Na última Sessão do período legislativo de 2013,
realizada sexta-feira 13, às 19:00h, na Câmara Municipal, 03 Projetos de
autoria do Executivo Municipal estavam em pauta para receber os pareceres das
Comissões e, em seguida ser posto em votação.
No Plenário, muitos participantes e alguns
simpatizantes da idéia do Projeto de contratação temporária acreditavam,
mesmo sabendo que para ser aprovado precisava da maioria absoluta, estavam
aguardando o resultado da votação.
Contudo, os Vereadores da situação e a
Administração já sabiam o que iria resultar, haja vista que desde o início do
ano, os Vereadores de Oposição solicitam que a Prefeitura envie o Projeto do
Concurso Público, por este ser o 5º ano que o Município vem ocupando vários
cargos, em todas as áreas do Município com servidor contratado e depois de
muita solicitação sem serem atendidos, firmaram o compromisso de só voltar
qualquer matéria do Executivo Municipal, quando fosse aprovado o projeto do
concurso.
Na antepenúltima sessão do ano (29/11/2013),
realizada na localidade de Picada Nova, o Vereador Valdécio, na sua fala
perguntou a Prefeita sobre o andamento do coincurso e ela respondeu que até a
última sessão iria dizer qual a empresa que realizaria o certame.
Mas quando tudo parecia caminhar bem e de forma
harmoniosa, para surpresa dos Vereadores, e também de toda a população
que aguarda ansiosamente o concurso, até houve preparação de julho a outubro,
por meio de um Cursinho, na semana seguinte, foram informados do projeto
de lei complementar nº 006/2013, de 27 de novembro de 2013, que dispõe sobre
contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras
providencias. Foi à gota d’água que faltava pra encher a medida. E na Sessão
seguinte, a penúltima (06/11), foi muito debatido, o Vereador Genilson disse
que todos os Vereadores levaram uma rasteira da Administração e que o Projeto
era eleitoreiro, estava cheirando a enrolação. E se referindo a fala do
Vereador Bento, disse que ia ficar prejudicado foi que prometeu que o
projeto seria aprovado.
O Vereador José Joaquim fez várias cobranças e
cobrou explicação à Secretária de educação por várias falhas que segundo ele
vem acontecendo em Bitupitá e Venâncio, que vai da falta de merenda, ônibus com
janelas quebradas e crianças ficando sem estudar por que o transporte escolar
não está levando à escola. Falou também do Projeto 006/2013 e criticou o
fato de Administração ter enviado o projeto de contratação e lembrou que
o interesse pela contratação de uma minoria não pode se sobrepor o
interesse público, e de toda a população.
O Presidente, que vem conduzindo muito bem a Câmara
Municipal, e se articula com todos os Vereadores, agendou uma reunião
para quarta-feira, (11/12) para discutir e ouvir os Edis, que segundo o
Valdécio, depois de muita discussão, a bancada de oposição propôs uma emenda ao
projeto onde eles aceitariam contratar apenas médicos e enfermeiros, por um
período de 04 meses, motoristas dos ônibus escolares e, quanto aos vigias,
sugeriram que a Administração poderia levá-los para o turno da noite os que
trabalham durante o dia, enquanto o Município realiza o concurso público, e
aos professores, poderia a ampliar a carga horária
de 20h para 40h , como garante a Lei Complementar 001/2012 ( PCCR).
O Secretário de Planejamento esteve presente e
ficou de apresentar a proposta dos vereadores à Prefeita. E sem nenhum
retorno aos Vereadores, preferiu por o projeto em votação na ultima sessão,
13/12, mas só obteve 04 votos a favor, onde precisava obter maioria
absoluta, como determina o Art. 40, Inciso VII, da Lei Orgânica, por se
tratar de Lei Complementar
Faltou dialogo, os Vereadores não confiando
mais no que a Administração anunciava a cada Sessão e por fim,faltou habilidade política, talvez até teria sido aprovado, mas a Administração
não quer acordo para o concurso público, mesmo tendo sido aprovado por
unanimidade. Agora a atitude dos Vereadores de oposição foi uma atitude sábia,
de respeito a população e demonstrou firmeza e amadurecimento político, pois a
proposta de emenda construída pelo grupo, como propôs o Vereador Valdecio,
líder da oposição e em comum acordo com sua bancada, todavia, limitando
aos médicos e enfermeiros, num período 04 meses, tempo suficiente para
realização do concurso, caso quisessem realizá-lo, Essa iniciativa está
elencada por todos os princípios constitucionais que regem a administração
pública e exime esses vereadores de quaisquer responsabilidade, que agiram com muita responsabilidade e terão a
gratidão de todos, não só por rejeitar as contratações, mas por deixar viva a
esperança daqueles que se prepararam e esperam pelo concurso público.
O Secretário de Planejamento esteve presente e ficou de
apresentar a proposta dos vereadores à Prefeita. E sem nenhum retorno aos
Vereadores, preferiu por o projeto em votação e foi rejeitado. Talvez, se
tivesse tido um pouco de habilidade política, até teria sido aprovado, como
propôs o Vereador Valdécio, líder da oposição e em comum acordo com sua
bancada, todavia, limitando aos médicos e enfermeiros, num período 04
meses, tempo suficiente para realização do concurso, caso quisessem realizá-lo.
E mesmo sem haver acordo, o projeto foi a votação
na ultima sessão, 13/12, mas só obteve 04 votos a favor, onde precisava
obter maioria , como determina o Art. 40, Inciso VII, da Lei Orgânica,
por se tratar de Lei Complementar.
Segundo informações de servidores
contratados, ontem houve uma reunião na Câmara onde foram informados pela
Administração que todos estarão dispensados a partir de 01/01/2014.
Vale ressaltar que para a Administração contratar o
criar cargos, é preciso está regulamentada por lei e a autorização que foi dada
a Prefeitura através da lei complementar 404/2012, com vigência de 06 meses,
podendo ser prorrogada, e foi prorrogada por mais 06 meses, porém, não pode
exceder a 01 ano, dessa forma encerrando o prazo que foi dado pela Câmara em
31/12/2013.
Outrossim, a Administração não poderá contratar, e
mesmo havendo excepcional interesse público, não pode haver exagero. E foi o
que mais houve que por conta disso, a Prefeitura ultrapassou o limite com gasto
de pessoal nos dois quadrimestre, segundo relatório do Tribunal de Contas dos
Municípios
