VERGONHA: TONELADAS DE FRUTAS, VERDURAS E CARNE COM VERBA DA MERENDA ESCOLAR SÃO COMPRADAS NAS FÉRIAS.

 

Muito tem se falado sobre a falta de merenda escolar, superfaturamento de preços e gêneros alimentícios de má qualidade, mas pelo que se vê quanto mais se fala, mais coisas aparecem para demonstrar que a Secretária de Educação de Barroquinha, Diva Marinho (a mesma que proibiu atestados médicos de funcionários) não está preocupada com críticas de quem quer que seja. Tendo passado o primeiro semestre praticamente sem merenda, liberando alunos antes do horário, a secretária resolveu na hora errada adquirir merenda escolar para os alunos da rede de ensino. As Notas Fiscais com compras começaram a aparecer exatamente no final de junho, no final do semestre letivo e no inicio das férias escolares.  Bolo superfaturado e de péssima qualidade, arroz, açucar e outros itens com valores absurdos. Mas, o que certamente chamou mais atenção foi a compra realizada pela Secretária no final do mês de Junho da empresa Santos Oliveira e Cia Ltda, quando adquiriu a preços altíssimos frutas, verduras, carne e frango. Como imaginar uma compra feita de 1 tonelada de banana e mamão, meia tonelada de verduras e 3 toneladas de Carne e Frango no valor de R$ 32.911,52 (trinta e dois mil, novecentos e onze reais e cinquenta e dois centavos) sem ter mais aulas e essa mercadoria passar mais de um mês estocada para ser usada em agosto no retorno das aulas? A empresa com endereço em Fortaleza emitiu a Nota Fiscal no dia 28 de Junho e depois de emitida a Nota Fiscal, a empresa teria obrigação de entregar a mercadoria. Será que a empresa entregou a mercadoria? E se entregou, onde essa mercadoria foi parar? Porque tá claro que verduras, frutas e carnes são perecíveis e não tem como aguentar ficar em bom estado depois de um mês.

A Secretária nunca dá respostas, nunca explica as denúncias feitas ou vai a Câmara rebater as acusações de irregularidades. O pagamento foi realizado somente em outubro, talvez para que alguém que fiscalize não lembrasse mais das compras feitas em junho, período de férias. No link abaixo dá prá ver claramente a data da Nota Fiscal, a quantidade e preço da mercadoria e data de pagamento com número de cheque e nome da empresa. VEJA

http://www.tcm.ce.gov.br/transparencia/index.php/nempenho/detalhes/mun/026/versao/2013/cd_orgao/08/cd_unid_orc/01++/dt_emissao_ne/Jun+24+2013+12%3A00%3A00%3A000AM/nu_nota_empenho/24060029/camara

VEREADORES DE OPOSIÇÃO USAM COERÊNCIA E ESTRATÉGIA E DERRUBAM PROJETO DE LEI PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

             

  Conforme artigo 40 da Lei Orgânica do Municipio de Barroquinha, o Projeto de Lei complementar que trata da contratação de servidores, precisaria da maioria absoluta dos votos dos vereadores que compõe o legislativo municipal, ou seja, como a Câmara é composta por 9 membros, seriam necessários o voto de 5 vereadores. Como a situação conta com 5 vereadores e a oposição com 4, seria preciso usar uma estratégia para manter a coerência e o respeito a essa decisão. Como o presidente só vota em caso de empate, o que fazer para garantir que todos os cidadãos possam ter o direito de serem tratados de forma igual? Com minoria e precisando mostrar que estão unidos e dispostos a defenderem o que é justo, os vereadores Valdécio, Genilson, Zé do Chico Nenem e Andreína foram para a sessão nesta sexta à noite disposto a fazerem jus à confiança depositada neles por aqueles que esperam a realização do Concurso Público. Com 3 projetos a serem colocados em votação, o presidente tentou colocar os 3 ao mesmo tempo com claro objetivo de terem o mesmo resultado, só que no caso, o projeto para contratação temporária era o único que precisaria de votação diferenciada. O Vereador Valdécio solicitou que a votação fosse separada, no que foi atendido. Na votação do Projeto de Lei complementar, caso os 4 vereadores da oposição votasse contra, o presidente votaria para desempatar e o projeto teria os votos necessários para sua aprovação. Só que, usando a Lei Orgânica, os vereadores Valdécio, Genilson e Zé do Chico Nenem votaram contra e a Vereadora Andreína se absteve, impedindo assim que desse empate e o presidente votasse para desempatar e ter os votos necessários para aprovar. Portanto o Projeto de Lei Complementar não teve os votos necessários para sua aprovação, tendo o seguinte resultado final: 4 votos a favor, 3 votos contra e 1 abstenção.

