“Dar transparência aos valores das taxas de iluminação pública estimula a participação da sociedade”, defendeu o presidente do PDT CE, deputado André Figueiredo, ao defender hoje (7) a aprovação do seu relatório referente ao Projeto de Lei nº 5.612, de 2016, de autoria do deputado Rômulo Gouveia (PSD/PB) na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara. A iniciativa obriga as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica a disponibilizarem, nos seus sites, os valores arrecadados e repassados às prefeituras municipais.
Segundo o parlamentar, o projeto permitirá que o consumidor acompanhe de perto a atuação das empresas na tramitação dos recursos captados diretamente nas faturas de luz por elas emitidas. “Essa ação estimulará o maior controle social por parte dos consumidores, pois a iluminação gera impacto direto na realidade de cada brasileiro, principalmente na área de segurança das cidades”, destacou.
No relatório, André Figueiredo pontuou ainda que os atos administrativos praticados não são suficientes. “A transparência é um princípio basilar da ideia de democracia. Ela complementa a ideia de publicidade no Estado. Com isso, a exibição, na internet, dos dados é fundamental”, avaliou.
O deputado federal Domingos Neto se reuniu na noite desta sexta-feira (09) com o senador Eunício Oliveira (PMDB) e o vice-prefeito de Fortaleza, Gaudêncio Lucena (PMDB). O encontro aconteceu logo após a visita do presidente Michel Temer a Fortaleza e algumas horas depois da reunião de Domingos Neto e o senador Tasso Jereissati (PSDB).
“Nós estamos conversando com lideranças políticas nacionais e estaduais. Vivemos um novo momento político e é necessário unir forças. O mais importante é trabalhar e buscar projetos para dar melhores condições de vida para o Ceará e os cearenses”, destacou Domingos Neto.
Eunício Oliveira também ressaltou a importância da união de lideranças para o Estado e enfatizou que a prioridade é trabalhar para tornar o Ceará um lugar melhor de viver.
O presidente eleito do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), conselheiro Domingos Filho, deflagrou uma operação em busca de pareceres e informações técnicas para evitar a fusão do da TCM como TCE por meio de uma Emenda a Constituição do Estado de iniciativa de deputado Heitor Ferrer (PSB). A emenda começou a tramitar na Assembleia Legislativa é tema simpatia da maioria dos parlamentares da base de Apoioi ao Governador Camilo Santana e aos irmãos Cid e Ciro Gomes (PDT)
Heitor considera a fusão do TCM com o TCE como necessária em meio à onda de redução de custos no poder público. A fusão das duas Cortes, segundo o socialista, não trará prejuízo ao processo de fiscalização das contas de prefeituras e câmaras de vereadores. A emenda constitucional ganha a simpatia dos governistas porque, na disputa pela Presidência da Assembleia Legislativa, o conselheiro Domingos Filho afrontou o grupo de Cid e Ciro ao contrária-los em apoiar a candidatura dissidente de Sérgio Aguiar (PDT). Sérgio perdeu a eleição para José Albuquerque (PDT), reeleito com apoio do governador Camilo Santana e dos irmãos Cid e Ciro.
Atualmente o Brasil tem 26 tribunais de contas de estados e apenas quatro tribunais de contas de municípios. Possui ainda dois tribunais de contas de município; um Tribunal de Contas da União e umTribunal de Contas do Distrito Federal.CustosConforme informações do TCM, avaliando os orçamentos dos 30 tribunais, o TCM-CE é o quinto de menor orçamento. Se forem considerados os 9 estados do Nordeste, o orçamento do TCM-CE é o terceiro menor. Já com relação somente aos 4 tribunais de contas de municípios do país (BA, PA, GO e CE), o TCM-CE é o de menor orçamento.
O presidente da Executiva Regional do PSD, deputado federal Domingos Neto, se reuniu com o senador Tasso Jereissati para discutir a formação de uma frente de oposição ao Governador Camilo Santana. Domingos recebe a orientação do pai e presidente eleito do TCM, Domingos Filho, que rompeu com Cid e Ciro ao apoiar o candidato dissidente Sérgio Aguiar (PDT) ao comando da Assembleia Legislativa
O encontro aconteceu no escritório do senador tucano em Fortaleza. Segundo Domingos, a conversa foi sobre esse novo momento político, “alinhamos pensamentos e ações. O mais importante é que trabalharemos em conjunto para trazer melhorias para o Ceará e sua população”, resumiu.
