Justiça determina novo bloqueio de recursos da Prefeitura de Quixeramobim para pagamento dos servidores.

Na última quinta-feira (18/01), o juiz Rogaciano Bezerra Leite Neto determinou novo bloqueio dos recursos oriundos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e da cota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) creditados na conta do Município de Quixeramobim, em valores suficientes para quitar integralmente a remuneração dos servidores municipais que estão em atraso, bem como para os próximos meses do exercício de 2018, até o prazo de 60 dias a contar da decisão.

“As verbas possuem caráter alimentício e há comprovação de que ainda estão pendentes pagamentos salariais relativos ao mês de dezembro de 2017, em clara desobediência à decisão judicial liminar anteriormente proferida por este juízo”, argumentou o magistrado nos autos. O município deverá pagar multa diária no valor de mil reais em caso de descumprimento. A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Quixeramobim ingressou com uma Ação Civil Pública em novembro de 2017 requerendo que a Prefeitura coloque em dia o pagamento do salário dos servidores municipais.

Na petição inicial, o promotor de Justiça Vicente Anastácio Martins explica que, foram constatados evidentes sinais de irresponsabilidade fiscal na atual gestão da Prefeitura que podem pôr em risco o funcionamento de serviços públicos, citando, a título de exemplo, o caso dos servidores da saúde estão com atraso de quatro meses no pagamento.

“A cidade de Quixeramobim está sofrendo as consequências do atraso dos salários dos servidores e o clamor é ouvido por todos os cantos da cidade. Comerciantes reclamam, prestadores de serviços, mas uma classe em especial, a dos servidores públicos, tem sentido na pele o efeito gerado pelo descaso com o pagamento dos salários”, pontua o titular da 2ª Promotoria de Justiça de Quixeramobim.

Contas de luz de até R$ 40 virão sem valor e acumularão para o mês seguinte

A distribuidora de energia do Ceará, Enel, implementou uma modificação nas contas de luz. Alguns consumidores têm percebido, desde dezembro de 2017, que a conta veio sem cobrança do valor (R$ 0). Isso aconteceu porque a empresa determinou que as residências que consumirem menos de R$ 40 de energia no mês terão a fatura zerada, e o valor será acumulado com o do mês seguinte.

Conforme informações da Enel, das 3,8 milhões de pessoas atendidas em todo o Estado, cerca de 750 mil clientes (18,8% do total) serão afetados pela alteração, dos quais 250 mil somente em Fortaleza. Estão encaixados no novo padrão os consumidores que tiverem a conta de luz com um valor entre R$ 25 e R$ 40, pois a concessionária de energia limitou a R$ 25 o valor mínimo para cada fatura. Ainda de acordo com a Enel, os clientes estão sendo informados da mudança na própria conta. No lugar do código de barras para pagamento, existe um aviso, segundo a distribuidora, que indica a modificação e o pagamento no mês seguinte.

Caso o consumidor que tenha a conta de luz no valor de até R$ 40 não queira fazer parte da alteração, realizando o pagamento mensal, a Enel informa que basta ligar para a companhia, no número 0800 285 0196, ou comparecer a uma das lojas de atendimento. Para isso, o titular da fatura ou um representante legal deve realizar a solicitação, sendo necessária a apresentação do número da unidade consumidora, além de documento de identificação, RG e CPF.

Para outras informações, o cliente também pode entrar em contato com a Enel por meio do aplicativo, disponível para os sistemas operacionais Android e iOS. Além disso, o contato pode ser feito através do site ou as redes sociais (Facebook e Twitter).

PROFESSORES DE BARROQUINHA CONTINUA SEM RECEBER SALÁRIOS.

O prefeito de Barroquinha, professor Ademar (PTB), deve dormir todo dia tranquilo com a boa administração que lidera. Além do atraso salarial dos professores que não tem previsão para pagamento, a Prefeitura de Barroquinha deve há 4 meses com o transporte escolar e há 5 e em alguns casos até 8 meses, o aluguel de prédios utilizados pela administração.

O blog Barroquinhaagora acredita que o prefeito é competente. Para não falar o contrario.

PROFESSORES DO MUNICIPIO DE ICÓ DEFLAGA GREVE POR TEMPO INDETERMINADO.

A prefeita do município de Icó, Lais Nunes Peixoto, tem mais uma dor de cabeça à vista: professores da rede municipal deflagraram greve por tempo indeterminado. A paralisação terá início a partir da próxima segunda-feira (22).

