Salário mínimo será de R$ 724 em janeiro

 

A Comissão Mista de Orçamento aprovou na noite de ontem o relatório-geral do deputado Miguel Corrêa (PT-MG) à proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2014 (PLN 9/13). O texto eleva o investimento público em R$ 900 milhões para o próximo ano e mantém despesas com pessoal. O salário mínimo previsto para entrar em vigor a partir de 1º de janeiro do ano que vem é de R$ 724. Logo após a votação na comissão o texto ainda iria a plenário, segundo acordo anunciado pela presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves. Até o fechamento desta página, todavia, a votação não havia sido concluída.

PREFEITURA ENCAMINHA PROJETO DE LEI PARA CONTRATAR SERVIDORES, MAS É REJEITADO PELA CÂMARA

Na última Sessão do período legislativo de 2013, realizada sexta-feira 13, às 19:00h, na Câmara Municipal, 03 Projetos de autoria do Executivo Municipal estavam em pauta para receber os pareceres das Comissões e, em seguida ser posto em votação.

No Plenário, muitos participantes e alguns simpatizantes da idéia do Projeto de  contratação temporária acreditavam, mesmo sabendo que para ser aprovado precisava da maioria absoluta, estavam aguardando o resultado da votação.

Contudo, os Vereadores da situação e a Administração já sabiam o que iria resultar, haja vista que desde o início do ano, os Vereadores de Oposição solicitam que a Prefeitura envie o Projeto do Concurso Público, por este ser o 5º ano que o Município vem ocupando vários cargos, em todas as áreas do Município com servidor contratado e depois de muita solicitação sem serem atendidos, firmaram o compromisso de só voltar qualquer matéria do Executivo Municipal, quando fosse aprovado o projeto do concurso.

Na antepenúltima sessão do ano (29/11/2013), realizada na localidade de Picada Nova, o Vereador Valdécio, na sua fala perguntou a Prefeita sobre o andamento do coincurso e ela respondeu que até a última sessão iria dizer qual a empresa que realizaria o certame.

Mas quando tudo parecia caminhar bem e de forma harmoniosa, para surpresa dos Vereadores, e também de toda a  população que aguarda ansiosamente o concurso, até houve preparação de julho a outubro, por meio de um Cursinho,  na semana seguinte, foram informados do projeto de lei complementar nº 006/2013, de 27 de novembro de 2013, que dispõe sobre contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providencias. Foi à gota d’água que faltava pra encher a medida. E na Sessão seguinte, a penúltima (06/11), foi muito debatido, o Vereador Genilson disse que todos os Vereadores levaram uma rasteira da Administração e que o Projeto era eleitoreiro, estava cheirando a enrolação. E se referindo a fala do Vereador Bento, disse que ia ficar prejudicado foi   que prometeu que o projeto seria aprovado. 

O Vereador José Joaquim fez várias cobranças e cobrou explicação à Secretária de educação por várias falhas que segundo ele vem acontecendo em Bitupitá e Venâncio, que vai da falta de merenda, ônibus com janelas quebradas e crianças ficando sem estudar por que o transporte escolar não está  levando à escola. Falou também do Projeto 006/2013 e criticou o fato de Administração ter enviado o projeto de  contratação e lembrou que o interesse pela contratação de uma minoria  não pode se sobrepor o interesse público,  e de toda a população.

O Presidente, que vem conduzindo muito bem a Câmara Municipal, e se  articula com todos os Vereadores, agendou uma reunião para quarta-feira, (11/12) para discutir e ouvir os Edis, que segundo o Valdécio, depois de muita discussão, a bancada de oposição propôs uma emenda ao projeto onde eles aceitariam contratar apenas médicos e enfermeiros, por um período de 04 meses, motoristas dos ônibus escolares e, quanto aos vigias, sugeriram que a Administração poderia levá-los para o turno da noite os que trabalham durante o dia, enquanto o Município realiza o concurso público, e  aos professores,  poderia a ampliar a   carga horária  de 20h para 40h , como garante a Lei Complementar 001/2012 ( PCCR).

