TSE define regras das eleições de 2014 e proíbe telemarketing

 

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta quinta-feira (27) três novas resoluções que definem regras para a disputa eleitoral deste ano. Uma das mudanças é a proibição aos candidatos de recorrerem a empresas de telemarketing para fazer propaganda eleitoral.

Nas regras elaboradas para a propaganda eleitoral, os ministros do TSE proibiram a prática de telemarketing, independentemente do horário. Além disso, a corte eleitoral tornou obrigatório que todo debate ou propaganda na televisão tenha legenda ou seja traduzido para Libras, a Linguagem Brasileira de Sinais.

Na resolução sobre escolha e registro de candidatos, ficou decidido que não será mais permitido, a partir das eleições de outubro, que o político se apresente com o nome de algum órgão da administração pública direta ou indireta, além de autarquias e empresas públicas. Por exemplo, não será mais autorizado os candidatos concorrerem com "nome de urna" como Chico do INSS ou João da UnB.

Outra mudança definida nesta quinta pela Justiça Eleitoral é o prazo de substituição de candidatos que irão concorrer nas eleições. Até o pleito anterior, a troca podia ocorrer 24 horas antes do dia da votação. A partir deste ano, o prazo-limite para alteração é 20 dias antes da eleição.

A única exceção prevista pelo tribunal é para falecimento de candidatos. Nessas situações, será permitida a alteração até a véspera do pleito.

Limite de financiamento
Sobre as regras de arrecadação e gastos de recursos em campanha eleitoral, a principal mudança foi a fixação de limite para que um candidato financie sua própria campanha – antes, não havia limitação. A partir de 2014, o candidato só poderá utilizar na campanha o limite de 50% de seu patrimônio declarado à Receita Federal no ano anterior às eleições.

O ministro Dias Toffoli, relator das resoluções sobre as eleições no TSE, propôs a mudança com base no Código Civil, que proíbe que uma pessoa faça doações superiores a 50% do próprio patrimônio.

Toffoli retirou do texto a proibição para que empresas estrangeiras fizessem doações a candidatos. Após debate entre os ministros do TSE, ficou definido que se aguardará o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir se empresas, de modo geral, podem ou não fazer doações a políticos ou partidos.

O julgamento do tema começou em dezembro do ano passado, e quatro ministros votaram para proibir o financiamento empresarial. Ainda não há previsaõ de quando o julgamento será retomado.

Fonte: Mariana Oliveira Do G1, em Brasília

Projeto de lei aprovado sobre fechamento de escolas rurais fere autonomia federativa

Julio Cesar Paes/MECA Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) do Senado Federal aprovou na terça-feira, 25 de fevereiro, projeto de lei do Executivo que inclui parágrafo único no artigo 28 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) “para fazer constar a exigência de manifestação de órgão normativo do sistema de ensino para o fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas”.
 

A medida estabelece que o fechamento dessas escolas “será precedido de manifestação do órgão normativo do respectivo sistema de ensino, que considerará a justificativa apresentada pela Secretaria de Educação, a análise do diagnóstico do impacto da ação e a manifestação da comunidade escolar”.
 

Assim, os governos estaduais e municipais, por meio de suas secretarias de educação, deixam de ter a prerrogativa de decidir sobre o fechamento dessas escolas, e são obrigados a submeter essa decisão aos conselhos de educação, formados por representantes do governo e da comunidade escolar, onde muitas vezes os representantes do executivo constituem minoria.
 

Na justificativa de seu projeto de lei, o Ministério da Educação afirma que a proposição em análise não fere a autonomia dos entes federativos. Entretanto, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) entende que não cabe à lei federal estabelecer os procedimentos administrativos de criação e desativação de estabelecimentos de ensino no país. Segundo a legislação educacional vigente, no exercício de sua autonomia, os entes federados têm a atribuição de administrar suas próprias redes de ensino, incluindo a decisão de criar ou desativar escolas urbanas e rurais.

Municípios são aprovados no Pró-Cidadania 2014

 

Ao todo, 35 municípios cearenses foram aprovados pela Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS/CE) para ingressarem no Programa de Proteção à Cidadania – Pró-Cidadania 2014. A ação é fruto da necessidade de desenvolver ações de prevenção à violência, à criminalidade e a danos a pessoas e ao patrimônio público.
MUNICÍPIOS PRÓCIDADANIA
1.            ALTO SANTO
2.            APUIARÉS
3.            ARARIPE
4.            ARATUBA
5.            BANABUIÚ
6.            BATURITÉ
7.            CARNAUBAL
8.            CROATÁ
9.            CRUZ
10.          GENERAL SAMPAIO
11.          IBICUITINGA
12.          INDEPENDÊNCIA
13.          IRAUÇUBA
14.          ITAIÇABA
15.          ITAPAJÉ
16.          JAGUARUANA
17.          JUCÁS
18.          MADALENA
19.          MARTINÓPOLE
20.          MASSAPÊ
21.          MOMBAÇA
22.          PACUJÁ
23.          PALHANO
24.          PALMÁCIA
25.          PARACURU
26.          PARAIPABA
27.          PENTECOSTE
28.          PIQUET CARNEIRO
29.          QUIXERÉ
30.          SABOEIRO
31.          SALITRE
32.          SANTA QUITÉRIA
33.          SANTANA DO ACARAÚ
34.          TAMBORIL
35.          VARJOTA

