Entrou na pauta de julgamento do
Supremo Tribunal Federal o recurso impetrado pela Associação dos Tribunais de
Contas do Brasil (Atricon) contra a emenda, de autoria do deputado estadual
Heitor Férrer (PSB) e aprovada pela Assembleia Legislativa, que extinguiu do
Tribunal de Contas dos Municípios.
A presidente do STF, ministra
Cármen Lúcia, marcou para o próximo dia 4. A informação é do grupo de advogados
articulado pela Atricon e respaldado pelo ex-presidente do TCM, conselheiro
Domingos Filho.
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