                Desde o mês de Maio que os Vereadores vinham cobrando da Prefeita Terezinha Cerqueira a realização do Concurso Público, mas a administração vinha sempre empurrando com a barriga, para fazer como sempre vinha fazendo, todo final de ano renovar o projeto de Contratação temporária. Só que dessa vez tem um agravante, foi aprovado no último mês, o Concurso Público de Barroquinha, e mesmo assim a Prefeita ao invés de tomar todas as providências para a realização do Concurso, surpreendeu à todos enviando mais uma vez um projeto para contratar 205 funcionários temporariamente, uma incoerência e um desrespeito sem igual.

                Esse novo Projeto de Contratação Temporária foi uma vergonha para administração que assumiu um compromisso, autorizou cursos e estava simplesmente desmoralizando a Câmara de Vereadores. É o medo de perder os cargos que são ocupados na base da cobrança política sem nenhum critério, a não ser para poder angariar votos nas eleições.

                Os Vereadores de Oposição foram dignos, responsáveis e coerentes com suas opiniões, não se deixando levar por ameaças. Em momento algum os Vereadores demonstraram interesse em prejudicar o município, muito pelo contrário, agiram de forma admirável e certamente contarão com o apoio da grande maioria da população quanto às suas decisões.

Trabalho escravo em Barroquinha e Granja

O Ministério Público do Trabalho (MPT), o Grupo Especial de Fiscalização Móvel do Ministério do Trabalho e Emprego e a Polícia Rodoviária Federal resgataram na tarde desta quinta-feira, 96 trabalhadores em situação de trabalho análogo a escravo em razão das condições degradantes a que estavam submetidos em fiscalização realizada em duas fazendas localizadas nos municípios de Barroquinha e Granja, no litoral oeste do Ceará.

Segundo a PRF, os trabalhadores foram encontrados em alojamentos precários. Alguns preferiam dormir debaixo de pés de cajueiros, a ter que se alojar em locais com péssimas condições de conforto e higiene. Além disso, o órgão informou que não era disponibilizada água potável, não havia instalações sanitárias e elétricas e os alimentos eram armazenados de forma inadequada.

Os trabalhadores encontrados desenvolviam atividades relacionadas à produção do pó da carnaúba, nas mais variadas atividades. Segundo a PRF, as vítimas realizavam os trabalhos sem qualquer Equipamento de Proteção Individual (EPI).

Os empregados recebiam em sistemas de diárias, porém, o empregador não pagava o descanso semanal remunerado. Entre as irregularidades, também foi constatado pela PRF que os trabalhadores bebiam água sem qualquer processo de filtragem, em copos coletivos. Além disso, o café da manhã era basicamente café preto.

A ação fiscal teve início no dia 3, quando a equipe constatou um caso de aliciamento irregular de mão-de-obra em que trabalhadores baianos saíram de Barreiras (BA) para trabalhar em uma carvoaria no município de Canindé (CE). A operação encerrou-se nesta quinta-feira, 12, com o pagamento das verbas rescisórias dos trabalhadores e a emissão dos autos de infração pelas irregularidades constatadas

Curso obrigatório para mototaxistas

Mototaxistas e motofretistas têm até o dia 6 de janeiro para se inscrever e realizar o curso obrigatório, conforme lei federal. Nessa data, começará a fiscalização coercitiva pelos agentes do Detran e da Polícia Rodoviária Estadual. Quem não fizer o curso comete infração média, no valor de R$ 85,13, com quatro pontos na CNH. Quem não instalar os equipamentos terá a moto removida, com infração gravíssima, no valor de R$ 191,54.

