Plenário do Senado aprova proposta que trata dos precatórios; matéria segue para promulgação.

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 12, em primeiro e segundo turnos, substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição do Senado Federal (PEC) 212/2016, que trata do regime de pagamento dos precatórios por parte dos governos Municipais. A aprovação representa uma grande conquista aos Municípios. A matéria – que foi pauta prioritária da campanha Não deixem os Municípios Afundarem – segue, agora, para promulgação.

A PEC foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 7 de dezembro. No entanto, como teve alteração na Casa, teve de retornar ao Senado. O texto – aprovado por unanimidade em ambas as Casas – aumenta de 2020 para 2024 o prazo final para Estados, Distrito Federal e Municípios quitarem seus precatórios dentro de um regime especial, com aportes limitados e dinheiro de depósitos judiciais.

De acordo com a proposta, as ordens de pagamentos das dívidas contraídas pelos governos após trânsito em julgado de ações judiciais passarão a ser atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), seguindo decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF).

Entenda os precatórios

Esses são débitos do poder público com cidadãos ou empresas por terem perdido processo judicial em atraso. Conforme o texto, os seus débitos deverão ser atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Esse valor deve ser depositado mensalmente, em conta especial do Tribunal de Justiça local.

O regime especial já existe e foi disciplinado pela Emenda Constitucional (EC) 94, de 2016, que inclui precatórios pendentes até 25 de março de 2015 e aqueles a vencer até 31 de dezembro de 2020. Entretanto, em 2013, o mesmo Supremo decidiu ser inconstitucional o prazo imposto pela sistemática aprovada em 2009 (anterior à EC 94), que previa o pagamento em 15 anos (até 2024).

O STF reduziu o prazo para cinco, que foi incorporado pela nova emenda. Sendo assim, a proposta tenta compatibilizar decisões do Supremo, dificuldades financeiras dos entes federados e direitos dos beneficiários dos precatórios.

TCE DÁ PRAZO DE 60 DIAS PARA GESTORES EXPLICAREM ACUMULAÇÕES DE CARGOS

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará, por meio do presidente, conselheiro Edilberto Pontes, está encaminhando Ofício para 181 prefeituras e 95 câmaras municipais para verificar a ocorrência de acumulação ilegal de cargos, empregos e funções públicas no âmbito de suas respectivas unidades administrativas. A ação decorre do trabalho de Auditoria que está sendo realizado pela Gerência de Fiscalização de Pessoal, da Secretaria de Controle Externo, a qual identificou sinais de acumulação ilícita de 5.495 cargos de servidores de municípios do Estado, capazes de gerar um prejuízo ao erário no valor de R$ 494,4 milhões por ano.

Será concedido o prazo de 60 dias (a partir do recebimento do ofício via postal) para que as prefeituras e câmaras enviem ao Tribunal as explicações devidas.

A Gerência de Fiscalização de Pessoal informa que cada prefeitura e câmara receberá, além do ofício circular, planilha eletrônica (formato excel) contendo os indícios de irregularidade identificados e documento com orientações sobre o preenchimento desta. Até o último dia do prazo concedido, deverá ser encaminhada ao Tribunal de Contas a planilha devidamente preenchida, acompanhada dos documentos comprobatórios, para fins de verificação.

DESCOBRINDO UM SANTO...

O Prefeito de Barroquinha, Ademar Veras, resolveu iniciar nesta sexta-feira (08) o pagamento do décimo terceiro dos professores e demais servidores efetivos da educação.

Por outro lado ele segue devendo o mês de novembro a esses mesmos profissionais. O dinheiro era pra ter saído no dia 5, mas até agora nada foi pago. Há também uma denúncia sobre a impossibilidade de empréstimos consignados. É que a prefeitura não estaria fazendo, há 3 meses, o repasse ao Banco do Brasil, causando assim o bloqueio de futuras transações.

Sobre o décimo, alguns professores estão dizendo que ele teria liberado para evitar o bloqueio dos recursos. Enfim, Ademar, que é Professor, descobriu um santo para cobrir outro. O atraso continua, sem previsão de quitação.

