoal do Poder Executivo Municipal”.

Em defesa apresentada ao MPCE, o gestor municipal argumentou que um dos fatores responsáveis pela extrapolação da meta prevista em lei, foi o aumento do salário mínimo em 2014 e, em especial, do piso salarial dos docentes da rede municipal, que teria alcançado 8,32%, “um significativo aumento na folha de pagamento do Município, pois os docentes representariam mais de 35% do total da despesa com pessoal e o salário mínimo é a remuneração base dos auxiliares em serviços gerais da Administração”, relata o prefeito de Paracuru.

Porém os argumentos não foram acolhidos pelo Ministério Público, tendo em vista que o salário mínimo “é um direito fundamental social consagrado na Carta Republicana de 1988, cujo respeito deve ser observado incondicionalmente por todo gestor público, inclusive com planejamento financeiro para cumprir uma obrigação perfeitamente previsível”.

Em Tururu, a ação do Ministério Público cearense baseia-se as prestações de contas municipais dos anos de 2013, 2014 e 2015 disponíveis no site do Tribunal de Contas. “Percebe-se, também, que o denunciado, apesar de alertado pelo TCM a cada quadrimestre, sobre a necessidade de corrigir as anomalias registradas nos relatórios, não adotou nenhuma das medidas preconizadas na LRF para adequar as despesas”.

Nos dois casos, a PROCAP argumenta que foram praticamente onze quadrimestres em constante descumprimento da legislação, “numa total afronta aos princípios da boa governança e equilíbrio do fisco”, e que já no segundo quadrimestre de 2016 as despesas com pessoal da Prefeitura de Paracuru atingiram o elevado percentual de 64,29% da receita corrente líquida e, em Tururu, 61,06. O MPCE requer, por fim, ao TJ-CE o recebimento das denúncias, que foram apresentadas no final de outubro.

Temer assina repasse de R$ 36,7 mi para obras emergenciais contra a crise hídrica no Ceará

O presidente da República, Michel Temer, assinou, nesta quinta-feira (10), repasse de R$ 36,7 milhões para implantação de adutoras emergenciais em município do Ceará para combater a crise hídrica no Estado.

O anúncio foi feito durante reunião com 72 prefeitos cearenses e o ministro da Integração Nacional, Helder Barbalho, articulada pelo senador Eunício Oliveira.

Serão beneficiados os municípios de Pereiro, São Luis do Curú, Tamboril, Iracema, Apuiarés, Morada Nova, Chorozinho e Jaguaribara. O prazo de execução das obras varia de 90 a 180 dias.

As construtoras selecionadas para realizar as obras foram: DG Log Construções, Logística e Serviços LTDA, CONJASF- Construtora de Açudagem LTDA, Primor Construções LTDA e Memp Construções LTDA. Para o fornecimento de materiais, como tubos e conexões de aço das linhas adutoras, a empresa escolhida foi a Pipe - Sistemas Tubulares LTDA. A seleção foi realizada pelo maior desconto.

Já há materiais de construção em todos os canteiros de serviço. Para que não houvesse atraso nas obras, o Ministério da Integração Nacional garantiu que os materiais chegassem ao local do empreendimento antes das máquinas das construtoras.

O restante será entregue mensalmente no prazo de 60 a 90 dias, após verificação das especificações técnicas do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), órgão responsável pela liberação dos recursos, o acompanhamento e a fiscalização dos empreendimentos.

Senado Federal aprova PEC que acaba com as coligações partidárias nas eleições proporcionais

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (9), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 36/2016, que acaba com as coligações partidárias nas eleições proporcionais (vereadors e deputados) e cria uma cláusula de barreira para atuação dos partidos políticos.

O objetivo é diminuir o número de legenda partidárias no país. A PEC ainda terá de ser votada em segundo turno pelos senadores antes de ser enviada para a Câmara, o que deve ocorrer até o fim do mês.

De acordo com o texto, as coligações partidárias nas eleições para vereador e deputado serão extintas a partir de 2020. Atualmente, os partidos podem fazer coligações, de modo que as votações das legendas coligadas são somadas e consideradas como um grupo único no momento de calcular a distribuição de cadeiras no Legislativo.

BARREIRA

Quanto à cláusula de barreira (ou cláusula de desempenho), a PEC cria a categoria dos partidos com “funcionamento parlamentar”, contemplados com acesso a fundo partidário, tempo de rádio e televisão e estrutura funcional própria no Congresso.

Segundo o texto, nas eleições de 2018, as restrições previstas na cláusula de barreira serão aplicadas aos partidos que não obtiverem, no pleito para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 2% de todos os votos válidos, distribuídos em, pelos menos, 14 unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma. Nas eleições de 2022, o percentual se elevará para 3% dos votos válidos, distribuídos em, pelos menos, 14 unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma.