Os servidores alegam atraso do pagamento de dezembro de 2017, da parcela referente a dezembro de 2016, e reivindicam o cumprimento da atualização do Piso Salarial do Magistério em 7,46%, definido pelo Ministério da Educação no início de 2017.

O comunicado da greve foi encaminhado à Prefeitura Municipal através do sindicato da categoria no último dia 17.

A redação do Ceará News entrou em contato com a prefeita Lais Nunes, mas as ligações não foram atendidas.

Fonte: cearanews7

ESTADO E MUNICÍPIOS RECEBEM R$ 8,7 MI DE COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB, RESÍDUO DOS 15% DE 2017

Estado e municípios cearenses receberão no final do mês de janeiro para a educação municipal, R$ 8.729.817,18, estes valores são apenas da complementação do Fundeb resíduo dos 15% de 2017.

Segundo a área de Educação da CNM, o primeiro repasse é referente à primeira parcela da Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) 2018. Já o segundo recurso faz referência à Integralização do Fundeb 2017. Ou seja, durante o ano de 2017 foram pagos 85% dos recursos da Complementação da União ao Fundo, e os 15% restantes são pagos sempre no primeiro mês do ano subsequente – ou seja, em janeiro de 2018.

Esse repasse da integralização acontece somente em janeiro em cumprimento ao calendário da Complementação da União estabelecido na Lei do Fundeb - 11.494/2007 - e somente os Estados do Amazonas, Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí têm direito a receber esses recursos, pois possuem valores por aluno/ano abaixo do valor mínimo definido nacionalmente no Fundeb e recebem recursos federais a título de complementação.

Segundo estudos da CNM o resíduo de 2017 teve uma diminuição do valor em razão da queda da arrecadação verificada no ano passado, cujos valores foram publicados no dia 29 de novembro.

Para a CNM, é preciso que os gestores tenham cautela na utilização desses recursos, ainda que ocorra o acerto financeiro decorrente dos valores repassados a maior pela União a título de complementação no Fundeb, o que afetará o montante dos recursos federais a serem repassados até abril, por conta do ajuste financeiro. Dessa forma, a entidade destaca que ainda há débitos a serem feitos nas contas de Estados e Municípios que recebem esses recursos no Fundeb.

Portanto, um alerta da área de Educação da CNM é que “é importante que os gestores municipais acompanhem os lançamentos em suas contas para que o planejamento municipal da área de educação não fique prejudicado”.

Utilização dos Recursos

As receitas do Fundo devem ser totalmente utilizadas durante o exercício em que for creditada (janeiro 2018), admitindo-se que eventual saldo (não comprometido) possa ser utilizado no primeiro trimestre do exercício subsequente, mediante abertura de crédito adicional, desde que não ultrapasse 5% do valor recebido durante o exercício, incluído aí o valor relativo à complementação da União, conforme o parágrafo 2º do artigo 21 da Lei 11.494/2007.

Já quanto aos valores de Complementação da União referentes ao exercício 2018, é necessário destacar que esses recursos não podem ser utilizados para cobertura de restos a pagar inscritos no exercício de 2017, tendo em vista que a Lei 4.320/1964 só considera como orçamentária a receita efetivamente arrecadada no exercício

PREFEITO MORDE ORELHA DE PROFESSOR APÓS COBRANÇA DE SALÁRIOS.

Em Boa Hora, no Piauí, o professor de educação física Paulo José da Silva, conhecido como “PJ”, registrou boletim de ocorrêndia após o prefeito da cidade, Zé Resende (PT), morder a sua orelha durante a festa de coleção de grau da escola Cecília Coelho de Resende.

“Do nada, ele apareceu e mordeu minha orelha na frente dos estudantes, dos pais dos alunos, padrinhos e convidados, só porque perguntei pelo meu pagamento, que está atrasado há três meses”, disse o professor.

O ato de violência não foi o primeiro do prefeito Zé Resende. Em outra ocasião, durante sua festa de aniversário, deu um tapa em um rapa. O prefeito teve as contas desaprovadas pelo Tribunal de Contas (TCE) do Piauí e está com os salários dos funcionários atrasados.

FPM: segundo repasse deste mês é de R$ 1,47 bilhão

Na sexta-feira, 19 de janeiro, as prefeituras brasileiras receberão um novo repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Com valor bruto de R$ 1,47 bilhão, o montante faz referência ao segundo decêndio do mês. Quando descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), o FPM totaliza R$ 1,18 bilhão.