O Secretário de Planejamento esteve presente e ficou de apresentar a proposta dos vereadores à Prefeita. E sem nenhum  retorno aos Vereadores, preferiu por o projeto em votação na ultima sessão, 13/12, mas  só obteve 04 votos a favor, onde precisava obter maioria absoluta, como  determina o Art. 40, Inciso VII, da Lei Orgânica, por se tratar de Lei Complementar

 Faltou dialogo, os Vereadores não confiando mais no que a Administração anunciava a cada Sessão e por fim,faltou  habilidade política, talvez  até teria sido aprovado, mas a Administração não quer acordo para o concurso público, mesmo tendo sido aprovado por unanimidade. Agora a atitude dos Vereadores de oposição foi uma atitude sábia, de  respeito a população e demonstrou  firmeza e amadurecimento político, pois a proposta de emenda construída pelo grupo, como propôs o Vereador Valdecio, líder da oposição  e em comum acordo com sua bancada, todavia, limitando aos médicos e enfermeiros, num período  04 meses, tempo suficiente para realização do concurso, caso quisessem realizá-lo, Essa iniciativa está elencada por todos os princípios constitucionais que regem a administração pública e exime esses vereadores de quaisquer responsabilidade, que  agiram com muita responsabilidade e terão a gratidão de todos, não só por rejeitar as contratações, mas por deixar viva a esperança daqueles que se prepararam e esperam pelo concurso público.

  O Secretário de Planejamento esteve presente e ficou de apresentar a proposta dos vereadores à Prefeita. E sem nenhum  retorno aos Vereadores, preferiu por o projeto em votação e foi rejeitado. Talvez, se tivesse tido um pouco de habilidade política, até teria sido aprovado, como propôs o Vereador Valdécio, líder da oposição  e em comum acordo com sua bancada, todavia, limitando aos médicos e enfermeiros, num período  04 meses, tempo suficiente para realização do concurso, caso quisessem realizá-lo. 

E mesmo sem haver acordo, o projeto foi a votação na ultima sessão, 13/12, mas  só obteve 04 votos a favor, onde precisava obter maioria , como  determina o Art. 40, Inciso VII, da Lei Orgânica, por se tratar de Lei Complementar.

 Segundo informações de servidores contratados, ontem houve uma reunião na Câmara onde foram informados pela Administração que todos estarão dispensados a partir de 01/01/2014.

Vale ressaltar que para a Administração contratar o criar cargos, é preciso está regulamentada por lei e a autorização que foi dada a Prefeitura através da lei complementar 404/2012, com vigência de 06 meses, podendo ser prorrogada, e foi prorrogada por mais 06 meses, porém, não pode exceder a 01 ano, dessa forma encerrando o prazo que foi dado pela Câmara em 31/12/2013. 

Outrossim, a Administração não poderá contratar, e mesmo havendo excepcional interesse público, não pode haver exagero. E foi o que mais houve que por conta disso, a Prefeitura ultrapassou o limite com gasto de pessoal nos dois quadrimestre, segundo relatório do Tribunal de Contas dos Municípios

VERGONHA: TONELADAS DE FRUTAS, VERDURAS E CARNE COM VERBA DA MERENDA ESCOLAR SÃO COMPRADAS NAS FÉRIAS.

 

