domingo, 16 de novembro de 2014

PREFEITURA DE BARROQUINHA CONTRATA R$ 185 MIL REAIS DE CAFÉ DA MANHA, LANCHES E REFEIÇÕES.



Falar que está sem dinheiro e com dificuldades financeiras é a marca da administração de Barroquinha, deixando de pagar até mesmo os funcionários da saúde na data sempre determinada com o número do partido do ex-prefeito e da prefeita que é dia 14. Enquanto alguns funcionários ficam sem dinheiro, a Prefeitura através de seus secretários não poupam recursos para contratar fornecedores de lanches, café da manhã e refeições, com valores absurdos que chegam a mais de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais). Para se ter uma ideia do absurdo, somente a secretaria de administração está contratando o fornecimento de 2.700 café da manhã, enquanto a Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social contratou 5.300 lanches. 
Chama mais atenção para a despesa contratada, é que enquanto sobra dinheiro para tudo isso, falta Merenda Escolar para os alunos da rede municipal de ensino, que vem acontecendo com muita frequência, fazendo com que os alunos sejam até mesmo liberados antes do horário por falta de alimentação.
http://www.tcm.ce.gov.br/licitacoes/index.php/licitacao/detalhes/proc/50563/licit/40491

sábado, 15 de novembro de 2014

SAÚDE: CADÊ O DINHEIRO? REPASSE É FEITO, MAS FUNCIONÁRIOS NÃO RECEBEM SALÁRIOS.



Como é de costume e seguindo norma da Prefeitura que desde 2009 os salários são pagos dia 14, dia este que corresponde ao número da legenda do partido do ex-prefeito e da atual prefeita, os funcionários lotados na Secretaria de Saúde do município foram aos postos e caixas eletrônicos do Banco do Brasil sacar os seus vencimentos e qual a surpresa? Nem a cor do dinheiro, quanto mais a espécie. Os servidores foram avisados que não havia dinheiro para pagamento da Folha por causa de descontos do INSS e que não tinha dinheiro para eles. O Blog foi atrás e descobriu que não foi descontado nada da saúde, o dinheiro correspondente ao que é creditado todo dia 10 de cada mês FOI DEPOSITADO. O único dinheiro retido para pagamento de parcelamento de INSS é correspondente ao FPM, sendo que o dinheiro do Fundeb e da Saúde foram depositados sem desconto algum. O valor depositado correspondente a saúde é equivalente a R$ 98.050,17 como pode ser confirmado no demonstrativo do Banco do Brasil no FUS. Veja:

Causa Surpresa qualquer alegação de que não existe dinheiro para pagamento da Folha de funcionários da Saúde, sendo necessário outra desculpa para ser dada aos servidores que trabalham e esperam seus vencimentos para cumprirem com seus compromissos. A outra fonte de recursos para pagamento de médicos, enfermeiros, agentes de saúde, etc tem repassado todos os valores dos Programas na data certa, como pode ser observado no link abaixo da Fundação Nacional de Saúde, que repassou R$ 2.175.111,40 (Dois milhões, cento e setenta e cinco mil, onze reais e quarenta centavos) até a data de hoje para a Secretaria de Saúde de Barroquinha.Veja:


Fica no ar a pergunta... CADÊ O DINHEIRO QUE TAVA AQUI? Quem gastou e onde gastou o dinheiro que é dos funcionários? Uma das explicações deve ser que somente agora a administração caiu em si com a irresponsabilidade de INCHAR a Folha de Servidores com contratados para servirem de cabos eleitorais e não conseguem agora sequer pagar os Concursado. É preciso uma explicação, com a palavra a Secretária.

quinta-feira, 13 de novembro de 2014

CONTRATO MILIONÁRIO COM EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS EM BARROQUINHA TEM FORTES INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. A EMPRESA NÃO POSSUI OS VEÍCULOS QUE ALUGA E FAZ SUB-LOCAÇÃO.

A Empresa SLA – Serviços e Locações de Veículos Ltda que presta serviços de Transporte Escolar e Locação de outros veículos para diversas secretarias do município além de não possuir carros para fazer a locação que se refere os contratos, é suspeita de sublocar veículos da cidade e também de pagar por supostas locações irregulares para membros ligados à administração, como secretários, vice-prefeita e vereadores. A Empresa vem sendo contratada desde 2009, sem que nenhuma outra empresa consiga participar das licitações, e quando isso ocorreu, as empresas que apresentaram preços bem menores, foram surpreendentemente desclassificadas. Sem nenhum acréscimo de rotas, os valores contratados pela prefeitura a Empresa SLA tiveram um aumento de quase 200% (duzentos por cento) de 2009 a 2013, saltando de R$ 859.560,10 para R$ 2.291.335,82. A empresa SLA, uma das patrocinadoras da Campanha municipal, tem sido bem recompensada com repasses extraordinários para pagamentos de serviços de péssima qualidade e também usada para “agradar” os aliados insatisfeitos. No ano de 2009, a prefeitura através de todas suas unidades gestoras, repassou a empresa SLA o valor de R$ 859.560,10 (Oitocentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e sessenta reais e dez centavos) para Transporte Escolar e outras locações. VEJA:

