68 prefeituras na mira do TCM por gastos excessivos com pessoal

Relatório divulgado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) aponta que 68 prefeituras do Ceará – 37% do total – fecharam 2015 descumprindo limite de gastos de 54% da receita corrente líquida com pessoal. Com a irregularidade, gestores podem ser alvos de ações de improbidade movidas pela Corte, que podem levar à perda do mandato e até prisão.

Ainda segundo a Corte, 23 prefeituras atingiram o “limite de alerta”, de 48,6% a 51,29% de gastos sobre a receita. Outros 66 ficaram no chamado “limite prudencial”, entre 51,3% e 53,99%. Apenas 27 municípios, entre eles Fortaleza, tiveram gastos do tipo abaixo da chamada "linha de alerta" de 48,6% da receita corrente líquida. Confira a relação total de municípios.

De acordo com o TCM, os 68 municípios que superaram o limite de 54% e os 66 que atingiram o limite prudencial ficam vedados, por exemplo, de conceder aumento de remuneração, contratar pessoal e pagar horas extras, com apenas algumas exceções. Punições seguem previsão da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Responsabilidade fiscal

As que ultrapassaram o limite máximo ainda tem outras punições, como a bloqueio de transferências voluntárias, como convênios, da União e do Estado, obter garantia em operações de crédito ou mesmo contratar empréstimo, com exceção aqueles destinados ao refinanciamento da dívida mobiliária ou que visem à redução das despesas com pessoal.

Para voltar ao patamar permitido, abaixo de 54%, as prefeituras irregulares devem adotar procedimentos como redução, em pelo menos vinte por cento, das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exoneração de servidores não estáveis.

O presidente do TCM, conselheiro Francisco Aguiar, destacou que "ao longo de 2015 o TCM já havia emitido várias recomendações às prefeituras com problemas para que agissem com prudência e cautela de modo a evitar o desequilíbrio das contas públicas". Nos últimos anos, os próprios prefeitos tem criticado muito redução de repasses federais.

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PREFEITURA DE BARROQUINHA ENTRE AS QUE DESVIARAM DINHEIRO ATRAVÉS DE EMPRESA “FANTASMA”. ROMBO PODE TER CHEGADO A 30 MILHÕES NO ESTADO.

Cerca de 10 Milhões de reais teriam sido desviados dos cofres públicos para as contas pessoais de prefeitos, secretários municipais, empresários, engenheiros e advogados, segundo o Ministério Público do Estado (MPE) através de fraudes envolvendo 23 prefeituras e a Empresa Dimetal Construções e Serviços LTDA. A fraude consistia na simulação de perda de documentos de identificação que posteriormente seriam usados na criação de empresas fantasmas. Segundo a PROCAP (Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública), alguém se dirigia a qualquer delegacia no Ceará e registrava um B.O dizendo que perdeu a documentação pessoal. Essa documentação supostamente perdida aparece servindo para criar uma empresa. Essa empresa passa a operar com diversos operadores, por meio de procurações.  “A Dimetal não recebia um centavo daquilo que foi supostamente pago por serviços, e as obras eventualmente realizadas foram realizadas não pela empresa, mas pelos próprios prefeitos”. Em depoimento prestado à promotoria de Pacajus, dois serventes de pedreiro, apontados como sócios da Dimetal, disseram que jamais abriram empresa nem assinaram qualquer licitação em nenhum dos 23 municípios investigados. Conforme informações do MP-CE, as irregularidades investigadas nas 23 prefeituras podem ter causado um rombo de até R$ 30 milhões.

Mesmo sem possuir funcionários e máquinas, a empresa Dimetal foi contratada pela prefeitura de Barroquinha para executar serviços de raspagem de estradas com máquina Patrol. Se os sócios confirmaram que nunca assinaram nenhuma licitação e a “empresa” não possui nenhum funcionário e nenhuma máquina, como a prefeitura contratou e pagou por esse serviço o valor de R$ 26.784,00?