A equipe de estudos técnicos da Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanha frequentemente as variações do Fundo. Dados coletados revelam que o segundo repasse de janeiro de 2018 teve um crescimento de 13,07%, quando comparado com o mesmo período do ano passado. O percentual não considera os efeitos da inflação.

Já a soma dos dois decêndios de janeiro deste ano registrou elevação de 11,48%. Enquanto em 2017, as prefeituras brasileiras receberam R$ 4,26 bilhões, o valor chegou a R$ 4,75 bilhões neste ano, aponta a entidade. Se a inflação for levada em conta, esses percentuais caem para 10,25% e 8,7%, respectivamente. 

Apostador de Tianguá ganha sozinho mais de R$ 2 milhões na Quina.

Um apostador de Tianguá, na Serra da Ibiapaba, acertou sozinho as cinco dezenas do concurso 4582 da Quina, realizado nesta terça-feira (16), e vai levar R$ 2,3 milhões. Os números sorteados foram 11, 21, 39, 59 e 62. O sorteio foi realizado em Itaupeva, São Paulo. O valor do próximo prêmio é de R$ 600 mil.

Quina - 5 números acertados

1 aposta ganhadora, R$ 2.306.393,73

Quadra - 4 números acertados

49 apostas ganhadoras, R$ 9.501,36

Terno - 3 números acertados 

5714 apostas ganhadoras, R$ 122,52

Duque - 2 números acertados

MEC libera R$ 27,7 milhões para pagar parcela do salário-educação no Ceará.

O Ministério da Educação liberou R$ 27.378.032,27 milhões para o pagamento de parcela do salário-educação referente ao mês de dezembro de 2017 do estado do Ceará. A informação é do site do MEC. Desse total, R$ 21.886.768,72 milhões são para escolas municipais e R$ 5.491.263,55 milhões para estaduais.

No País inteiro, os valores chegaram à R$ 981,4 milhões e serão repassados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao MEC, que efetuará o repasse aos estados, municípios e Distrito Federal até o dia 20 deste mês. Os recursos serão aplicados no financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação básica.

“O salário-educação pode ser usado para a construção de escolas, aquisição de material escolar, manutenção das atividades da secretaria de forma geral”, explica o ministro Mendonça Filho. “Ele vai fazer com que a educação funcione efetivamente dentro da escola, desde o papel até a aquisição de materiais de apoio para a escola”, completa.

Fonte: blog do eliomar

Recomendação do MP quer acabar com o nepotismo na Prefeitura e Câmara de Mauriti

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça respondendo pela comarca de Mauriti Leonardo Marinho de Carvalho Chaves, expediu, no dia 9, uma recomendação ao prefeito daquele município, Josevan Leite de Oliveira (Mano Morais), com a finalidade de que sejam anuladas as contratações, designações e nomeações de todos os agentes públicos que sejam cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, da autoridade nomeante, do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública Municipal, evitando ainda a formação de novos contratos, designações ou nomeações com as aludidas restrições.

Conforme o documento, o chefe do Executivo deve proceder, no prazo de 20 dias, a exoneração de todos os ocupantes de cargos comissionados, cargos diretivos ou de chefia ou funções de confiança ou gratificadas, ainda que de empresas públicas ou autarquias municipais, que sejam cônjuges ou companheiros ou parentes até o terceiro grau, em linha reta, colateral ou por afinidade, de quaisquer das pessoas ocupantes dos cargos de Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Chefe de Gabinete, Presidente da Câmara Municipal, ocupantes da mesa diretiva da Casa Legislativa, Vereadores, e com ocupantes de cargos em comissão em empresas públicas e autarquias municipais, para provimentos de cargos em comissão, funções gratificadas, ou em caráter temporário.

A partir do recebimento da referida recomendação, o prefeito deverá se abster de nomear pessoas que sejam cônjuges ou companheiros ou parentes até o terceiro grau, em linha reta, colateral ou por afinidade, de quaisquer das pessoas ocupantes dos cargos anteriormente mencionados. Além disso, deve se abster de contratar, em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitação, pessoa jurídica cujos sócios ou empregados sejam cônjuges ou companheiros ou parentes até o terceiro grau em linha reta, colateral e por afinidade, de quaisquer das pessoas ocupantes dos cargos citados.

Deverá ser elaborada uma lei municipal específica disciplinando expressamente os casos de caracterização de conduta denominada “nepotismo”, com a vedação para a contratação nos termos expressos, caso ainda não exista.