Muito tem se falado sobre a falta de merenda escolar, superfaturamento de preços e gêneros alimentícios de má qualidade, mas pelo que se vê quanto mais se fala, mais coisas aparecem para demonstrar que a Secretária de Educação de Barroquinha, Diva Marinho (a mesma que proibiu atestados médicos de funcionários) não está preocupada com críticas de quem quer que seja. Tendo passado o primeiro semestre praticamente sem merenda, liberando alunos antes do horário, a secretária resolveu na hora errada adquirir merenda escolar para os alunos da rede de ensino. As Notas Fiscais com compras começaram a aparecer exatamente no final de junho, no final do semestre letivo e no inicio das férias escolares.  Bolo superfaturado e de péssima qualidade, arroz, açucar e outros itens com valores absurdos. Mas, o que certamente chamou mais atenção foi a compra realizada pela Secretária no final do mês de Junho da empresa Santos Oliveira e Cia Ltda, quando adquiriu a preços altíssimos frutas, verduras, carne e frango. Como imaginar uma compra feita de 1 tonelada de banana e mamão, meia tonelada de verduras e 3 toneladas de Carne e Frango no valor de R$ 32.911,52 (trinta e dois mil, novecentos e onze reais e cinquenta e dois centavos) sem ter mais aulas e essa mercadoria passar mais de um mês estocada para ser usada em agosto no retorno das aulas? A empresa com endereço em Fortaleza emitiu a Nota Fiscal no dia 28 de Junho e depois de emitida a Nota Fiscal, a empresa teria obrigação de entregar a mercadoria. Será que a empresa entregou a mercadoria? E se entregou, onde essa mercadoria foi parar? Porque tá claro que verduras, frutas e carnes são perecíveis e não tem como aguentar ficar em bom estado depois de um mês.

A Secretária nunca dá respostas, nunca explica as denúncias feitas ou vai a Câmara rebater as acusações de irregularidades. O pagamento foi realizado somente em outubro, talvez para que alguém que fiscalize não lembrasse mais das compras feitas em junho, período de férias. No link abaixo dá prá ver claramente a data da Nota Fiscal, a quantidade e preço da mercadoria e data de pagamento com número de cheque e nome da empresa. VEJA

http://www.tcm.ce.gov.br/transparencia/index.php/nempenho/detalhes/mun/026/versao/2013/cd_orgao/08/cd_unid_orc/01++/dt_emissao_ne/Jun+24+2013+12%3A00%3A00%3A000AM/nu_nota_empenho/24060029/camara

VEREADORES DE OPOSIÇÃO USAM COERÊNCIA E ESTRATÉGIA E DERRUBAM PROJETO DE LEI PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

             

  Conforme artigo 40 da Lei Orgânica do Municipio de Barroquinha, o Projeto de Lei complementar que trata da contratação de servidores, precisaria da maioria absoluta dos votos dos vereadores que compõe o legislativo municipal, ou seja, como a Câmara é composta por 9 membros, seriam necessários o voto de 5 vereadores. Como a situação conta com 5 vereadores e a oposição com 4, seria preciso usar uma estratégia para manter a coerência e o respeito a essa decisão. Como o presidente só vota em caso de empate, o que fazer para garantir que todos os cidadãos possam ter o direito de serem tratados de forma igual? Com minoria e precisando mostrar que estão unidos e dispostos a defenderem o que é justo, os vereadores Valdécio, Genilson, Zé do Chico Nenem e Andreína foram para a sessão nesta sexta à noite disposto a fazerem jus à confiança depositada neles por aqueles que esperam a realização do Concurso Público. Com 3 projetos a serem colocados em votação, o presidente tentou colocar os 3 ao mesmo tempo com claro objetivo de terem o mesmo resultado, só que no caso, o projeto para contratação temporária era o único que precisaria de votação diferenciada. O Vereador Valdécio solicitou que a votação fosse separada, no que foi atendido. Na votação do Projeto de Lei complementar, caso os 4 vereadores da oposição votasse contra, o presidente votaria para desempatar e o projeto teria os votos necessários para sua aprovação. Só que, usando a Lei Orgânica, os vereadores Valdécio, Genilson e Zé do Chico Nenem votaram contra e a Vereadora Andreína se absteve, impedindo assim que desse empate e o presidente votasse para desempatar e ter os votos necessários para aprovar. Portanto o Projeto de Lei Complementar não teve os votos necessários para sua aprovação, tendo o seguinte resultado final: 4 votos a favor, 3 votos contra e 1 abstenção.

