CORTAR LUZ POR FALTA DE PAGAMENTO NA CONTA É PROIBIDO EM TODO BRASIL

O consumidor que não pagou uma conta de luz há mais de 90 dias não pode mais ter a eletricidade cortada desde que as faturas posteriores à conta atrasada estejam quitadas. Essa é a nova determinação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para proteger o fiel pagador que, eventualmente, esqueceu de pagar uma fatura – que é antiga demais ou pode não ter sido enviada pela concessionária.

A regra está prevista na Resolução 414/2010 (que foi publicada no último dia 15 de março, editada para evitar confusões. Isso porque, às vezes, um morador tinha a luz cortada por causa do atraso no pagamento de um boleto em atraso há anos – em muitos casos quem deixou de pagar nem é mais o morador do imóvel.

A mesma norma ainda prevê que a suspensão de fornecimento por falta de pagamento da conta de energia só poderá ser feita em dias úteis da semana e durante o horário comercial (8h às 18h), e não mais a qualquer momento como era possível antes. Isso porque, segundo Rufino, não é o corte que interessa ao consumidor e à concessionária, mas sim um serviço de boa qualidade e o pagamento em dia da fatura.

EDITAL PARA SELEÇÃO CONTRATAÇÃO DE MOTORISTAS CATEGORIA “D” E PROFESSORES TEMPORÁRIOS PARA ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE BARROQUINHA – CE

O prefeito de Barroquinha conseguiu uma maneira nada recomendável para dizer NÃO ao povo que o elegeu.

Agora o prefeito está exigindo dos seus eleitores o curriculum para poder dar-lhes um emprego.

No período das eleições o prefeito conseguiu muitos votos a troco de promessas de trabalho, porém naquela época não falava que iria cobrar curriculum do povo.

A Prefeitura Municipal de Barroquinha, através da Secretaria Municipal da Educação, torna pública a abertura de inscrições para seleção de motoristas categoria “D” e professores, para suprir carência dos professores que encontram-se de licença médica no município de Barroquinha no ano de 2017.

Clique Aqui para baixar o Edital Selecão-temporaria_2017

Repasses do FUNDEB de Barroquinha em 2016 ultrapassam os 12 milhões de reais.

Os repasses do Fundeb feitos para o município de Barroquinha somaram no ano de 2016 o montante de R$ 12.027.407,20 (Doze milhões, vinte e sete mil, quatrocentos e sete reais e vinte centavos). Isso mostra que os valores repassados consolidados até dezembro superaram a previsão inicial.

Todo ano, fica a expectativa da classe na divulgação dos valores por parte da secretaria de educação para saber o saldo e se restou algum dinheiro para ser rateado entre os professores, já que do montante da arrecadação do fundeb, 60% é exclusivamente para pagamento de professores.

Existem dois grandes problemas na aplicação dos recursos do fundeb do município de Barroquinha: primeiro o inchaço da folha, onde a administração coloca funcionários demais na folha dos 60% e segundo, o que é pago de Patronal, ou seja, a parte do INSS pago pelo município, que são valores altíssimos e deve ser apurado pelo Sindicato que representa os professores, se são reais.

A oposição é para se opor.

“Oposição existe para se contrapor. Sua função é fiscalizar, denunciar, desmascarar e votar contra os desejos do Governo. Oposição é para cobrar dos governantes tudo aquilo o que estes prometeram na campanha eleitoral.”

  

O adesismo costuma buscar termos que concedam um componente nobre ao seu movimento oportunista. Desconfiem quando assistirem a um político usando as seguintes bengalas para a sua atuação: “oposição crítica” e “oposição propositiva”. É conversa para adormecer a manada. Sua intenção é simplesmente aderir ao Governo de plantão mesmo que o eleitor tenha colocado o partido do dito cujo na oposição.

Veja com olhos da desconfiança a conversa de parlamentares que se declaram “independentes”, a regra geral (com as honradas e equivocadas exceções) é a seguinte: quem se declara independente é por que está em busca de vender para o Governo o seu precioso voto no parlamento. A declaração de independência é como um grito de leilão. “Quem dá mais? Quem dá mais?”. Mas, só há um comprador disponível. O Governo.

Desconfiem quando assistirem a um governante sugerir termos como “conciliação” e “diálogo” para os que foram derrotados nas urnas. A ideia, é somente cooptar. O objetivo é esfacelar as forças de oposição e manter o parlamento sob absoluto controle. É clássico: os governantes brasileiros odeiam a oposição, mas as democracias não podem jamais prescindir delas. Fiquemos com a democracia.

A oposição existe para se opor, é a gênese de sua existência. A oposição é aquela que se opõe e estabelece nesse trabalho cotidiano uma opção segura e equilibrada para que se evidencie a sagrada alternância de poder. A oposição é a alternativa de poder. Conciliação e diálogo entre Governo e oposição só se fazem necessários em situações peculiares. Nas guerras, por exemplo, ou em situação de extrema crise.