Políticos que se elegerem por partidos que não tenham sido capazes de superar a barreira de votos terão asseguradas todas as garantias do mandato e podem mudar para outras legendas sem penalização. Em caso de deputados e vereadores, os que fizerem essa mudança não serão contabilizados em benefício do novo partido no cálculo de distribuição de fundo partidário e de tempo de rádio e televisão.

*Com Agência Senado

Gabarito do Enem 2016 é divulgado nesta quarta

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) divulgou o gabarito oficial do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), na manhã desta quarta-feira, 9. Confira aqui.

As notas serão divulgadas no dia 19 de janeiro, conforme o Ministério da Educação (MEC). As provas utilizam a Teoria de Resposta ao Item (TRI), o que faz que com mesmo número de acertos candidatos tenham notas diferentes.

Cadastro Eleitoral será reaberto com biometria em praticamente todo o Ceará

O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará prepara a reabertura do Cadastro Eleitoral para o próximo dia 21 de novembro com a disponibilização de kits biométricos em praticamente todos os municípios do Estado do Ceará. Por enquanto, o cadastramento será ordinário – não obrigatório. Mas o eleitor que comparecer aos cartórios eleitorais para fazer o título já será submetido à identificação biométrica.

Dos 184 municípios cearenses, apenas Beberibe, Quixeramobim, Pereiro, Massapê e Senador Sá não farão, no momento, a identificação biomértica dos eleitores, por conta da falta de espaço físico para a instalação dos kits nesses cartórios. O TRE-CE, no entanto, já está tomando providências no sentido de viabilizar, em breve, o recadastramento dos eleitores desses municípios.

Um aspecto que reforça a importância da implementação da biometria são os números de abstenção do eleitorado nas eleições 2016. Dos 62 municípios cearenses que realizaram revisão eleitoral com 100% dos seus eleitores identificados biometricamente, 56 apresentaram índice de abstenção abaixo dos 10% nas eleições 2016. A planilha (formato PDF) que revela os graus de abstenção apresenta índices mais elevados nos municípios onde a identificação biométrica dos eleitores ainda não foi implantada ou só existe de forma parcial.

Sobre a decisão de reabrir o Cadastro Eleitoral com a biometria, o presidente do TRE-CE, desembargador Abelardo Benevides Moraes, afirma que “essa medida é fundamental para agilizarmos esse processo de identificação biométrica dos eleitores cearenses, a fim de proporcionar mais segurança e transparência nas eleições vindouras”. O desembargador lembra ainda que “a implementação da biometria também atualizará o Cadastro Eleitoral, que retratará de maneira mais fiel o eleitorado de cada município”.

Meta e Capacitação

A meta do TRE-CE é recadastrar cerca de 75% do eleitorado do Estado do Ceará até as eleições de 2018 e atingir 100% em 2020. Para isso, já estão sendo tomadas algumas medidas, como a capacitação de servidores dos cartórios eleitorais que ainda não tiveram contato com as atividades de cadastramento biométrico dos eleitores. Participarão do treinamento 86 servidores – 60 de zonas eleitorais do interior do estado e 26 das zonas da capital – divididos em três turmas, nos dias 10, 11, 16, 17 e 18 de novembro, em horário integral, das 8h às 12h e das 13h às 18 horas, na Sala de Treinamentos, no 1º andar do edifício-sede do TRE-CE, na rua Jaime Benévolo, 21, no Centro.

Dos 184 municípios cearenses, 62 alcançaram a meta de 100% dos eleitores cadastrados. Em 34 municípios, o processo já foi iniciado. Em outros (83), os trabalhos só começarão a partir do dia 21 de novembro. Para agilizar o cadastro de eleitores, o TRE-CE também estuda a abertura de novos postos de atendimento aos eleitores, na capital, a contratação de estagiários em convênios a serem firmados com instituições públicas, e a aquisição de novos kits junto ao TSE. Nas eleições municipais deste ano, 34,78% dos eleitores cearenses votaram com a identificação biométrica (16% na capital).

Disputa pela presidência da Assembleia Legislativa pode dividir base de Camilo Santana

Sérgio Aguiar quer comandar a AL. Zezinho tentará emplacar novo mandato.

O pedetista Zezinho Albuquerque tem dito a amigos próximos que quer emplacar novo mandato como presidente da Assembleia Legislativa. Acha ter feito um bom trabalho e que tem a confiança do governador Camilo Santana (PT), além do respaldo da maioria dos parlamentares.

Zezinho fala num momento em que o seu colega Sérgio Aguiar, também do PDT, manifesta o desejo de comandar a Casa.

Sérgio, atualmente, é o primeiro-secretário e lembra que já abriu, por duas vezes, pró-Zezinho Albuquerque.