O Pleno do Tribunal de
Contas dos Municipios – TCM julgou no último dia 27 de Outubro as Contas de
Gestão da Secretaria de Administração e Finanças de Barroquinha, referente o exercício
de 2010 de responsabilidade do senhor Clóvis
de Morais Pereira e manteve a decisão inicial pelo Julgamento das Contas
irregulares, com Nota de improbidade administrativa e pagamento de multa.
O relator do Processo
10.900/11, Conselheiro José Marcelo Feitosa emitiu voto através do Acórdão
5991/2016 que foi seguido pelos demais conselheiros, considerando as contas Irregulares, desaprovando as mesmas,
com Nota de Improbidade Administrativa
e imputando uma multa de R$ 2.128,20
(Dois mil, cento e vinte e oito reais e vinte centavos).
Segundo o Acórdão, o
ex-secretário cometeu diversas irregularidades à frente da pasta de
administração e finanças, como ausência de registros de empenhos no SIM,
irregularidades no processo de licitação para aquisição de combustível e
ausência de respaldo legal para a contratação de assessoria técnica em projetos
para captação de recursos. Nesse último item, o a assinatura do Termo Aditivo
foi em data posterior à vigência do contrato original, tendo sido considerado
nulo.
O ex-secretário está sendo
notificado para pagar a multa, responderá judicialmente por improbidade
administrativa e poderá ficar impedido de disputar qualquer cargo eletivo pelos
próximos 8 anos. Veja Acórdão AQUI.
O Diário Oficial da União desta sexta-feira (9) publica o pagamento dos benefícios relativos à safra 2015/2016 aos agricultores que aderiram ao Garantia Safra nos municípios de Granja, Jati, Morada Nova, Poranga, São Benedito e Tianguá.
De acordo com a portaria, assinada pelo secretário Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, José Ricardo Ramos Roseno, os pagamento serão realizados a partir deste mês de dezembro, nas mesmas datas definidas pelo calendário de pagamentos de benefícios sociais da Caixa Econômica Federal.
O portal Tribuna do Ceará publicou, nesta quarta-feira, 07, uma matéria da TV Jangadeiro mostrando a enorme quantidade de funcionários da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará,
Segundo a reportagem a folha de servidores do parlamento estadual é, nada mais, nada menos, que a quantidade da população do município de Guaramiranga.
Leia a matéria do portal, e assistam a reportagem da TV Jangadeiro:
Você já imaginou toda a população do município de Guaramiranga abrigada dentro do prédio principal da Assembleia Legislativa do Ceará? Parece inacreditável, mas a folha de pagamentos da Assembleia atualmente tem mais de 5 mil servidores.
Se todos os servidores da folha estivessem fisicamente nesse local, haveria um completo estrangulamento da estrutura. Mas nem todos os milhares de nomes da extensa lista são lotados em Fortaleza. Alguns prestam serviço à distância e estão lotados em cidades do interior do estado.
Até aí, tudo certo. Mas será que toda essa gente de fato está prestando serviço? O Jornal Jangadeiro, da TV Jangadeiro/SBT, pegou como exemplo a Campanha Ceará Sem Drogas, uma espécie de comissão criada pelo presidente da Casa, deputado Zezinho Albuquerque (PDT), para mobilizar o Estado em torno desse problema. Nesse grupo de trabalho, estão lotadas 97 pessoas.
A TV Jangadeiro pesquisou os nomes dessas pessoas. O primeiro que aparece na lista é Abraão de Aquino Guimarães, que não mora em Fortaleza e sim em Sobral. Por telefone, perguntou se ele trabalhava para a Assembleia. Ele se negou a passar informação. “Por que você quer saber, rapaz, meus dados? Rapaz, o que é que você quer? É entrevista? Entrevista ao vivo, homem!”, contestou. A produção perguntou se poderia marcar uma entrevista em sua casa. “Rapaz, você pode ir hoje. Vai ter um terço lá, é bom que eu te curo logo de todos os seus malignos”, retrucou.
Outros integrantes da família de Abraão estão lotados em outros setores da Assembleia. O tio dele, José Tupynambá Moraes de Aquino, é funcionário da Consultoria Parlamentar. A reportagem ligou para esse setor, mas não sabem quem ele é.
José Tupynambá mora em Sobral. Para tirar a dúvida, a produção ligou para ele, que se esquivou e não respondeu a nenhuma das perguntas. “Como eu vou lhe dar uma resposta se eu não lhe conheço?”, indagou.
Outras duas mulheres da mesma família trabalham na Ouvidoria da Casa e na Comissão de Altos Estudos. A produção tentou contato, mas as ligações não foram atendidas.