Oposição existe para se contrapor. Sua função é fiscalizar, denunciar, desmascarar e votar contra os desejos do Governo. Oposição é para cobrar dos governantes tudo aquilo o que estes prometeram na campanha eleitoral. Promessas que convenceram a maioria que derrotou a... oposição. É um pressuposto da velha e boa democracia.

Coluna Fábio Campos – Jornal O Povo 

Moses Rodrigues quer vigiar Ivo Gomes de perto: vai ser deputado estadual

Com reeleição fácil para a Câmara dos Deputados, o Deputado federal Moses Rodrigues, decidiu mudar seu projeto. Vai disputar vaga na Assembleia Legislativa em 2018.

“Estou decidindo com nosso grupo de Sobral se fico na Assembleia para contribuir com Sobral, fiscalizando e atendendo as pessoas”.

Moses e Ivo disputaram a prefeitura de Sobral, em eleição disputadíssima.

Novo salário mínimo já está em vigor.

O presidente da República, Michel Temer, através do Decreto Nº 8.948, de 29 de dezembro de 2016, estabelece o novo valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo. A partir de 1º de janeiro de 2017, o salário mínimo será de R$ 937,00. O valor diário corresponderá a R$ 31,23 e o valor horário, a R$ 4,26. Um reajuste de 6,47%.

A correção do salário mínimo altera os valores de benefícios sociais, como seguro-desemprego e o seguro-defeso, pago a pescadores. O reajuste também trará correções na tabela de contribuições do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

De acordo com o Ministério do Planejamento, o novo valor vai proporcionar um aumento de R$ 38,6 bilhões na economia. Representa 0,62% do Produto Interno Bruto (PIB) e terá efeitos positivos ao longo do ano. 

FPM: Com aumento de 14%, municípios recebem na próxima terça-feira mais de R$ 2,3 bilhões.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa aos gestores que será creditado na próxima terça-feira, 10 de janeiro, nas contas das prefeituras brasileiras, o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao 1.º decêndio do mês de janeiro de 2017. O montante previsto será de R$ 2.369.090.905,86, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

A CNM esclarece que em valores brutos, isto é, incluindo a retenção do Fundeb, o montante é de R$ 2.961.363.632,33. De acordo com a série histórica do FPM, esse 1.º decêndio de janeiro de 2017 quando comparado com o valor do primeiro decêndio de janeiro de 2016, houve crescimento de 14,34% em termos nominais, ou seja, comparando os valores sem considerar os efeitos da inflação. Quando se considera o valor real dos repasses, levando em conta as consequências da inflação, o decêndio apresenta crescimento de 9,27%.

Diante disso, a CNM alerta os gestores municipais para que estejam atentos aos seus planejamentos financeiros. A entidade reforça que neste momento de crise é extremamente importante que o gestor tenha pleno controle das finanças da prefeitura, uma vez que o País se encontra em desaceleração econômica.

A Confederação lembra ainda que a principal fonte de renda dos Municípios, o FPM, oscila ao longo do ano por conta de mudanças na economia, como a queda na venda de automóveis, redução na arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como aumento da taxa de desemprego que resulta na queda da arrecadação do Imposto de Renda (IR).

Essa situação impacta direta e negativamente na decisão de consumo dos agentes. Também reduz a arrecadação tributária e, consequentemente, as transferências constitucionais como o FPM.

Veja aqui a Nota completa com valores.

Camilo demite Lúcio Gomes das Cidades por suspeita de receber R$ 5 milhões em propina

Acabou o sonho de Ciro Gomes ser presidente do Brasil. O PDT deve procurar outro candidato ao Palácio do Planalto após estourar o escândalo envolvendo o secretário das Cidades, Lucio Gomes, do Governo Camilo Santana e homem de confiança de Ciro, cujo verdadeiro papel só agora com a Operação Lava Jato está sendo desvendado.

Lucio Gomes foi demitido, nesta sexta-feira (06), pelo governador Camilo Santana numa decisão que provocou a maior crise desde o início de seu governo com seus padrinhos, os irmãos Cid e Ciro Gomes. Os FGs não aceitavam e continuam rejeitando a demissão imposta pelo Governador a um dos membros do clã.

A razão para Camilo se livrar de Lucio é a delação do presidente afastado da OAS, Leo Pinheiro, ao procurador geral da República, Rodrigo Janot, ainda não homologadas, mas já do conhecimento do Palácio da Abolição. O depoimento de Léo Pinheiro é devastador para o projeto político de Ciro.

Léo confessou, em sua delação, que a OAS teria pago R$ 5 milhões a Lucio Gomes, como representante do então Ministro da Integração Nacional, Ciro Gomes, para conseguir a obra da transposição do rio São Francisco. O responsável por receber essa propina teria sido Lucio Gomes, dai sua demissão.