Dilma Rousseff sanciona minirreforma eleitoral com vetos

 

A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei conhecida como minirreforma eleitoral (12.891/13). O texto, aprovado pelo Senado no fim de novembro, e publicado em edição extra do Diário Oficial da União de quinta-feira (12) teve cinco dispositivos vetados em quatro parágrafos.

Um dos trechos vetados proibia, em bens particulares, a veiculação de propaganda eleitora com faixas, placas, cartazes, bandeiras, pinturas ou inscrições. Na justificativa para recusar a regra enviada ao Congresso a presidenta ressaltou que a medida “limita excessivamente os direitos dos cidadãos se manifestarem a favor de suas convicções político-partidárias”. Outro ponto suprimido por Dilma é o que liberava doações para campanha de concessionárias de serviços públicos caso as empresas não fossem “responsáveis diretas pela doação”.

Sob o argumento de que impedir a aplicação de sanções aos partidos que cometerem irregularidades na prestação de contas reduz a eficácia da fiscalização eleitoral e prejudica a transparência na aplicação do dinheiro do fundo, também foi vetado o dispositivo que impedia a Justiça Eleitoral de determinar a suspensão do repasse de cotas do Fundo Partidário no segundo semestre de anos eleitorais.

A presidenta da República também vetou o dispositivo que previa a comprovação de gastos com passagens aéreas feitos pelas campanhas eleitorais seriam comprovados, quando necessário, apenas com a apresentação da fatura ou duplicata emitida por agência de viagem. O texto vetado proibia a exigência de apresentação de qualquer outro documento para esse fim.

À época da discussão da proposta, os parlamentares disseram que o objetivo da minirreforma eleitoral é diminuir os custos das campanhas e garantir condições mais iguais na disputa eleitoral entre os candidatos.

O texto sancionado proíbe, em vias públicas, propagandas eleitorais em cavaletes e afixação de cartazes, mas libera o uso de bandeiras e de mesas para distribuição de material, contanto que não dificultem o trânsito de pessoas e veículos. A proposta também proíbe a substituição de candidatos a menos de 20 dias das eleições e obriga a publicação de atas de convenções partidárias na internet em até 24 horas.

A nova lei também limita – a 1% do eleitorado em municípios com até 30 mil eleitores – a contratação de cabos eleitorais. Acima disso, será possível empregar uma pessoa a cada mil eleitores a mais.

A validade das regras já nas eleições do ano que vem divide opiniões. Como as mudanças são apenas de regras administrativas, o autor da proposta, senador Romero Jucá (PMDB-RR), acredita que não haverá problema. Segundo alguns parlamentares, porém, a legislação determina que novas regras só são válidas na eleição quando sancionadas até um ano antes da disputa.

Fonte: Agência Brasil

CONCURSO OU CONTRATO? DILEMA PARA OS VEREADORES DECIDIREM NA ÚLTIMA SESSÃO

 

 O Projeto de contratação tem vagas até pra RECEPCIONISTA (07 Vagas), AGENTE COMUNITÁRIO (06 Vagas), AUX. DE CONSULTÓRIO (04 Vagas). Em 2009, a lei de contratação era apenas para educação e saúde, num total de 33 profissionais, hoje o projeto pede para contratar mais de 200 servidores, com cargo até para RECEPCIONISTA. 

                    Considerando os contratados em 2009 com o pedido para contratação em 2014, há um aumento de mais 600% (eram 33 em 2009 e serão 205 em 2014). Administração precisa dar uma boa justificativa, não somente para a oposição, que até agora aprovou tudo que veio do Poder Executivo Municipal (Projetos, Cargos e Conta), mas também para a situação, que demonstrou interesse pela realização do concurso, tanto é que o projeto foi aprovado por unanimidade. Será que mais  uma vez, aliás,  pela 5ª vez, os Vereadores vão se convencer que as  contratações foram e serão mais necessárias que a realização de concurso público? Comece a fazer suas apostas. Palpites também são válidos.