As investigações se estendem desde 2013 pelo Ministério Público Estadual, através da Procuradoria dos Crimes Contra a Administração Pública – PROCAP.

Cai segundo ministro de Temer em apenas uma semana de governo

O ministro da Transparência, Fiscalização e Controle, Fabiano Silveira, enviou uma carta de demissão e telefonou na noite desta segunda-feira, 30, para o presidente em exercício, Michel Temer, e oficializou o seu pedido para deixar do cargo. Temer, que até então vinha afirmando que o manteria na pasta, acatou o pedido. O conteúdo da carta ainda não foi divulgado.

A queda de Silveira acontece uma semana após o afastamento de Romero Jucá do ministério do Planejamento. O ex-ministro também foi flagrado em áudios com o ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado. Segundo interlocutores, Temer havia decidido até o momento tentar não ceder à pressão para evitar um efeito cascata: “a cada crítica ou denúncia, uma queda”.

Temer havia telefonado mais cedo para Silveira para dizer que o manteria no cargo. No entanto, a pressão de centenas de servidores que anunciaram que deixariam o cargo se ele permanecesse foi mais forte e pesou na decisão do ministro.

Para interlocutores que defendiam a manutenção de Silveira no governo os áudios divulgados “não são comprometedores”. A permanência de Silveira também agradaria o presidente do Senado, Renan Calheiros, que também foi flagrado nas conversas. A avaliação é de que a queda de Silveira poderia enfraquecer diretamente Renan.

No início da noite, Renan divulgou nota rechaçando sua influência no governo em exercício. “Em face das especulações, reitero de maneira pública e oficial que não irei indicar, sugerir, endossar, recomendar e nem mesmo opinar sobre a escolha de autoridades no governo do Presidente Michel Temer”, afirmou.

“Por enquanto”

No início do dia, após reunião com o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, Temer havia decidido manter o ministro no cargo “por enquanto”, mas tinha deixado a ressalva de que poderia vir “uma segunda ordem”. Desde cedo, interlocutores reconheciam que começar novamente uma semana “apagando incêndio” gerava um desgaste para Temer. “O assunto dominante é esse, vamos de novo começar a semana no improviso”, disse um assessor palaciano.

Filho de 7 anos de Temer já tem patrimônio superior a R$ 2 milhões

Do Site 247 Brasil:

Com apenas 7 anos de idade, Michel Miguel Elias Temer Lulia Filho, conhecido como Michelzinho, já é um milionário. Ele herdou do pai dois imóveis cujos valores somados superam R$ 2 milhões, segundo informa reportagem de José Roberto de Toledo e Daniel Bramatti no Estadão. Segundo a assessoria de Temer, os imóveis foram doados como antecipação de herança.

“Localizados no Edifício Lugano, no Itaim-Bibi, zona sul da capital paulista, cada conjunto tem 196 m² e valor venal de R$ 1.024.802, segundo a Prefeitura de São Paulo – os dados são públicos e podem ser consultados na internet. O valor de mercado costuma ser de 20% a 40% mais alto do que o valor de referência usado pela Prefeitura para calcular o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)”, diz o texto.

Os jornalistas, no entanto, apontam que os imóveis foram declarados abaixo do valor real. “Mesmo assim, na declaração de bens que Temer apresentou à Justiça Eleitoral em 2014, cada conjunto é avaliado em apenas R$ 190 mil. Isso é comum nas declarações de políticos, pois os imóveis costumam ser declarados pelo valor de quando foram comprados. A legislação não obriga a atualização do valor.”

A reportagem também revela que o patrimônio declarado de Temer cresceu bem acima da inflação nos últimos anos. “O patrimônio do presidente interino cresceu rapidamente desde 2006. Naquele ano, Temer foi candidato a deputado federal e declarou bens no valor de R$ 2.293.645,53. Se corrigido pelo IGP-M da Fundação Getúlio Vargas, eles corresponderiam, em 2014, a R$ 3.678.526,22. Porém, seu patrimônio declarado à Justiça Eleitoral em 2014 já havia crescido para R$ 7.521.799,27. Ou seja, mais do que dobrou acima da inflação entre duas eleições – e isso sem levar em conta a valorização dos imóveis.”