O ex-reitor da Universidade Federal do Ceará (UFC), Jesualdo Farias, será o substituto de Lucio Gomes na secretaria das Cidades. Essa mudança imposta pelo governador Camilo não foi absorvida nem por Ciro, muito menos por Cid Gomes, que exigem a permanência de Lucio no cargo.

A demissão de Lucio Gomes pode significar o princípio do rompimento político do governador Camilo com a ditadura dos Ferreira Gomes. Mas só o tempo dirá o que efetivamente ocorrerá na relação entre o Governador e os FGs.

BARROQUINHA: PREFEITO PROFESSOR ADEMAR DEFINE EQUIPE E APRESENTA SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PREVALECENDO O NEPOTISMO.

                 

                  O prefeito Professor Ademar reuniu na última terça-feira, os vereadores da situação e algumas lideranças para anunciar e apresentar a equipe de secretários e membros do 1º escalão da administração. Surpresas com algumas escolhas, as surpresas foram maiores com a ausência de nomes dados como certos, principalmente do distrito de Bitupitá e novos aliados de campanha, tendo o prefeito optado por olhar para dentro de casa.

                  O único nome de Bitupitá que está na relação da equipe, é o da ex-vice-prefeita e ex-secretária de saúde Maria Clemilda Veras Alves que vai ficar como Diretora Geral de Relações Institucionais, cargo sem função específica, que foi criado pelo atual prefeito para ele mesmo comandar as ações da prefeitura na administração da ex-prefeita TETÊ. Veja relação completa da equipe:

CHEFE DE GABINETE: TERESINHA MARIA CERQUEIRA LIMA GOMES (Ex-prefeita).

SECRETÁRIA DE ADM. FINANÇAS E PLANEJAMENTO: IOLANDA FERNANDES GOMES (Esposa do vereador Gleison Marinho, único vereador eleito a emplacar a esposa em uma secretaria).

SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO: ANGELIETE DO NASCIMENTO VERAS (Cunhada do Prefeito, esposa do Tesoureiro Laécio Pinto Veras) continua no cargo.

SECRETÁRIO DE SAÚDE: MÁRCIO LIMA SILVA (Enfermeiro de Camocim, já ocupou a Secretaria por 2 meses no período eleitoral do ano passado).

SECRETÁRIO DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL: VICENTE DE PAULA PINTO VERAS (Tio do Prefeito, vem ocupando o cargo desde 2013 quando não conseguiu a reeleição para vereador e aderiu ao grupo do atual prefeito para votar em suas contas que haviam sido desaprovadas pelo TCM). Continua no cargo como prêmio.

SECRETÁRIA DE CULTURA: LÚCIA CÉLIA ROCHA (Afilhada do Prefeito).

SECRETÁRIO DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCA: JOÃO PAULO DE OLIVEIRA (Acordo quando o mesmo desistiu de concorrer à Câmara).

SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA: JODEAL DE OLIVEIRA ALCÂNTARA (Filho do ex-vereador Barroquinha, ocupava anteriormente o cargo de Controlador).

SECRETÁRIO DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER: FRANCISCO LUCAS FIRMINO DE ARAÚJO (Gerente do Posto Siena em Barroquinha). As longas filas de carros e motos no posto para abastecimento nos dias de eventos da campanha eleitoral estão explicadas.

TESOUREIRO: LAÉCIO PINTO VERAS (Irmão do Prefeito).

CONTROLADORA: FERNANDA MARIA PINTO VERAS (Irmã do Prefeito, controla tudo, depois do prefeito é quem manda).

OUVIDOR: WILLAME OLIVEIRA VERAS (Irmão do Prefeito, tá na função errada, péssimo canal de comunicação entre o cidadão e a administração).

Domingos assume Presidência e vê TCM com limitações para fiscalização no Interior

O conselheiro Domingos Filho assumiu, nesta sexta-feira, as 9 horas, a Presidência do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Domingos passa a comandar um TCM com menos recursos financeiros e limitações de custeio para realizar as viagens de técnicos destinadas a fiscalizar e acompanhar as contas das Prefeituras e Presidências de Câmaras Municipais.

A posse de Domingos Filho foi garantida após uma liminar concedida pela ministra do Supremo Tribunal Federal, Carmen Lúcia, que suspendeu os efeitos da emenda à Constituição do Estado aprovada pela Assembleia Legislativa e que extinguiu o TCM. O novo presidente do TCM se diz convencido e otimista de que o STF manterá a liminar concedida pela ministra Carmen Lúcia.

Domingos, em entrevista, na manhã desta sexta-feira, ao Jornal Alerta Geral (FM 104.3 – Expresso Grande Fortaleza + 20 emissoras no Interior) , admitiu que, sem verbas de custeio, as ações sofrem limitação. Ele atribuiu ao Governo do Estado a manobra para esvaziar o TCM e voltou a dizer que, por uma vendita política,  tentaram extinguir o Tribunal de Contas dos Municípios. Na entrevista, Domingos fala sobre a agenda do TCM e a fiscalização das contas das Prefeituras e Presidências de Câmaras Municipais.