Fonte: Camocim online

MUNICÍPIOS RECEBEM NESTA SEXTA-FEIRA MAIS DE R$ 3,5 BILHÕES DO FPM

Será creditado nesta sexta-feira, 8 de dezembro, nas contas das prefeituras brasileiras, o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao 1º decêndio deste mês. O montante será de R$ 2.807.005.606,28, já descontada a dedução do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, isto é, incluindo a dedução do Fundeb, o montante é de R$ 3.508.757.007,85.

De acordo com o levantamento feito pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) com base nos dados do FPM, o 1º decêndio de dezembro de 2017, quando comparado com o mesmo decêndio de 2016, apresenta aumento de 10,3% em termos nominais, ou seja, sem considerar os efeitos da inflação. Por sua vez, o valor real do repasse do 1º decêndio de dezembro em relação ao mesmo período de 2016 apresentou aumento de 7,92% levando em conta as consequências da inflação.

A CNM destaca também que o montante do FPM repassado ao longo de 2017 até o momento totaliza R$ 89,743 bilhões. Esse valor corresponde a um aumento de 8,57% em relação ao que foi transferido aos Municípios no mesmo período do ano anterior, sem considerar os efeitos da inflação.

Servidores municipais de Barroquinha lamentam não poder fazer empréstimos consignados.

A impossibilidade de funcionários da Prefeitura de Barroquinha de não mais poderem fazer empréstimos consignados vem gerando uma enxurrada de reclamações no setor de Finanças da Prefeitura Municipal. Segundo informações, o banco cortou os empréstimos com a PMB devido à inadimplência do município com a rede bancária conveniada. Os débitos são referentes aos meses de agosto e dezembro de 2017.

O empréstimo é um beneficio oferecido ao servidor, com desconto feito diretamente na folha de pagamento do trabalhador, que pode chegar até 30% do salário.

Segundo Informações, o não repasse financeiro de parte dos valores que foram descontados dos salários dos servidores.

“O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, o Ministério público e a Câmara Municipal devem investigar esse caso e dar resposta aos funcionários do município”, questionou um dos servidores na porta da Secretaria de Planejamento, a procura de esclarecimento sobre o caso.

Ate o momento ninguém se manifestou sobre o problema que permanece envolto em mistério.

1% DO FPM DE DEZEMBRO SERÁ CREDITADO NA QUINTA-FEIRA (07/12)

No dia 7 de dezembro (quinta-feira) será creditado o 1% adicional do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Conquista do movimento municipalista, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima que o valor será de R$ 4,022 bilhões.

A entidade destaca que o montante pode contribuir para amenizar a situação financeira dos Entes locais no final deste ano. A previsão da entidade é feita com base em informações divulgadas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), por meio do Relatório de Avaliação Fiscal e Cumprimento de Meta.

O repasse extra de 1% é fruto de uma luta intensa da CNM e do movimento municipalista. O repasse é fruto de uma intensa luta da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e do movimento municipalista e culminou com a aprovação das Emendas Constitucionais 55/2007 e 84/2014. Essas medidas alteraram o artigo 159 da Constituição Federal e elevaram, gradativamente, os recursos repassados pela União para o Fundo.

VEJA OS VALORES A SER CREDITA PARA CADA MUNICIPIO AQUI

Título de eleitor digital é lançado; mais de 3 milhões estão aptos no Ceará

Mais de 3 milhões de cearenses estão aptos a utilizar o título digital ( Foto: Reprodução / TSE 

O Tribunal Superior Eleitoral lançou, nesta sexta-feira (1), o título de eleitor digital, o e-título. O aplicativo está disponível para smartphones com sistema operacional Android e, em breve, será disponibilizado para IOS.

O e-título poderá ser apresentado em substituição ao título eleitoral físico na hora de votar, apenas nos casos de eleitores que possuem identificação biométrica - índice que chega a 47,55% no País.

Conforme divulgado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), o índice de eleitores cearenses que já fizeram o cadastramento biométrico chega a cerca de 63%, o que representa mais de 3 milhões de pessoas aptas a utilizar o título digital. O eleitorado do Estado é composto por mais de 6 milhões de pessoas.