A mesa diretora da Casa diz que as nomeações acontecem, em sua maioria, por determinação do presidente. Mas explica que nem todos precisam atuar no prédio da Assembleia.
A prática de nomeação, que é conhecida como apadrinhamento político, e a falta de transparência na gestão da folha da Assembleia não são novidades. E ainda tem conivência de praticamente todos os deputados e partidos. Quando questionados sobre o controle dos funcionários, os parlamentares que compõem a mesa evitam fazer comentários.
Se os indícios forem comprovados, os gestores podem ser julgados por improbidade administrativa. Veja mais detalhes no vídeo.
Mesmo o país atravessando uma crise, prefeitos
reclamando que não tem dinheiro e que a arrecadação vem diminuindo, os recursos
recebidos pelos municípios neste mês de Novembro mostra que não procede tanto
choro dos administradores. Vendo o abandono do município de Barroquinha
principalmente na área da saúde, o atraso no pagamento dos veículos alugados,
prestadores de serviços e vários outros setores funcionando de forma precária,
não se imagina que a prefeitura recebeu de repasses somente em novembro o valor
de R$ 3.723.711,45 (TRÊS MILHÕES, SETECENTOS
E VINTE E TRÊS MIL, SETECENTOS E ONZE REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS).
São exatamente R$ 124.123,71 (CENTO E
VINTE E QUATRO MIL, CENTO E VINTE E TRÊS REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS) por
dia, sem contar com os repasses de
convênios. A má gestão dos recursos, a falta de prioridades e o descaso com a
população, mostram que a administração não tem preocupação com os mais
carentes, aqueles que deveriam receber uma assistência mais digna com serviços
básicos de qualidade. Há informações que os donos de carros do transporte
escolar estão há 3 meses sem receber e outros tendo que trabalhar de graça pra
garantir lugar no próximo ano.
As fontes de repasses da arrecadação de Novembro de 2016 são os sites do Banco
do Brasil, Aprece, FNS e Portal da Transparência do Governo Federal.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da Promotoria de Justiça de São Gonçalo do Amarante e do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO), deflagrou, com o apoio da Polícia Civil, na manhã desta quinta-feira (08), a Operação Fisco que investiga crimes de concussão, corrupção ativa e passiva, associação criminosa e lavagem de dinheiro na Secretaria do Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB) da Prefeitura de São Gonçalo do Amarante.
Foram detectadas nas investigações diversas irregularidades na concessão de alvarás de construção e reforma, além do pagamento de propina a servidores públicos. Nesta fase da operação, foram cumpridos seis mandados judiciais de busca e apreensão nas residências dos investigados nas cidades de Fortaleza, Caucaia e em São Gonçalo, em especial, na sede da SEMURB. O juiz de Direito auxiliar Daniel Carvalho Carneiro, além dos mandados de busca e apreensão, também decretou o bloqueio das contas bancárias dos investigados, determinando o cumprimento pelo Banco Central.
O deputado Sérgio Aguiar (PDT) anunciou,
durante a ordem do dia da sessão plenária desta quarta-feira (07/12), que
passará a manter uma postura de independência em relação ao seu partido e ao
Governo do Estado. O parlamentar disse que adotou esta posição ao não ter
recebido apoio da base governista em sua postulação a presidente da Assembleia
Legislativa.
“Quero dizer também que combati o bom combate,
participando do processo de eleição da Mesa Diretora. Agradeço os 18 votos dos
que tiveram a oportunidade de me dar essa confiança. Não foi possível o êxito.
Se fosse 24 horas antes, o resultado seria outro”, avaliou.
Ele assinalou que faz “política com P maiúsculo”,
com respeito. “Não faço a política da barganha, e dos achacadores, que vendem a
dificuldade para depois oferecer a facilidade. Estarei sempre aqui para
defender o meu mandato em defesa da sociedade cearense, e a me postar com a
altivez”, afirmou.
Sérgio Aguiar explicou que a partir da posição que
vai adotar, passará a analisar todas as matérias “para que nenhum cearense seja
prejudicado”. Ele adiantou que antes defendia todas as proposições do Governo
de olhos fechados. “Não será essa mais a minha postura. Quero também dizer que
nem Jesus se livrou da traição. Foi um beijo de Judas que o entregou aos que
lhe crucificaram.”
O parlamentar também parabenizou as prefeituras
que receberam o Prêmio Unicef, este ano, entre as quais, Bela Cruz, Granja,
Guaramiranga, Fortim e Camocim. Sérgio Aguiar lembrou que quando foi prefeito
também conquistou esse prêmio em 2000.