PAGAMENTOS MILIONÁRIOS PARA ALUGUEL DE VEÍCULOS MOSTRA QUE PREFEITURA TEM DINHEIRO DE SOBRA QUANDO A FINALIDADE É OUTRA.

A contratação de empresa para aluguel de veículos em Barroquinha, tem demonstrado ser um grande negócio para todos os envolvidos, contratado e quem contrata. Além de não possuir veículos, as empresas não se preocupam com nenhum trabalho, já que tudo é realizado por membros da administração, que contratam, sublocando e pagam os veículos, já que muitos que recebem dinheiro não prestam nenhum tipo de serviço, apenas recebem por supostas locações irregulares por serem ligados à administração, como secretários, vice-prefeita e vereadores.

Os valores milionários e imorais pagos pelo município, mostra que existe mais do que um simples contratado de prestação de serviços, chegando a ser um conluio entre a administração e as empresas de locação de veículos. Para se confirmar isso, basta ver o crescimento dos valores contratados e pagos desde 2009 a 2015. Nesses 7 anos da administração “juntos para fazer muito mais” houve um aumento superior a 200% (duzentos por cento) nos pagamentos realizados.

O que é facilmente percebido, é que além da péssima qualidade dos serviços prestados, a locação de veículos serve para duas finalidades: financiar campanha eleitoral e “agradar” os aliados insatisfeitos. Confira ano a ano os valores pagos pela prefeitura pelo aluguel de veículos.

2009 – R$     859.560,10

2010 – R$ 1.774.814,76

2011 – R$ 1.928.572,36

2012 – R$ 2.133.501,12

2013 – R$ 2.291.335,82

2014 – R$ 2.338.798,54

2015 – R$ 2.453.334,93

Esses valores pagos podem ser confirmados no Portal da Transparência do Tribunal de Contas dos Municipios – TCM informados pelo próprio município.

BARROQUINHA-CE: POLICIAIS MILITARES DO BATALHÃO DE DIVISAS RECAPTURAM DOIS FORAGIDOS DA CADEIA PÚBLICA DE CAMOCIM

Mais dois fugitivos da cadeia pública de Camocim foram recapturados durante a tarde deste domingo graças a ação exitosa dos policiais militares do Batalhão de Divisas. Esses dois detentos fazem parte do grupo que conseguiu fugir durante a rebelião desencadeada na cadeia pública de Camocim durante a madrugada de sábado, 21 de maio. Relembre o caso AQUI.

A equipe policial tem uma área que abrange as divisas do Ceará com Piauí nos municípios de Chaval, Barroquinha e Granja e durante o início da tarde deste domingo, 29, por volta das 13h00, receberam uma informação dando conta que dois dos foragidos da cadeia pública de Camocim estavam escondidos em um casebre localizado na longínqua localidade de Praia Nova, zona praiana do município de Barroquinha.

Como toda denúncia deve ser averiguada, os pm’s montaram uma operação e foram até à localidade confirmar a denúncia. Ao chegarem, os militares cercaram a casa e com sucesso conseguiram recapturá-los, trata-se de Marcelino Gomes Alves, vulgo "Gato" e Natan Ferreira Lima, vulgo "Natan".

Os dois fugitivos foram trazidos para Camocim e já se encontram recolhidos à cadeia pública local.

fonte:camocim policia 24horas,

Eunício é chamado de golpista durante caminhada em Barbalha

Eunício preferiu não responder aos manifestantes e continuou caminhando ao lado de aliados. Os manifestantes favoráveis a presidente afastada Dilma Rousseff levavam cartazes com os dizeres “Fora Temer”.