                Desde o mês de Maio que os Vereadores vinham cobrando da Prefeita Terezinha Cerqueira a realização do Concurso Público, mas a administração vinha sempre empurrando com a barriga, para fazer como sempre vinha fazendo, todo final de ano renovar o projeto de Contratação temporária. Só que dessa vez tem um agravante, foi aprovado no último mês, o Concurso Público de Barroquinha, e mesmo assim a Prefeita ao invés de tomar todas as providências para a realização do Concurso, surpreendeu à todos enviando mais uma vez um projeto para contratar 205 funcionários temporariamente, uma incoerência e um desrespeito sem igual.

                Esse novo Projeto de Contratação Temporária foi uma vergonha para administração que assumiu um compromisso, autorizou cursos e estava simplesmente desmoralizando a Câmara de Vereadores. É o medo de perder os cargos que são ocupados na base da cobrança política sem nenhum critério, a não ser para poder angariar votos nas eleições.

                Os Vereadores de Oposição foram dignos, responsáveis e coerentes com suas opiniões, não se deixando levar por ameaças. Em momento algum os Vereadores demonstraram interesse em prejudicar o município, muito pelo contrário, agiram de forma admirável e certamente contarão com o apoio da grande maioria da população quanto às suas decisões.

Trabalho escravo em Barroquinha e Granja

O Ministério Público do Trabalho (MPT), o Grupo Especial de Fiscalização Móvel do Ministério do Trabalho e Emprego e a Polícia Rodoviária Federal resgataram na tarde desta quinta-feira, 96 trabalhadores em situação de trabalho análogo a escravo em razão das condições degradantes a que estavam submetidos em fiscalização realizada em duas fazendas localizadas nos municípios de Barroquinha e Granja, no litoral oeste do Ceará.

Segundo a PRF, os trabalhadores foram encontrados em alojamentos precários. Alguns preferiam dormir debaixo de pés de cajueiros, a ter que se alojar em locais com péssimas condições de conforto e higiene. Além disso, o órgão informou que não era disponibilizada água potável, não havia instalações sanitárias e elétricas e os alimentos eram armazenados de forma inadequada.

Os trabalhadores encontrados desenvolviam atividades relacionadas à produção do pó da carnaúba, nas mais variadas atividades. Segundo a PRF, as vítimas realizavam os trabalhos sem qualquer Equipamento de Proteção Individual (EPI).

Os empregados recebiam em sistemas de diárias, porém, o empregador não pagava o descanso semanal remunerado. Entre as irregularidades, também foi constatado pela PRF que os trabalhadores bebiam água sem qualquer processo de filtragem, em copos coletivos. Além disso, o café da manhã era basicamente café preto.

A ação fiscal teve início no dia 3, quando a equipe constatou um caso de aliciamento irregular de mão-de-obra em que trabalhadores baianos saíram de Barreiras (BA) para trabalhar em uma carvoaria no município de Canindé (CE). A operação encerrou-se nesta quinta-feira, 12, com o pagamento das verbas rescisórias dos trabalhadores e a emissão dos autos de infração pelas irregularidades constatadas

Curso obrigatório para mototaxistas

Mototaxistas e motofretistas têm até o dia 6 de janeiro para se inscrever e realizar o curso obrigatório, conforme lei federal. Nessa data, começará a fiscalização coercitiva pelos agentes do Detran e da Polícia Rodoviária Estadual. Quem não fizer o curso comete infração média, no valor de R$ 85,13, com quatro pontos na CNH. Quem não instalar os equipamentos terá a moto removida, com infração gravíssima, no valor de R$ 191,54.

Dilma Rousseff sanciona minirreforma eleitoral com vetos

 

A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei conhecida como minirreforma eleitoral (12.891/13). O texto, aprovado pelo Senado no fim de novembro, e publicado em edição extra do Diário Oficial da União de quinta-feira (12) teve cinco dispositivos vetados em quatro parágrafos.

Um dos trechos vetados proibia, em bens particulares, a veiculação de propaganda eleitora com faixas, placas, cartazes, bandeiras, pinturas ou inscrições. Na justificativa para recusar a regra enviada ao Congresso a presidenta ressaltou que a medida “limita excessivamente os direitos dos cidadãos se manifestarem a favor de suas convicções político-partidárias”. Outro ponto suprimido por Dilma é o que liberava doações para campanha de concessionárias de serviços públicos caso as empresas não fossem “responsáveis diretas pela doação”.