No ano seguinte em 2010, a empresa ganhou facilmente a Licitação para os mesmos serviços, a mesma quantidade de rotas e número de veículos sem ter aumentado o valor do quilometro. Dessa vez o valor já subiu para R$ 1.774.814,76. AQUI:
Em 2011, mesmo tendo oferecido o maior preço e disputando com outras 2 empresas que ofereceram praticamente a metade do valor, a SLA “conseguiu” vencer mais uma licitação. Dessa vez o valor recebido pela SLA já passou para R$ 1.928.572,36 ( um milhão, novecentos e vinte e oito mil, quinhentos e setenta e dois reais e trinta e seis centavos). VEJA AQUI:


Nesse ano de 2011, o Ministério Público encaminhou denúncia ao Tribunal de Contas dos Municipios – TCM, retratando diversas irregularidades, entre elas o preço elevado e a sub-locação de veículos, haja visto que a empresa SLA não tinha os veículos que estava locando. A partir daí, o TCM acatou a denúncia e abriu uma Tomada de Contas Especial contra o prefeito na época senhor Ademar Pinto Veras, a Secretária de Educação Diva Marinho de Oliveira Xavier, os membros da Comissão de Licitação Lairlo Fontenele dos Santos, Cosmo Neto Mesquita Lira e Rosicléia da Silva Magalhães, além do Procurador Carlos Alessandro Santos de Almeida. VEJA TCE:


Mesmo com todas as irregularidades e denúncias contra a empresa e responsáveis, em 2012 quem venceu a licitação? A SLA, que ganhou a disputa para os serviços, e no ano eleitoral, o valor repassado a empresa subiu para R$ 2.133.501,12 ( dois milhões, cento e trinta e três mil, quinhentos e um reais e doze centavos). VEJA:



Alguma surpresa para 2013? Que nada, a empresa SLA saiu novamente ganhadora da licitação para locação de veículo para o município, mas como é de praxe, nada de manter os mesmo valores. Em 2013 a Prefeitura repassou para a SLA a bagatela de R$ 2.291.335,82 (Dois milhões, duzentos e noventa e um mil, trezentos e trinta e cinco reais e oitenta e dois centavos).



Portanto, em 05 anos da administração “Juntos Pra Fazer muito mais”, a Empresa SLA faturou mais de 9 MILHÕES DE REAIS na locação de veículos, tendo tido um aumento durante esse período de quase 200%, saltando de R$ 859.560,10 em 2009 para R$ 2.291.335,82 em 2013. 

PRESIDENTE RÉGIS DIVULGA A DATA DA ELEIÇÃO PARA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA


Oposição irá homologar  chapa para concorrer.

De acordo com o blog Política em Evidência, o Presidente da Câmara Municipal de Camocim, através de uma conversa,  informou que as eleições para a escolha da próxima Mesa Diretora do Legislativo está marcada para acontecer no dia 08 de dezembro, a partir das 16h. 

Segundo a matéria do blog, o presidente informou ainda que enquanto a situação tem  vários nomes para concorrer a presidência - Lúcia da Ematerce, Emanoel Vieira, Iracilda Rodrigues e César Veras -  os vereadores de oposição também estão articulando o lançamento de uma chapa, faltando apenas definir o nome, sendo que a maioria estaria optando pelos nomes de Antônio Sidney, ou Júlio César.

"Independente de qualquer coisa, vamos lançar a nossa chapa e concorrer à Presidência do legislativo. Já fechamos esse acordo entre nós, faltando apenas definir os nomes que comporão os cargos". Afirmou Régis da Ipu.  

FONTE: blog Política em Evidência

CHAPADA, INTERIOR DE BARROQUINHA, TEM 4 CEMITÉRIOS E NENHUM POSTO DE SAÚDE

Seria até cômico, se não fosse uma falta de respeito. Na localidade de Chapada, Zona Rural de Barroquinha, não é por falta de cemitério que o sujeito não vai querer morrer. É que por lá, nada mais do que quatro cemitérios estão à disposição da população. 
Enquanto isso, na contramão da lógica, Chapada não conta com um único Posto de Saúde sequer. Pelo jeito a Prefeitura de Barroquinha entende que garantir, de sobra, um lugar onde o povo possa cair morto é mais importante que preservar a vida
Fonte:CAMOCIM ONLINE

quarta-feira, 12 de novembro de 2014

MPCE RECOMENDA REGULARIZAÇÃO NO TRANSPORTE ESCOLAR EM SÃO BENEDITO

 onibusescolar.jpg
O Ministério Público do Estado do Ceará expediu hoje (12) uma recomendação à Secretaria de Educação do Município de São Benedito para que seja regularizada imediatamente a prestação de serviços de transporte escolar. Para isso, deve anular a licitação nº 04.001/2013-PP, se abster de prorrogar os contratos firmados e realizar uma nova licitação pública para a contratação de empresa de transporte escolar. Os promotores de Justiça Marcelo Cochrane e Italo de Souza assinam o documento.

