Um grupo de deputados se
reuniu com o deputado Zezinho Albuquerque (PDT), presidente da Assembleia
Legislativa, para ouvir as ponderações do deputado Heitor Férrer (PSB) sobre a
necessidade da aprovação de uma nova emenda à Constituição do Estado do Ceará
extinguindo o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), com algumas alterações à
emenda, com a mesma finalidade, aprovada em dezembro passada, hoje com seus
efeitos suspensos em razão de decisão liminar da ministra Carmem Lúcia,
presidente do Supremo Tribunal Federal.
Ficou certo que todos os
presentes assinariam essa proposta da nova emenda, idêntica à que foi feita há
algum tempo no Estado do Maranhão, reconhecida como constitucional pelo Supremo
Tribunal Federal. Na proposta nova que Heitor está elaborando, não terá a
fotografia do conselheiro do TCM, em disponibilidade, para de logo assumir uma
vaga no Tribunal de Contas do Estado (TCE), com a aposentadoria do conselheiro
Teodorico Menezes, hoje afastado das funções por decisão liminar de ministro do
Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O entendimento do deputado
Heitor Férrer, e dos seus colegas que participaram do encontro de ontem é que a
nova emenda constitucional, além de extinguir a Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) que tramita no STF de iniciativa da Associação
dos Tribunais de Contas (Atricon), por falta de objeto, atingirá o
objetivo de extinguir o TCM.
O Tribunal de Contas do
Estado (TCE), a quem caberá absorver a responsabilidade de fiscalização das
contas municipais, hoje a cargo do TCM, ficaria com a responsabilidade de
propor a Lei Complementar competente para resolver todos os demais problemas
ocasionados pela extinção da Corte de contas municipais.
Fonte: Diário do Nordeste
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