COMUNIDADE DE ARARAS SOFRE COM A FALTA DE ÁGUA E LOCAIS ESCOLHIDOS PARA INSTALAÇÃO DE CAIXAS DE ÁGUA NÃO AGRADA TODO MUNDO

                   Distrito de Araras sofre com a falta de água desde o dia 21 de fevereiro devido à queda da única caixa d´água que abastecia toda comunidade, deixando a comunidade em situações criticas. E muitos dos moradores estão recorrendo às famosas cacimbas que ainda existem.

                   Sem água na comunidade, a população está sem saber o que fazer para lhe dar com tal problema, antes dependiam também de carros pipas, que segundo moradores os mesmo desaparecerão e até agora não deram nenhum sinal, sem abastecimento todos estão recorrendo para as cacimbas. Já nas Escolas, a situação complica mais ainda, sem água para realizarem as atividades diárias, funcionários trazem de suas casas baldes com água para ajudarem na limpeza do local.

                    Durante esses dias que a comunidade vem passando por problemas com a falta de água, a prefeitura de Barroquinha realizou a distribuição em alguns pontos da comunidade de caixas de água provisórias para minimizar o problema, só que a distribuição dessas caixas não agradou muito os moradores divido suas instalações, revoltados relatam que esses pontos onde foram distribuídos são exatamente próximos as residências de pessoas que se julgam fiéis a administração e até mesmo em fazendo de um dos filhos da vereadora da situação.

                    Relatam moradores para o Blog “Como já foi relatado, estamos enfrentando dificuldades no abastecimento de água, escolas e residências estão sofrendo com a situação, e toda população esta sem o que fazer” e “ foram distribuídas pela comunidade algumas caixas de água em pontos exclusivos de pessoas que se julgam fiel a administração” e “Uma dessas caixas foi exclusivamente colocada na fazenda que é de propriedade do filho da vereadora da situação”
Fonte;BITUPITÁ ATIVIDADES

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANJA ANTECIPA MAIS UMA VEZ O PAGAMENTO DE TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS

 

A Prefeitura Municipal de Granja, Através da Secretaria de Administração comunica que mais uma
vez irá antecipar o pagamento de todos os seus servidores municipais.
Segundo a Secretária de Administração Dra. Rejane Holanda a Prefeitura Municipal de Granja irá
realizar o repasse da verba destinada aos pagamentos dos servidores de todas as secretarias hoje para o
Banco do Brasil. Então todos os servidores poderão na sexta feira, dia 28 de fevereiro se dirigir ao Banco do
Brasil para realizar o saque de seus proventos que já se encontrará disponível.
É a Prefeitura de Granja através do Prefeito Dr. Romeu Aldigueri cumprindo sempre os
compromissos firmados com a população granjense.
Fonte:Impacto Granja

Prefeitura de Quixadá cancela o carnaval

 

A prefeitura de Quixadá cancelou, nesta quarta-feira, 26, a festa de carnaval agendada para os dias 1 a 4 de março. A administração municipal acatou recomendação do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) no qual alertava para o não uso do dinheiro público na festa. O TCM determinou na última segunda-feira, 24, que os municípios que decidissem manter gastos com Carnaval deveriam prestar informações detalhadas que justificassem a viabilização do evento.

O detalhamento deveria incluir dados sobre o histórico do volume de visitantes no período, a previsão de aumento na lotação de hotéis, na venda de combustível, dentre outros. Segundo a prefeitura, um dos motivos para a desistência da festa foi o cancelamento da verba pelo governo federal que deveria ser usada nos custos.

Carnaval mantido

Mesmo com o cancelamento da festa de carnaval por parte da prefeitura, a iniciativa privada deverá arcar com os custos. Em decisão unânime, entre os três blocos carnavalescos, os quatro dias de folia serão mantidos.

Confira as bandas confirmadas:

Banda nota 10
Fumê Samba
Moral Mix
Forró do Gordim
Bota pra Cima
Forró Pips
Cantor Rodolfo Gomes