                      Outro ponto é quanto ao número de cargos/vagas para contratar que é quase duas vezes a quantidade que dispõe o anexo I do Projeto do concurso aprovado. Como justificar excepcional interesse público para cargo que só existe para contrato?. Como justificar excepcional interesse público para cargo que existe a vacância desde 2009 e vem sendo ocupado todos os anos pelos mesmos servidores mediante uma lei que é criada todo final do período legislativo, vigorando a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente? Sem falar que os outros cargos disposto no anexo I do projeto do concurso aprovado e no projeto de contratação, como disse, a quantidade para o último é bem superior a do concurso. Veja Por exemplo:

Projeto 005/2013 Concurso aprovado	Vagas/Cargos	Vagas/Cargos	Projeto 006/2013 Contratação
Médico	03	Médico	08
Motorista CNH D	03	Mot. Trans. Escolar	08
Aux. de Serv.  Gerais	08	Aux. de Serv.Gerais	20
Vigia	10	Vigia	30
Prof.Educ. Básica II	12	Prof.Educ. Básica II	15
Prof.Educ. Básica I	20	Prof.Educ. Básica I	56

                                                                                                       

                      Não há dúvidas de que há uma distorção muito grande entre os dois projetos, basta observar a quantidades de cargos /vagas que um dispõe a mais que o outro. Mas, tudo que já foi exposto e debatido, não adianta se os vereadores não tiverem consciência dos seus atos no tocante a votação dessa matéria. A consequência é a população que sentirá, e um dos efeitos é essa resistência em contratar servidores ao invés de abrir concurso publico.

                      Agora tem mais um agravante, ou pelo menos motivo para os vereadores refletirem sobre o Projeto de contratação. Foi publicado hoje (10/12/2013), no Jornal O POVO, uma lista dos municípios que estão gastando além do permitido pela LeiComplementar 101/2000, onde aparece o Município de Barroquinha com 56,8% da sua receita com gasto de pessoal. A Lei de Responsabilidade Fiscal faz algumas restrições ao Município que ultrapassou os limites permitidos, que os Vereadores devem observar.

                      A população deve comparecer ao Plenário da Câmara, como todo cidadão deve fazer, de forma educada, decente e respeitosa, mas acima de tudo muito atenta,para conferir como votará cada Vereador que foi eleito por você, e se de  fato está correspondendo a confiança que, nele ou nela, foi depositado.

 

FONTE: Sindicato APEOC de Barroquinha

Prefeito Romeu Aldigueri anuncia pagamento do 13º Salário dos Servidores de Granja.

 

O prefeito de Granja, Romeu Aldigueri, anunciou que já está disponível no Banco do Brasil o 13º Salário dos Servidores municipais. A antecipação do pagamento que inicialmente estava previsto para 20 de dezembro, só foi possível graças ao enorme esforço que a sua gestão tem feito, demonstrando o compromisso de colocar a dignidade e o respeito aos servidores em primeiro lugar. “No nosso governo o salário do trabalhador é sagrado, apesar de todas as dificuldades que passamos ao longo do ano, conseguimos ampliar as ações do poder público municipal, mesmo com a redução de receitas. Isso mostra o equilíbrio das finanças do município e a seriedade com a destinação dos recursos públicos locais”, destacou o prefeito Romeu Aldigueri.

74 PREFEITOS ESTÃO GASTANDO ACIMA DO QUE A LEI PERMITE COM SERVIDORES

Pelo menos 74 prefeitos cearenses estão desrespeitando a lei gastando mais do que o permitido para o pagamento de servidores. Eles atribuem o peso excessivo da folha de pagamento nas receitas à queda de repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Com medo de não fecharem o caixa e serem enquadrados como “fichas sujas”, gestores estão demitindo diversos servidores e promovendo cortes em convênios e contratos.

A informação é de levantamento do O POVO com base em relatórios do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). De acordo com os documentos, em 74 municípios os gastos com a folha ultrapassam 54% das receitas totais - limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. Outros 66 municípios estão em estágio de “alerta”, entre 50% e 54%, o que impossibilita a criação de cargos. Apenas 44 gestões são consideradas regulares, abaixo de 40%. Como gastos com terceirizados não são incluídos como despesas de pessoal, o número de irregulares pode ser ainda maior.