(Foto – AL/CE)

Governo cancela 469 mil cadastros do Bolsa Família e economizará R$ 2,4 bi ao ano

Um pente-fino realizado a partir de um grande cruzamento de dados levou o governo federal a cancelar 469 mil cadastros do Bolsa Família por subdeclaração de renda. Por suspeita do mesmo motivo, outros 654 mil tiveram o benefício bloqueado.

O impacto econômico estimado, parte já para a folha de novembro, deve ficar em R$ 2,4 bilhões ao ano. Os dados foram apresentados nesta segunda-feira, 7, pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, com base em estudos realizados nos últimos quatro meses.

Segundo o Ministério, cerca de 1,4 milhão de famílias serão convocadas para averiguação cadastral e o benefício foi bloqueado para cerca de 13 mil famílias identificadas, em prestações de contas, como doadoras à campanha eleitoral deste ano. A pasta informou que a triagem, que considera seis bases de dados do governo federal, será feita mensalmente.

"O objetivo é separar o joio do trigo. Quem realmente precisa, vai continuar recebendo o benefício. Não queremos que este programa seja contaminado pelo uso inadequado do dinheiro público, disse o ministro, Osmar Terra. Os municípios com maior número relativo de benefícios cancelados são Treviso (SC), Picada Café (RS) e Vargem Bonita (SC). As cidades que mais tiveram contratos bloqueados também são do Sul: Lacerdópolis (SC), Montauri (RS) e Poço das Antas (RS).

SENADO PODE VOTAR PEC DOS GASTOS E REFORMA POLÍTICA ESTA SEMANA

As discussões em torno das propostas de emenda à Constituição (PEC) que estipulam um teto para os gastos públicos pelos próximos 20 anos (PEC 55) e da reforma política (PEC 36) serão os assuntos mais importantes em pauta no Senado nesta semana.

As votações, uma na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e outra no plenário, ocorrerão na próxima quarta-feira (9), conforme cronograma definido pelo presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), em acordo com lideranças partidárias.

Governo Federal vai mudar regras para liberação do seguro-defeso e evitar fraudes em todo o país

O Governo Federal deve publicar na próxima semana um decreto que pretende endurecer as regras para liberação do seguro-desemprego, que é pago aos pescadores artesanais nos períodos em que a atividade fica proibida.

O objetivo é reduzir à metade os cerca de R$ 3 bilhões gastos por ano. Com a mudança, o benefício será concedido apenas onde houver interdição total da pesca. Para evitar fraudes, será criada uma lita com as categorias de pescadores que não estão autorizadas a participar do programa.

A informação está publicada na edição desta segunda-feira (7) da Folha de São Paulo (Coluna Painel).

Estados pedem auxílio à União para 13o. CE garante 2a parcela em dezembro

O Ceará aparece, nesta segunda-feira, em reportagem do Jornal O Globo, como um dos poucos estados com equilíbrio fiscal que permite, em 2016,  o pagamento do 13o salário dos servidores estaduais. A primeira parcela do benefício foi feita em julho e, de acordo com o Secretário da Fazenda, Mauro Filho, a segunda parte está garantida para dezembro. A situação das maioria dos estados, segundo a reportagem, é crítica.

O comprometimento da receita com a folha de salários é um dos maiores gargalos financeiros nos Estados. O Ceará tem o terceiro menor comprometimento na relação receita-despesas com pessoal, com 52,92%, atrás do Espírito Santo (52,13%) e do Maranhão (50,31%). Em primeiro lugar, aparece Minas Gerais (78%), seguido do Mato Grosso do Sul (73,49%) e Rio Grande do Sul (70,62%).

O Globo destaca que pressionados pela grave crise fiscal, governadores cobram do Palácio do Planalto uma ajuda emergencial da União para terminar o ano e conseguir pagar o 13º salário dos servidores públicos. Pelo menos três estados — Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Rio Grande do Norte — estão com sérias dificuldades para honrar essas despesas. Outras unidades da federação também enfrentam problemas e já tiveram de atrasar ou parcelar salários nos últimos meses.É o caso, por exemplo, de Minas Gerais e do Distrito Federal.

Um dos principais argumentos apresentados pelos governadores, segundo a reportagem,  é que o não pagamento do benefício causaria uma onda de pessimismo no país, pois a gratificação contribui para movimentar a economia no fim do ano. Eles alegam que isso teria impacto negativo para os setores de comércio e serviços.

O Governo Federal não sinaliza com ajuda e, segundo informações atribuídas a integrantes da  equipe econômica, o drama dos estados é reconhecido, mas afirmam que não há como colocar mais dinheiro nas mãos dos governadores, pois o problema é estrutural. A orientação que sai do Palácio do Planalto é no sentido de que o caminho a seguir é implementar programas de ajuste fiscal que reequilibrem as contas regionais. Os estados, por sua vez, rebatem que esse tipo de ação não resolverá as dificuldades até o fim de 2016.