PDT do Ceará fecha com PROS do governador Cid Gomes

A direção estadual do Partido Democrático Trabalhista (PDT) decidiu, durante reunião com o governador Cid Gomes, na última segunda-feira (24), no Palácio da Abolição, em Fortaleza, apoio ao candidato indicado pelo Partido Republicano da Ordem Social (PROS), nas eleições deste ano. Na reunião estavam presentes os oito prefeitos, vereadores e mais o deputado federal André Figueiredo, presidente da sigla no estado.
Na caravana que se reuniu com o governador, estavam os prefeitos caririenses Antônio Filho (Antonina do Norte) e Neneca Tavares (Barro). A comitiva articulada pelo deputado André Figueiredo, para o apoio, cobrou do governador mais atenção às reivindicações das demandas dos municípios. Saíram da reunião com a promessa.
O prefeito de Antonina, Antônio Filho, destacou que os prefeitos já haviam discutido a possibilidade da reunião com o governador, ainda, no dia 15 deste mês, no Viana’s Buffet, em Fortaleza. Para ele, os municípios estão precisando de ajuda e a questão política não pode sobrepor às necessidades da população.
O representante do partido na Assembleia Legislativa, deputados estadual Heitor Ferrér, não participou do encontro e deve manter a postura de oposição ao governo Cid Gomes. Heitor conversa com o PR e PSDB. Sobre a dissidência, o presidente André Figueiredo, teria comentado que o caso se trata de uma questão interna e assim será tratada.
O governador Cid Gomes ainda não indicou o nome que será apoiado pela base do governo para disputar a sucessão estadual deste ano

Parlamentares da AL entre os melhores da política do Ceará em 2013

O auditório João Frederico Ferreira Gomes, da Assembleia Legislativa, sediou, na noite desta segunda-feira (24),  a cerimônia de premiação “Melhores da Política e Administração Pública e Social do Ceará”, de 2013. Dentre os homenageados, o presidente da Casa, deputado José Albuquerque (Pros), o político mais votado do evento. Também foi reconhecido o trabalho dos parlamentares Sérgio Aguiar (Pros), José Sarto (Pros) e Heitor Férrer (PDT).
“Receber esse prêmio é uma forma de reconhecimento das duas campanhas ao qual estou à frente: Refinaria Já e Ceará Sem Drogas. Levo como um incentivo para continuar trabalhando”, afirmou José Albuquerque.
Esta é a 11ª edição da premiação organizada pela empresa Promoções e Eventos (PPE). Ao todo, foram homenageadas 35 personalidades entre políticos, empresários, comunicadores e autoridades de Estado.
O secretário da Saúde do Estado, Ciro Gomes (Pros), homenageado especial, foi representado pelo presidente da AL. A escolha dos premiados envolveu colegiado de 46 jurados e contou com 3.411 votos de internautas.
O diretor do Sistema Verdes Mares, jornalista Edilmar Norões, também homenageado, falou em nome dos demais agradecendo o reconhecimento. Para ele, a premiação reflete o bom trabalho feito pelos agraciados.

* Com informações da AL/CE

PREFEITURA DE BARROQUINHA LICITOU CARNAVAL E OUTROS EVENTOS NO "ATACADO"

A Prefeitura de Barroquinha, ao contrário das demais prefeituras da região, não licitou especificamente, mas sim, de uma só "lapada", todos os eventos que porventura venham a ser realizados no município em 2014. O valor chega a quase R$ 800 mil. O que surge como estranho é a forma como são descritos os objetivos. Por exemplo, na homologação, não fica claro quanto vai custar o carnaval.  

No mínimo, podemos chamar de estranho, pois tal prática parece querer confundir, e não esclarecer, como exige a lei da transparência. A licitação, que consta no portal do TCM (AQUI), é digna de uma investigação por parte do tribunal, pelo menos para traduzir para a população de Barroquinha o que está codificado nela. A coisa é tão estranha, se é que podemos chamar assim, que até o título da licitação parece querer aumentar a confusão. Confira abaixo a "arrumação":  

"Seleção de empresa para o registro de preços para futuros e eventuais serviços de execução e promoção de festividades de interesse da Secretaria de Cultura e de Turismo Meio Ambiente Desenvolvimento Rural e Pesca do Município de Barroquinha, tudo conforme especificações contidas no Termo de Referência constante dos Anexos do Edital".   

Enfim, o que será mesmo que a Prefeitura de Barroquinha quis fazer ao lançar essa licitação? Com a palavra, a prefeita de direito ou o prefeito de fato. Qualquer um dos dois serve.

FONTE:CAMOCIM ONLINE

Carnaval 2014 – TCM dá 48 horas de prazo para Prefeituras informarem sobre contratos,Barroquinha não informou quanto gastará no carnaval.

 

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) deu um prazo de 48 horas para que municípios decididos a bancar festa carnavalesca prestem informações de natureza econômica que justifiquem a viabilização desses eventos. Um comunicado já foi enviado para 44 Prefeituras.

Desde a segunda-feira da semana passada equipes de fiscalização do TCM estão no interior verificando a legalidade ou não dos contratos que estavam sendo licitados por 52 prefeituras, vinculados a festas de carnaval. Dessas, pelo menos oito decidiram cancelar o patrocínio: Aquiraz, Aurora, Baixio, Farias Brito, Groairas, Hidrolândia, Itapajé e Juazeiro do Norte.

As informações agora solicitadas às 44 prefeitura que decidiram manter o custeio de festas de Carnaval, devem incluir explicações detalhadas sobre o custo-benefício da iniciativa, incluindo histórico do volume de visitantes recebidos durante esse tipo de festejo e crescimento da arrecadação local.