       A recomendação foi motivada após pesquisas realizadas junto ao Departamento de Trânsito do Ceará (Detran) e ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A empresa vencedora para prestação de serviços, R3 Construções e Transportes Ltda, possui um total de 15 veículos, mas presta serviços simultâneos em 10 municípios cearenses. Porém, não possui capacidade nem lastro econômico para a prestação simultanea desses serviços. 

      Os veículos que executam transporte escolar em São Benedito não pertencem à empresa R3. O MPCE alerta que não é admitida a subcontratação integral do objeto da licitação. O proprietário de alguns dos veículos seria Antônio Marcos Alves Vieira e Junior Alves Vieira, o condutor de um deles. Ambos são cunhados do procurador geral do Município, Pedro César Mourão Bezerra, que foi o responsável pelo parecer jurídico da licitação. 

     Ainda segundo o relatório de inspeção do Detran, todos os veículos que efetuam transporte escolar no município estão em desacordo com a legislação de trânsito, sendo que alguns deles nem foram submetidos à inspeção e outros não tiveram a placa localizada em consulta feita ao sistema informatizado do Detran. Foi constatado também que há veículo exercendo atividade em mais de uma rota, distante geograficamente. 

      Assim, o MPCE recomenda a regularização do transporte escolar em São Benedito. O descumprimento implicará na adoção de medidas judiciais cabíveis.

Deputado é investigado por sacar R$ 480 mil no Banco do Brasil às vésperas da eleição

Um deputado estadual reeleito no Ceará está sendo investigado pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) por ter realizado, às vésperas do 1º turno das eleições 2014, uma movimentação financeira bastante atípica. Um saque, pouco discreto para o período, de quase meio milhão de reais. Todo em dinheiro e saído da boca do caixa de uma só vez.

Na própria agência do Banco do Brasil localizada no prédio da Assembleia Legislativa (AL), o parlamentar procurou a gerência e solicitou a quantia. Pediu em espécie. Obedeceu à regra de avisar ao BB com 24 horas de antecedência. Foi atendido. No dia seguinte à solicitação, estava com os R$ 480 mil à disposição.

O episódio aconteceu no final de setembro. No dia 5 de outubro, o dito deputado saiu muito bem votado das urnas. A história veio à tona há pouco mais de um mês, a partir de um alerta emitido ao MPE pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

O órgão, vinculado ao Ministério da Fazenda, é o responsável pela prevenção e fiscalização da prática do crime de lavagem de dinheiro. Como um radar, o Coaf rastreia – e aciona outras instituições fiscalizadoras - sobre qualquer movimentação acima de R$ 10 mil.

Como entendeu a movimentação bancária do cliente como suspeita, foi lançado o aviso à Procuradoria Eleitoral no Ceará. Foi apurado que o Coaf, inclusive, já havia captado um saque vultoso semelhante deste mesmo deputado quatro anos atrás. Também no mês de setembro e igualmente a poucos dias da votação geral de 2010. O valor teria sido abaixo dos R$ 480 mil, mas acima de R$ 100 mil.

Há um detalhe relevante: este mesmo cliente do BB já dispunha de mandato na Casa Legislativa estadual antes de 2010. A agência detém as contas funcionais dos parlamentares.

Sigilo bancário

Procurado ontem à tarde, o procurador regional eleitoral, Rômulo Conrado, limitou-se a dizer que não poderia dar nenhuma informação a respeito do caso. “Não posso lhe dizer que medidas estão sendo adotadas”. O trabalho está sendo partilhado entre poucos no próprio MPE, para não prejudicar a apuração. O pedido à Justiça para a quebra do sigilo bancário do parlamentar, tomando por base o próprio relatório do Coaf, teria sido uma das primeiras providências tomadas.

Foi levantado, junto a outras fontes, que a investigação foi avisada a outros promotores eleitorais, mas sem detalhes. No Ceará, por enquanto, teria sido o único caso alertado pelo Coaf.