“O relatório é feito para que o prefeito fique ciente e se regularize. Caso ele mantenha a irregularidade ao final do ano, ele terá sua conta automaticamente desaprovada”, afirma Francisco Aguiar, presidente do TCM. Segundo ele, o alto número de irregulares pode ser explicado pelo acúmulo de servidores entre uma gestão e outra. “Às vezes ele entra e já recebe um quantitativo exagerado de funcionários da gestão anterior”, avalia.

O POVO

SECRETÁRIO FRANCISCO PINTO VERAS NÃO APRESENTA RECURSO, TEM AS CONTAS DE 2011 DESAPROVADAS EM DEFINITIVO E É DENUNCIADO PELO TCM À PROCAP.

 

O Secretário da Infraestrutura de Barroquinha, Francisco Pinto Veras (Chico Pão) teve suas Contas referente o exercício de 2011 DESAPROVADAS em definitivo pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), por não ter apresentado Recurso de Reconsideração que tinha direito. Por causa disso as Contas foram consideradas IRREGULARES, tendo sido cometido ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA e terá que pagar uma multa de R$ 27.666,60 (Vinte e sete mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos). O Processo já transitou em julgado (quando não há mais defesa) e o Ministério Público de Contas, atendendo solicitação do Tribunal de Contas dos Municipios, REPRESENTOU o senhor Francisco Pinto Veras ao Procurador de Justiça e Coordenador da Procuradoria de Justiça dos Crimes Contra a Administração Pública – PROCAP para tomar as providências cabíveis. VEJA

http://www.tcm.ce.gov.br/servicos/sap.php/ged/exibirDoc/doc/86882013/proc/1041512/cat/R/aba/contDigital

           O Secretário tinha sido julgado inicialmente pela Primeira Câmara de Julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), no último mês de Junho, que através do Acórdão 3259/13 o TCM entendeu ter sido praticado diversas irregularidades e opinou pelo reconhecimento da prática de ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA e aplicou multa de R$ 27.666,60 (Vinte e sete mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos). As maiores irregularidade consistiam em diversas despesas realizadas sem respaldo legal, entre elas a Construção da Praça Central, construção de módulos sanitários e diversos contratos de raspagem de estradas. O Secretário foi comunicado da decisão e tinha 30 dias para apresentar Recurso, passado o prazo sem o Secretário se manifestar, as Contas transitaram em julgado e o Secretário não tem mais defesa e além de pagar a multa, terá que responder por Ato de Improbidade Administrativa. Veja o Acordão aqui:

http://www.tcm.ce.gov.br/servicos/sap.php/ged/exibirDoc/doc/32592013/proc/1041512/cat/A/aba/contDigital

Juiz de Barroquinha proíbe o uso de equipamentos de som em bares, restaurantes e residências.

 

O juiz Guido de Freitas Bezerra proibiu o uso de equipamentos de som que perturbem o trabalho e o sossego alheio (contravenção penal) ou cause dano à saúde humana (crime ambiental), em Barroquinha, distante 413 Km de Fortaleza. A medida consta na Portaria nº 11/2013, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nessa quarta-feira (04/12).

De acordo com o documento, o abuso de equipamentos de som está proibido em bares, restaurantes, residências, carros de som e comércio, sobretudo nos bairros residenciais e/ou próximos a hospitais, órgãos públicos e escolas, independentemente do horário.

Aqueles que descumprirem a norma poderão ser presos em flagrante, ter o veículo apreendido, pagar multa e responder a processo, conforme os casos previstos em lei.

O juiz levou em consideração o número de reclamações dirigidas ao Fórum da Comarca, ao Ministério Público, às Policiais Militar e Civil, tendo como fundamento a perturbação do sossego decorrente da poluição sonora gerada por diversas fontes, principalmente, bares, restaurantes, residências, carros, equipamentos de som automotivo e equipamento de som instalado em comércio.

Fonte: Ascom - TJCe