quinta-feira, 10 de agosto de 2017

APROVADO PROJETO QUE TORNA CRIME "VINGANÇA PORNOGRÁFICA"

Resultado de imagem para GOSTOSA NA REDES SOCIAIS
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou na quarta-feira (9) substitutivo ao projeto que torna crime a “vingança pornográfica” que consiste na divulgação e na exposição pública da intimidade sexual.

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 18/2017 altera a Lei Maria da Penha e o Código Penal, estabelecendo pena de reclusão e multa para o autor da divulgação.
Fonte:sobraldeprima

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