Juiz pede quebra dos sigilos bancário e fiscal do prefeito de Brejo Santo

brejjo
A quebra dos sigilos bancário e fiscal do prefeito Guilherme Sampaio Landim (Pros), do procurador-geral do município Marcos Antônio Sampaio de Sousa, do secretário de Finanças, José Roberto Alves, e da presidente da Comissão de Licitação, Maria Ceciliana Máximo Neves, foi decretada pelo juiz Jorge Cruz de Carvalho, titular da 1ª Vara da Comerca de Brejo Santo (Região do Cariri).
Ele também decretou o afastamento imediato da presidente da Comissão de Licitação e do secretário de Finanças. Além disso, todos os envolvidos tiveram decretada a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis. A decisão foi proferida por meio de liminar, no último dia 4, e visa assegurar o êxito na apuração dos atos ilícitos imputados aos gestores, entre eles, a prática de improbidade administrativa.
O magistrado expediu ainda mandados de busca e apreensão e de exibição de documentos em prédios da Prefeitura, e da empresa de calçados Dilly Nordeste Ltda. Os mandados foram cumpridos nesta terça-feira (11/11), durante a operação deflagrada pelo Ministério Público do Ceará (MP/CE) e a Polícia Civil. O objetivo foi coletar provas que permitam o aprofundamento de investigações referentes a crimes e atos de improbidade administrativa praticados por ocasião da implantação da referida fábrica no município.
Os gestores são acusados de fraude em quatro processos licitatórios, em que o MP/CE constatou indícios de crimes e atos de improbidade praticados na atual gestão que podem ter resultado em dano ao erário no valor de R$ 686 mil. O procurador-geral do município, Marcos Antônio Sampaio de Sousa, também teve decretado o afastamento, mas pelo Juízo da 2ª Vara de Brejo Santo.
(Com TJ-CE

terça-feira, 11 de novembro de 2014

OPOSIÇÃO VENCE A ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DE COREAÚ

A partir de janeiro de 2015, assume a cadeira de presidente o vereador Manoel Gonçalo, que recebeu o apoio do ex-vice-prefeito Francinor.


A Câmara de Vereadores de Coreaú realizou na noite sábado a eleição para escolha da nova Mesa Diretora. A chapa apoiada pelo ex-vice-prefeito e advogado Francinor, saiu vitoriosa. A partir de Janeiro de 2015 a aquela Casa Legislativa será presidida pelo vereador Manoel Gonçalo.
O grupo inicialmente formado para derrotar a prefeita Érica Cristino (Pros) e o grupo do líder político Chico Antônio, chegou forte na sessão ganhando o apoio, não só do “grupão”, mas de todos os nove vereadores da Casa.

MP e Polícia Civil deflagram mais uma operação de combate a corrupção em prefeitura cearense

MPCE-2
O Poder Judiciário também determinou a quebra dos sigilos bancário e fiscal do prefeito.
O Ministério Público do Estado do Ceará e a Polícia Civil deflagraram na manhã de hoje (11) a operação “Fábrica da Corrupção”, em Brejo Santo, no Cariri. Estão sendo cumpridos seis mandados de busca e apreensão em prédios da Prefeitura e da empresa de calçados Dilly Nordeste LTDA. O objetivo é a coleta de provas que permitam o aprofundamento de investigações referentes a crimes e atos de improbidade administrativa praticados por ocasião da implantação da referida fábrica no Município. Além dos mandados, a Justiça determinou o afastamento imediato do procurador-geral do Município, Marcos Antônio Sampaio de Sousa; da presidente da comissão de licitação, Maria Ceciliana Máximo Neves; e do secretário de Finanças, José Norberto Alves.
As decisões atendem a uma ação penal cautelar ajuizada pelo MPCE na última quinta-feira (6) e a uma ação cautelar de improbidade protocolada no dia 23 de outubro. Elas resultam de um procedimento investigatório próprio que está sendo conduzido por um grupo de promotores de Justiça. O Poder Judiciário também determinou a quebra dos sigilos bancário e fiscal do prefeito, Guilherme Sampaio Landim; da empresa Dilly Nordeste LTDA; e dos três gestores já afastados, além da indisponibilidade de todos os bens móveis e imóveis de todos eles.
Os referidos gestores são acusados de fraude em quatro processos licitatórios. Foram encontrados sérios indícios de crimes e atos de improbidade praticados na atual gestão municipal que podem ter resultado em dano ao erário municipal de cerca de R$ 686 mil consistentes em: a) realização de duas dispensas fraudulentas de licitação para o mesmo imóvel, sendo uma delas apontada pelo TCM/CE como superfaturada; b) deflagração de licitação com o objetivo inicial simulado para reforma em uma garagem municipal que não existia e cujo projeto era de instalação da fábrica de calçados Dilly c) dispensa indevida de licitação para locação de imóvel cedido para servir como depósito da referida empresa; d) realização de licitação para a implantação de uma subestação de 600 Kva com vistas ao funcionamento da empresa Dilly Ltda.