Sob o argumento de que impedir a aplicação de sanções aos partidos que cometerem irregularidades na prestação de contas reduz a eficácia da fiscalização eleitoral e prejudica a transparência na aplicação do dinheiro do fundo, também foi vetado o dispositivo que impedia a Justiça Eleitoral de determinar a suspensão do repasse de cotas do Fundo Partidário no segundo semestre de anos eleitorais.

A presidenta da República também vetou o dispositivo que previa a comprovação de gastos com passagens aéreas feitos pelas campanhas eleitorais seriam comprovados, quando necessário, apenas com a apresentação da fatura ou duplicata emitida por agência de viagem. O texto vetado proibia a exigência de apresentação de qualquer outro documento para esse fim.

À época da discussão da proposta, os parlamentares disseram que o objetivo da minirreforma eleitoral é diminuir os custos das campanhas e garantir condições mais iguais na disputa eleitoral entre os candidatos.

O texto sancionado proíbe, em vias públicas, propagandas eleitorais em cavaletes e afixação de cartazes, mas libera o uso de bandeiras e de mesas para distribuição de material, contanto que não dificultem o trânsito de pessoas e veículos. A proposta também proíbe a substituição de candidatos a menos de 20 dias das eleições e obriga a publicação de atas de convenções partidárias na internet em até 24 horas.

A nova lei também limita – a 1% do eleitorado em municípios com até 30 mil eleitores – a contratação de cabos eleitorais. Acima disso, será possível empregar uma pessoa a cada mil eleitores a mais.

A validade das regras já nas eleições do ano que vem divide opiniões. Como as mudanças são apenas de regras administrativas, o autor da proposta, senador Romero Jucá (PMDB-RR), acredita que não haverá problema. Segundo alguns parlamentares, porém, a legislação determina que novas regras só são válidas na eleição quando sancionadas até um ano antes da disputa.

Fonte: Agência Brasil

CONCURSO OU CONTRATO? DILEMA PARA OS VEREADORES DECIDIREM NA ÚLTIMA SESSÃO

 

 O Projeto de contratação tem vagas até pra RECEPCIONISTA (07 Vagas), AGENTE COMUNITÁRIO (06 Vagas), AUX. DE CONSULTÓRIO (04 Vagas). Em 2009, a lei de contratação era apenas para educação e saúde, num total de 33 profissionais, hoje o projeto pede para contratar mais de 200 servidores, com cargo até para RECEPCIONISTA. 

                    Considerando os contratados em 2009 com o pedido para contratação em 2014, há um aumento de mais 600% (eram 33 em 2009 e serão 205 em 2014). Administração precisa dar uma boa justificativa, não somente para a oposição, que até agora aprovou tudo que veio do Poder Executivo Municipal (Projetos, Cargos e Conta), mas também para a situação, que demonstrou interesse pela realização do concurso, tanto é que o projeto foi aprovado por unanimidade. Será que mais  uma vez, aliás,  pela 5ª vez, os Vereadores vão se convencer que as  contratações foram e serão mais necessárias que a realização de concurso público? Comece a fazer suas apostas. Palpites também são válidos.

                      Outro ponto é quanto ao número de cargos/vagas para contratar que é quase duas vezes a quantidade que dispõe o anexo I do Projeto do concurso aprovado. Como justificar excepcional interesse público para cargo que só existe para contrato?. Como justificar excepcional interesse público para cargo que existe a vacância desde 2009 e vem sendo ocupado todos os anos pelos mesmos servidores mediante uma lei que é criada todo final do período legislativo, vigorando a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente? Sem falar que os outros cargos disposto no anexo I do projeto do concurso aprovado e no projeto de contratação, como disse, a quantidade para o último é bem superior a do concurso. Veja Por exemplo:

Projeto 005/2013 Concurso aprovado	Vagas/Cargos	Vagas/Cargos	Projeto 006/2013 Contratação
Médico	03	Médico	08
Motorista CNH D	03	Mot. Trans. Escolar	08
Aux. de Serv.  Gerais	08	Aux. de Serv.Gerais	20
Vigia	10	Vigia	30
Prof.Educ. Básica II	12	Prof.Educ. Básica II	15
Prof.Educ. Básica I	20	Prof.Educ. Básica I	56

                                                                                                       

                      Não há dúvidas de que há uma distorção muito grande entre os dois projetos, basta observar a quantidades de cargos /vagas que um dispõe a mais que o outro. Mas, tudo que já foi exposto e debatido, não adianta se os vereadores não tiverem consciência dos seus atos no tocante a votação dessa matéria. A consequência é a população que sentirá, e um dos efeitos é essa resistência em contratar servidores ao invés de abrir concurso publico.

                      Agora tem mais um agravante, ou pelo menos motivo para os vereadores refletirem sobre o Projeto de contratação. Foi publicado hoje (10/12/2013), no Jornal O POVO, uma lista dos municípios que estão gastando além do permitido pela LeiComplementar 101/2000, onde aparece o Município de Barroquinha com 56,8% da sua receita com gasto de pessoal. A Lei de Responsabilidade Fiscal faz algumas restrições ao Município que ultrapassou os limites permitidos, que os Vereadores devem observar.

                      A população deve comparecer ao Plenário da Câmara, como todo cidadão deve fazer, de forma educada, decente e respeitosa, mas acima de tudo muito atenta,para conferir como votará cada Vereador que foi eleito por você, e se de  fato está correspondendo a confiança que, nele ou nela, foi depositado.

 

FONTE: Sindicato APEOC de Barroquinha

Prefeito Romeu Aldigueri anuncia pagamento do 13º Salário dos Servidores de Granja.

 

O prefeito de Granja, Romeu Aldigueri, anunciou que já está disponível no Banco do Brasil o 13º Salário dos Servidores municipais. A antecipação do pagamento que inicialmente estava previsto para 20 de dezembro, só foi possível graças ao enorme esforço que a sua gestão tem feito, demonstrando o compromisso de colocar a dignidade e o respeito aos servidores em primeiro lugar. “No nosso governo o salário do trabalhador é sagrado, apesar de todas as dificuldades que passamos ao longo do ano, conseguimos ampliar as ações do poder público municipal, mesmo com a redução de receitas. Isso mostra o equilíbrio das finanças do município e a seriedade com a destinação dos recursos públicos locais”, destacou o prefeito Romeu Aldigueri.

74 PREFEITOS ESTÃO GASTANDO ACIMA DO QUE A LEI PERMITE COM SERVIDORES

Pelo menos 74 prefeitos cearenses estão desrespeitando a lei gastando mais do que o permitido para o pagamento de servidores. Eles atribuem o peso excessivo da folha de pagamento nas receitas à queda de repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Com medo de não fecharem o caixa e serem enquadrados como “fichas sujas”, gestores estão demitindo diversos servidores e promovendo cortes em convênios e contratos.

A informação é de levantamento do O POVO com base em relatórios do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). De acordo com os documentos, em 74 municípios os gastos com a folha ultrapassam 54% das receitas totais - limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. Outros 66 municípios estão em estágio de “alerta”, entre 50% e 54%, o que impossibilita a criação de cargos. Apenas 44 gestões são consideradas regulares, abaixo de 40%. Como gastos com terceirizados não são incluídos como despesas de pessoal, o número de irregulares pode ser ainda maior.

“O relatório é feito para que o prefeito fique ciente e se regularize. Caso ele mantenha a irregularidade ao final do ano, ele terá sua conta automaticamente desaprovada”, afirma Francisco Aguiar, presidente do TCM. Segundo ele, o alto número de irregulares pode ser explicado pelo acúmulo de servidores entre uma gestão e outra. “Às vezes ele entra e já recebe um quantitativo exagerado de funcionários da gestão anterior”, avalia.

O POVO