Eunício é líder do PMDB no Senado e era um dos maiores aliados da presidente Dilma no Estado. Aliado de Michel Temer ele votou a favor do afastamento da petista. O fato ganhou repercussão nacional e foi parar na Coluna do jornalista Lauro Jardim, do O Globo.

Luizianne Lins é pré-candidata do PT à Prefeitura de Fortaleza

“O PT tem candidata, e essa candidata é a Luizianne (…) Nós vamos fazer campanha para ganhar. O melhor nome para representar o partido, defender o Lula, defender a Dilma Rousseff, defender o partido é o de Luizianne Lins, porque tem experiência de governo. Ela conhece a cidade”, afirmou o deputado estadual Elmano Freitas, presidente do PT em Fortaleza.

O encontro reuniu cerca de 220 delegados do diretório municipal, dentre eles, Elmano de Freitas; o presidente estadual do partido, De Assis Diniz; o senador José Pimentel; e os vereadores Acrísio Sena, Ronivaldo Maia, Guilherme Sampaio, Deodato Ramalho, Vicente Pinto e Jovanil Oliveira. O governador do Ceará, Camilo Santana, não participou do evento.

Muito aplaudida, a deputada agradeceu o apoio. Apenas o nome de Luizianne foi apresentado para disputar a candidatura pelo partido. A eleição acontece em outubro deste ano.

O presidente nacional do PT, Rui Falcão, afirmou que a legenda fará campanha eleitoral com muita garra e entusiasmo. “Nossa campanha será feita sob um governo ilegítimo, usurpador. Vamos contrastar isso durante a campanha. Vamos propor mudanças em Fortaleza. Fortaleza mudou muito na gestão do PT”, concluiu.

Bolsa Família tem fraudes de R$ 2 bilhões e 6 milhões

Uma reportagem da Revista Veja, edição deste final de semana, mostra dados inéditos sobre o rombo no Programa Bolsa Família provocado por fraudes e irregularidades. O rombo nas contas do Bolsa Família, segundo dados preliminares de um levantamento pelo Ministério Público Federal a partir de informações fornecidas pelo antigo Ministério do Desenvolvimento Social, chega a R$ 2 bilhões e 600 milhões. As fraudes acontecem em todo o Brasil e, por esses de cadastro, muitas pessoas que não precisam do benefício o recebem em cidades d o Ceará.

O dinheiro, na comparação feita pelo reportagem, ‘’daria para fazer quase 30 000 casas pelo programa Minha Casa, Minha Vida. Somente entre 2013 e 2014, pelo menos 2,6 bilhões de reais do total da verba reservada ao Bolsa Família foram parar no bolso de quem não precisava’’.

A informação é resultado do maior pente-fino já realizado desde o início do programa do governo federal, em 2003. Feito pelo Ministério Público Federal a partir do cruzamento de dados do antigo Ministério do Desenvolvimento Social com informações de órgãos como Receita Federal, Tribunais de Contas e Tribunal Superior Eleitoral, o exame detectou mais de 1 milhão de casos de fraude em todos os estados brasileiros.

O Bolsa Família, um valor mensal a partir de 77 reais por pessoa, é destinado exclusivamente a brasileiros que vivem abaixo da linha da pobreza. A varredura, conforme a reportagem da Revista Veja, mostrou, no entanto, que entre os que receberam indevidamente o auxílio no período estão funcionários públicos, mortos e até doadores de campanha (veja o quadro na pág. ao lado).

Só de funcionários públicos foram 585 000 os beneficiários ilegais. Em todos os casos, os contemplados ganhavam ao menos um salário mínimo (piso da categoria) e, segundo apurou o estudo, pertenciam a famílias com renda per capita acima de 154 reais – situação que os impediria de receber o benefício.

O fato de esses funcionários serem majoritariamente servidores municipais reforça a tese do Ministério Público de que esse tipo de fraude não dispõe de um comando centralizado. “Nasce daquele microcosmo do município em que o cadastrador conhece quem está sendo habilitado e não tem interesse em realizar uma fiscalização correta sobre suas condições de pobreza”, afirma a procuradora Renata Ribeiro Baptista, que coordenou a pesquisa.