> Revisão biométrica: TRE quer cadastrar mais 13% do Ceará até 2018

Segundo a coordenadora de administração do cadastro eleitoral do TRE-CE, Lorena Belo, dos 184 municípios cearenses, 105 já possuem 100% do cadastramento biométrico. Deste número, 62 foram cadastrados ainda em 2016, e o restante neste ano.

Em Fortaleza, onde o registro da biometria ainda não é obrigatório, 32% do eleitorado já foi cadastrado.

Os Estados que possuem taxas de cadastramento acima de 90% são Alagoas, Amapá, Distrito Federal, Goiás, Paraíba, Piauí, Roraima, Sergipe, Tocantins.

Os menores índices de eleitores cadastrados biometricamente estão nos Estados de Rio de Janeiro (12%), Minas gerais (18%), Mato Grosso do Sul (24%), Mato Grosso(35%) e Espírito Santo (36%). Apenas 2,19% dos eleitores com domicílio no exterior já têm identificação biométrica.

O TSE espera ter em 2022 todo eleitorado com biometria e pretende ter um documento único para o eleitor.

Domingos Neto é novo lider do PSD na Câmara para discutir Reforma da Previdência.

O deputado federal Domingos Neto (PSD-CE) é o novo líder do partido na Câmara, com o apoio do atual, Marcondes Montes (MG), e do ministro de Ciência e Tecnologia e Comunicações, Gilberto Kassab.

Domingos assume em 1º de fevereiro de 2018. À frente da legenda, ele quer discutir a Reforma da Previdência com mais rapidez e empenho.

Segundo a Folha deste sábado (2), no PSD, a reforma conta com o apoio de 15 dos 38 deputados. Integrantes do partido que apoiam o texto pediram mais tempo ao Governo para tentar melhorar o desempenho da sigla.

Enel promove feirão de negociação de dívidas no Ceará até dezembro

Os cearenses com contas de energia atrasadas poderão quitar as dívidas até 29 de dezembro no feirão de negociação da Enel Distribuição Ceará. Todas as lojas do Estado estarão mobilizadas para a ação com ofertas diferenciadas de parcelamento, sem a cobrança de juros e sem atualização de valores.

Para participar, o cliente precisa ter, ao menos, uma fatura vencida há, no mínimo, 30 dias. Além da conta de energia, o cliente deverá levar CPF e atualizar seu cadastro informando também telefone de contato e, quando existente, o e-mail. As condições de parcelamento podem variar de acordo com a situação de cada cliente, que será analisada durante o atendimento.  

Em junho deste ano, a companhia realizou outro feirão com condições especiais e registrou, ao todo, 14.526 parcelamentos.

Eunício Oliveira se reúne com prefeitos de Araripe, Brejo Santo e Camocim.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), recebeu nesta quarta-feira (29) em Brasília as prefeitas de Brejo Santo, Teresa Maria, e Camocim, Mônica Aguiar, além dos prefeitos de Araripe, Giovani Guedes, a ex-deputada estadual, Gislaine Landin, os ex-prefeitos de Brejo Santo, Guilherme Landim e Wider Landim e o secretário municipal, José Noberto.

Durante a reunião foram discutidas iniciativas que podem auxiliar aos municípios a darem um salto de desenvolvimento com iniciativas através de programas e recursos nos ministérios. A prefeita de Camocim, Mônica Aguiar, solicitou articulação do presidente na liberação de recurso para conclusão da obra do mercado no bairro Boa Esperança. Ela ainda apresentou ao senador projetos no âmbito dos ministérios da Integração, Cidades e Saúde. Como pavimentação asfáltica, construção de estradas vicinais, perfuração de poços a e aporte para custeio da saúde.

Segundo Mônica, a liderança exercida por Eunício atualmente à frente do Senado tem possibilitado o avanço de muitas ações nas cidades cearenses. Para ela, será muito positiva para a localidade. “Um senador cearense e que sabe da importância hoje do seu papel diante do nosso estado. Enfrentamos muitas dificuldades, principalmente em razão da escassez da chuva, e ele por ser um homem com essa sensibilidade e generosidade recebeu o nosso município com muita atenção e carinho e demonstrou o interesse em ajudar”, reconheceu.