Os doadores de campanha ocupam lugar de destaque no ranking das categorias de fraudadores identificadas no estudo. O Ministério Público encontrou 90 000 beneficiários do programa que, em 2014, doaram a políticos ou partidos valores iguais ou superiores aos recebidos do programa naquele ano e casos de grupos de dez ou mais beneficiários que transferiram verbas para um mesmo candidato.

O levantamento achou ainda beneficiários sem CPF ou com mais de um CPF, além de 318 000 beneficiários que eram donos de empresas. Abrir uma empresa não significa necessariamente que alguém seja um sujeito de posses (o processo para constituir uma firma pode custar pouco mais de 200 reais), mas o Ministério Público acredita que poucos dos contemplados nessa situação conseguirão provar que vivem abaixo da linha da pobreza.

Os 2,6 bilhões desviados correspondem a 4,5% do total investido no programa no período e estão abaixo da média internacional, apontada pelo Banco Mundial, de 10% de desvios em programas sociais. Para a procuradora Renata Baptista, porém, a estimativa do MPF é “conservadora”. Segundo ela, muitas fraudes ficaram de fora do levantamento. “Apenas servidores com quatro ou menos familiares entraram no estudo.” O prejuízo ainda vai aumentar. Íntegra da reportagem (veja.com.br)

Eleições Municipais 2016: confira as datas para convenções partidárias e registros de candidaturas

A Reforma Eleitoral 2015 (Lei n° 13.165/2015) promoveu algumas alterações na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) com novas datas e regras para realização das convenções partidárias e dos registros de candidatura que já passam a valer para as eleições municipais deste ano.

As convenções partidárias para a escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações devem ocorrer de 20 de julho a 5 de agosto. No caso das convenções não indicarem o número máximo de políticos, as vagas que sobram devem ser preenchidas em até 30 dias antes do pleito, não mais 60 dias, como era na legislação anterior.

Com a nova redação mudou também para o dia 15 de agosto a data final para solicitação do registro dos candidatos do ano eleitoral. A Lei determina que o prazo de entrada do requerimento de registro de candidato a cargo eletivo em cartório ou na secretaria do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) terminará, sem possibilidade de prorrogação, às 19h do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. A redação anterior do dispositivo previa como prazo final o nonagésimo dia anterior à data das eleições.

Em relação a postergação do prazo do registro de candidatura, o ministro Henrique Neves ressalta que é importante os candidatos ficarem atentos. “Não precisa esperar [o fim do prazo], eles podem pedir o registro de candidatura antes do dia 15, tão logo seja realizada a convenção partidária”.

Segundo o ministros, os partidos políticos que realizarem esse pedido com antecedência terão uma vantagem, pois já estarão com toda documentação pronta já para o dia 16 de agosto, quando se inicia a propaganda eleitoral.

“Para que ele possa realizar a campanha, tem que despender gastos, e para isso ele precisa ter um CNPJ e uma conta aberta. Então em uma ordem cronológica o candidato é escolhido em convenção, ele pede o registro a JE, comunica a Receita Federal que emite o CNPJ e o candidato vai ao banco para abrir uma conta”, disse o ministro Henrique Neves ao reforçar que se o candidato esperar para solicitar o CNPJ somente no dia 15 de agosto, isso significaria menos tempo para captar recursos e efetivar gastos eleitorais.

“Então, quanto antes os candidatos vierem à Justiça Eleitoral, maior benefícios terão para fazer uma campanha tranquila e transparente”, completou.

A Reforma 2015 modificou ainda o prazo para até 20 dias antes das eleições para que os Tribunais Regionais Eleitorais enviem ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a relação dos candidatos às eleições majoritárias e proporcionais, da qual constará obrigatoriamente a referência ao sexo e ao cargo a que concorrem.

Fonte: TSE